(DOC. VP 210.5120.8452.2932)

STJ. Processual civil e direito marcário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Propriedade industrial. Cancelamento de registro. Abstenção do uso de marca. Suspensão de processo na justiça comum estadual por prejudicialidade externa com outro em tramitação na Justiça Federal. Inexistência de obrigatoriedade. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte (Súmula 83/STJ). Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido parcialmente para negar provimento ao recurso especial.

1 - A Segunda Seção desta Corte, em julgamento de recurso especial repetitivo, firmou a seguinte tese: «As questões acerca do trade dress (conjunto-imagem) dos produtos, concorrência desleal e outras demandas afins, por não envolver registro no INPI e cuidando de ação judicial entre particulares, é inequivocamente de competência da Justiça Estadual, já que não afeta interesse institucional da autarquia federal. No entanto, compete à Justiça Federal, em ação de nulidade de regist

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