Jurisprudência sobre
erro de fato

801 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE DISTRATO DE C/C DANOS MATERIAL E MORAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELA E. 12ª CÂMARA CÍVEL QUE MANTEVE A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO 0024339-51.2015.8.19.0209. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA E ERRO DE FATO. ART. 966, S V E VIII DO CPC.

Preliminar de incompetência que é rejeitada. Com efeito, nos termos da CF/88, art. 105, I, «e, o E. STJ detém competência absoluta para o exame da rescisória oferecida em face de seus próprios julgados, quando houver o exame do mérito da matéria, o que não ocorreu na hipótese. Considerando que o Recurso Especial sequer foi conhecido, tendo o Agravo Interno no Recurso Especial sido desprovido, em razão da inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em Recurso Especial, deixou, assim, a Corte Superior de adentrar no mérito da matéria aqui discutida. No mérito, a pretensão das demandantes não merece acolhimento. A ação rescisória é um instrumento excepcional de impugnação das decisões judiciais que visa à desconstituição da coisa julgada, deste modo, devido ao seu caráter extraordinário, sua admissibilidade depende da clara incidência de uma das hipóteses autorizadoras previstas taxativamente pelo CPC. O fundamento da presente demanda é que o acórdão rescindendo violou norma jurídica e foi fundado em erro de fato verificável do exame dos autos, conforme art. 966, V e VIII, do CPC. Não se vislumbra na hipótese o suposto erro de fato. Conforme o disposto no § 1º do CPC, art. 966 «há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido". Daí se vê, então, que o erro de fato consiste em se considerar um fato como existente quando, na verdade, ele não ocorreu ou, ao contrário, tratar como inexistente um fato efetivamente ocorrido. Fundamental, porém, é que o erro de fato seja perceptível pelo mero exame dos autos, sem necessidade de recurso a qualquer outro elemento. Ressalte-se, ainda, que nos termos do que consta da parte final do § 1º do art. 966, é «indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado". Evidente, portanto, que o fato não pode representar ponto controvertido no processo originário, tampouco pode haver pronunciamento acerca do mesmo, uma vez que a ação rescisória não se presta ao reexame de prova, ou seja, não se presta a impugnar decisão em que tenha havido equivocada valoração do material probatório. No caso em tela, verifica-se que a relação jurídica havida entre as demandantes e a CEF apenas fora demonstrada na presente ação rescisória, ou seja, o fato existente à época do julgamento da ação originária não foi levado ao conhecimento do julgador, não havendo que se falar, assim, em julgamento fundado em erro de fato. Da mesma forma, a relação jurídica entre a CEF e o comprador, ora réu, citada pelas autoras como havida em decorrência de contrato de financiamento imobiliário não fora demonstrada nos autos da ação originária, sendo certo que tal contrato não foi colacionado naquele feito e nem mesmo aqui, tratando as autoras tão somente de transcrever nessa ação trecho de uma certidão do Registro Imobiliário, inexistindo sua íntegra, impossibilitada, pois, a verificação do inteiro teor e mais, sobre que imóvel trata. No que se refere ao argumento de violação manifesta de norma jurídica, alegando as autoras que a não participação do terceiro (CEF) caracterizou afronta ao art. 114 e, I do art. 115, ambos do CPC, uma vez que se trataria de hipótese de litisconsórcio passivo necessário, deve o mesmo ser rechaçado. A decisão rescindenda proferida na ação rescisória e confirmada pelo Tribunal de Justiço Decretou a rescisão do negócio jurídico firmado entre as partes e condenou a parte ré à restituição dos valores pagos pelo autor, além das indenizações pelos danos moral e material. Assim, tratando-se de ação proposta pelo promitente comprador do bem em face das promitentes vendedoras, visando o desfazimento do negócio jurídico e o recebimento das verbas decorrente disso, desconhecido qualquer contrato firmado entre o autor e a CEF e mais, deixando as rés de alegar em momento oportuno o discutido litisconsórcio passivo, nada há que se falar em violação de norma jurídica. Ademais, em consonância com o entendimento do c. STJ, nas demandas em que se discute indenização pela rescisão contratual em razão de atraso na entrega da obra, a participação da Caixa Econômica Federal no feito, quando figura como agente financiador, hipótese dos autos, não configura a necessidade de formação de litisconsórcio passivo. Na verdade, nota-se por parte da autora a intenção de reavaliar as situações fáticas a pretexto de inconformismo com o desate da ação original, e de rediscutir a lide anterior, o que se demonstra incabível pelo meio utilizado, uma vez que a ação rescisória não pode ser manejada com o objetivo de suprir eventual injustiça da decisão rescindenda, erro de julgamento ou indevida interpretação dos fatos, tampouco para buscar a reanálise de provas apresentadas no processo de origem. Precedentes do STJ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.... (Continua)

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802 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA AMPLA. INTERPRETAÇÃO DADA PELO STF AO ART. 8º, III DA CF. OMISSÃO OU ERRO DE FATO INEXISTENTES NO ACÓRDÃO EMBARGADO. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE . 1.

Os embargos de declaração previstos no CPC/2015, art. 1.022 c/c o CLT, art. 897-Atêm a finalidade de sanar omissão, contradição e obscuridade na decisão embargada, bem como equívoco no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso. No caso dos autos, encontra expressamente consignado no v. acórdão embargado que « O Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento dos Recursos Extraordinários nos 193.503, 193.579, 208.983, 210.029, 211.874, 213.111 e 214.668 (sessão Plenária de 12/6/2006, todos publicados no DJ 24/8/2007, Relator para acórdão o eminente Ministro Joaquim Barbosa), que o, III da CF/88, art. 8º confere aos sindicatos legitimidade ativa ad causam ampla para atuar na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria por ele representada . 2. O embargante, por seu turno, afirma que o c. TST teria incorrido em omissão/erro de fato, ao supostamente deixar de analisar o parâmetro erigido pela Corte Regional como óbice processual, qual seja, a matéria relativa a direito individual puro (alegada como caracterizada in casu ) ocasionaria a ilegitimidade ativa do sindicato para a causa. No entanto, como já fora esclarecido detalhadamente no acórdão recorrido, o STF entende que a legitimidade do sindicato - consoante art. 8º, III da CF/88 - possui caráter amplo para «atuar na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria por ele representada . Nesse sentido, mesmo que fosse hipótese de direito individual puro, subsiste hígida a legitimidade do sindicato à luz da compreensão da Suprema Corte, porquanto se reveste de feição «ampla, conforme já havia sido tratado na decisão recorrida. Tais as premissas jurídicas e as nuances processuais, tem-se que inexiste qualquer erro de fato tampouco omissão. Na realidade, verifica-se das razões de recurso o mero inconformismo com a decisão tal como prolatada e a nítida intenção de reformá-la, o que não se coaduna com a via eleita. Não ficou demonstrado, portanto, nenhum vício susceptível de reparação por meio de embargos de declaração, à luz do CPC/2015, art. 1.022 c/c o CLT, art. 897-A Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.... (Continua)

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803 - STJ. Administrativo. Processual civil. Junta comercial. Mandato de vogal. Ministro do desenvolvimento, indústria e comércio. Nomeação. Quadriênio. Erro de fato. Correção. Súmula 346/STF. Súmula 473/STF. Possibilidade. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio que nomeou dois novos vogais para compor Junta Comercial de Estado; alegam os impetrantes que teria sido violado o seu direito líquido e certo ao término de mandato, além de sustentar violação da ampla defesa e do devido processo legal em razão da ausência de ciência do processo administrativo. ... (Continua)

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804 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. CPC, art. 966, VIII. ERRO DE FATO. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ENTRE AS PARTES A RESPEITO DO TEMA. ERRO DE PERCEPÇÃO CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA DO CORTE RESCISÓRIO. 1.

Segundo a definição legal, há erro de fato quando o juiz considerar existente fato inexistente ou inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em qualquer caso, que não tenha havido controvérsia ou pronunciamento judicial a respeito (CPC/2015, art. 966, VIII, § 1º). O erro de fato apto a autorizar o corte rescisório não corresponde a simples equívoco no julgamento, mas a uma autêntica falha de percepção do juiz sobre ponto decisivo da controvérsia (OJ 136 da SBDI-2 do TST). 2. Na situação vertente, os Reclamantes ajuizaram a reclamação trabalhista matriz pretendendo a substituição do pagamento do adicional de periculosidade em grau médio (20%) para o adicional de insalubridade em grau máximo (40%), ambos calculados pela Reclamada sobre o salário base dos empregados, consoante demonstrado pelos Autores naqueles autos. Contudo, ao julgar procedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, o juízo prolator da sentença rescindenda fixou a base de cálculo da verba sobre o salário mínimo, sem qualquer fundamentação a respeito da alteração da forma de cômputo. 3. Examinando-se os autos, nota-se que não houve, no processo matriz, controvérsia a respeito da base de cálculo do pagamento dos adicionais, sendo certo que o juízo prolator da sentença rescindenda registrou o cômputo sobre o salário mínimo à míngua de qualquer debate entre as partes a respeito do tema e sem qualquer fundamentação específica sobre a alteração promovida na forma de cálculo. Efetivamente, na contestação oferecida no processo subjacente, a Reclamada não se manifestou a respeito do tema em questão, ao passo em que os Reclamantes comprovaram que o pagamento já era realizado com base no salário base, consoante contracheques inseridos e também na forma como determinado na Norma Operacional 08/2016, que versa sobre os adicionais de insalubridade e periculosidade nas filiais da EBSERH. 4. Evidente, portanto, o erro de fato na sentença rescindenda, haja vista que escapou da percepção do órgão julgador o fato de que a Reclamada utilizava como base de cálculo para o pagamento do adicional de insalubridade o salário base dos Reclamantes - e não o salário mínimo, como consignado na decisão objeto da pretensão desconstitutiva. Ora, caso houvesse o juízo percebido tal circunstância, o resultado da ação certamente seria diverso, pois o julgamento de procedência da pretensão, especificamente quanto ao tema em questão, ensejaria o reconhecimento do direito ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, sem a modificação da base de cálculo, já que esta não foi objeto de pretensão da parte autora ou de resistência da Reclamada. Portanto, caracterizado o erro de percepção do órgão julgador da decisão rescindenda, é procedente a pretensão rescisória. Recurso ordinário conhecido e não provido. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. O Tribunal Pleno do TST, no julgamento de embargos nos autos E-RR-252-19.2017.5.13.0002, na sessão de 20.3.2023, fixou a tese de que a EBSERH « tem finalidade de prestação de serviços públicos essenciais, ligados à saúde e à educação, não atua em regime de concorrência e não reverte lucros à União. Em face de tais características, faz jus aos privilégios próprios da Fazenda Pública referentes à isenção de recolhimento de custas e depósitos recursais «. Portanto, a parte é isenta do pagamento das custas processuais, na forma do CLT, art. 790-A Recurso ordinário conhecido e provido.... (Continua)

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805 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V E VIII, DO CPC. VIOLAÇÃO MANIFESTA DO CLT, art. 224, § 2º. SÚMULA 410/TST. ERRO DE FATO. OJ 136 DA SBDI-2 DO TST. 1 -

Conquanto também haja menção a poder de mando e gestão, fato é que, diante do exame empreendido pelo acórdão rescindendo, no sentido de os substituídos não possuem poder de mando ou gestão no exercício do cargo de Gerente de relacionamentos ou de serviços, o único que possui os poderes amplos de gestão é o Gerente Geral da Agência, sendo que os demais, quando atuam, o fazem apenas por delegação daquele, foi montada uma estrutura para dar aparência de poderes de gestão a quem não os detém, extrair violação manifesta do CLT, art. 224, § 2º, sob o enfoque de que está demonstrado que os substituídos exercem no cargo de «gerente pessoas jurídicas funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes ou que desempenhem outros cargos de confiança, esbarra no óbice da Súmula 410/TST, segundo a qual a ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda. 2 - Não se divisa erro de fato porque a conclusão a respeito do exercício de funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes ou do desempenho de cargos de confiança, é pronunciamento judicial decorrente de silogismo do juiz esmiuçando as provas da reclamação na qual foi proferida a decisão rescindenda, não se tratando de erro de percepção do julgador. Recurso ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

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806 - STJ. Agravo interno em ação rescisória. Alegação de violação manifesta da norma jurídica. Matéria não apreciada na decisão rescindenda. Não cabimento. Erro de fato. Não ocorrência.

1 - Embora não se exija o atendimento ao requisito do prequestionamento em ação rescisória, porquanto se trata de ação originária, e não de recurso, é inviável o pedido de rescisão, com base no CPC, art. 966, V, quando a questão jurídica aduzida na ação rescisória não foi tratada na decisão rescindenda. Precedentes.... (Continua)

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807 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. 1. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DATA DE INÍCIO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MATÉRIA CONTROVERTIDA. INEXISTÊNCIA DE DOLO DA PARTE VENCEDORA OU ERRO DE FATO . 1.

Pretensão rescisória direcionada a acórdão em que rejeitado o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício, ante o acolhimento da tese de defesa acerca da natureza do contrato de representação comercial autônoma. 2. A possibilidade de corte rescisório a partir do CPC, art. 966, III decorre de situações nas quais a parte vencedora atuou de forma a impedir ou dificultar substancialmente a atuação processual do vencido, prejudicando sobremaneira o exercício do contraditório e ampla defesa, de tal forma que o empecilho criado atue de forma determinante para a alteração do resultado do julgamento. 3. No caso concreto, a causa de pedir pauta-se no fato de que a reclamada afirmou, em defesa, não ter havido «qualquer prestação de serviços em data anterior a agosto de 2013, embora tenha o reclamante, em verdade, laborado desde abril de 2012. 4. A mera declaração da parte, contudo, nada influencia na atuação processual dos reclamantes, a quem incumbia o encargo de comprovar o fato constitutivo de seu direito. A prestação de declarações falsas pelas partes pode ensejar sua condenação em multa por litigância de má-fé, mas não autoriza, por si só, a desconstituição do julgado, porquanto o resultado da demanda pautou-se na devida instrução processual, sem quaisquer notícias de que a produção de provas tenha sido dificultada por ato seu. 5. Aliás, do exame do acórdão rescindendo emerge que a conclusão do Colegiado pela ausência de vínculo não se baseou em alegações da reclamada, mas na confissão do próprio reclamante, que relatou, em audiência, ter laborado com autonomia, sem fiscalização de horários. 6. A partir da verificação da inexistência de vínculo empregatício, restou prejudicado o exame do período de labor, razão pela qual a definição da data de início da prestação dos serviços (se abril/2012 ou agosto/2013) em nada influencia no resultado do julgamento. 7. Sob outro viés, a configuração de erro de fato, como fundamento legítimo para desconstituição da coisa julgada, ocorre quando verificado equívoco de percepção do Julgador acerca de questão fática não controvertida na ação subjacente, a evidenciar que a decisão adotou, como premissa fundamental, fato alheio à própria moldura fática trazida pelas partes. 8. A hipótese de rescindibilidade não autoriza, por evidente, nova valoração das provas produzidas acerca de fatos controvertidos no bojo da ação subjacente, por expressa vedação do CPC, art. 966, § 1º. 9. No caso, sob a alegação de erro de fato, o autor pretende, na verdade, nova valoração do acervo probatório produzido na ação subjacente, ante a tese de que o Órgão Julgador não teria examinado a integralidade dos documentos apresentados pela reclamada em contestação, deixando de verificar que, em uma das tabelas de pagamento das comissões, havia registro de pagamentos em seu favor desde 2012. 10. A alegação, mesmo se confirmada, traduziria hipótese de má apreciação da prova, configurando erro de julgamento, circunstância que não autoriza a rescisão do Julgado a partir do CPC, art. 966, VIII. 11. Ademais, a verificação da efetiva data de início da prestação dos serviços resulta insuficiente para alterar o resultado do julgamento, considerando que o indeferimento do vínculo empregatício decorreu da constatação de inexistência dos requisitos da relação de emprego, ante a ausência de subordinação, conforme confessado em audiência. Recurso ordinário conhecido e desprovido. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA AÇÃO RESCISÓRIA. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE . 1. Pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que a disciplina processual aplicável à ação rescisória rege-se pelas disposições do CPC, inclusive no que tange à condenação em honorários advocatícios, razão pela qual não incidem os requisitos específicos da Lei 5.584/1970. 2. Portanto, a tese firmada no julgamento da ADI Acórdão/STF não guarda aderência com o caso concreto. 3. De todo modo, pertinente ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, naquela ocasião, reconheceu a constitucionalidade da condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios, até a superveniência de fatos novos, que permitam concluir pela alteração da condição de hipossuficiência. 4. Impõe-se, portanto, a aplicação da regra do CPC, art. 98, § 3º. Recurso ordinário conhecido e desprovido.... (Continua)

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808 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Erro de fato. Não verificado. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. ... (Continua)

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809 - STJ. Tributário. IPTU. Base de cálculo. Alteração de destinação do imóvel. Informação posterior. Erro de fato corrigido em lançamentos subsequentes. Alegada majoração indevida. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Inexistência. CTN, art. 145, III, c/c CTN, art. 149, IV e VIII. CPC/2015, art. 489, § 1º, VI e CPC/2015, art. 1.022.

«I - Verificada a inexistência de omissão ou de contradição, a oposição dos embargos declaratórios caracteriza, tão somente, irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação dos CPC/2015, art. 489, § 1º, VI e CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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810 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Previdência privada. Auxílio-cesta-alimentação. Tema pacificado à época. Alteração de entendimento. Literalidade da lei. Violação. Afastamento. Súmula 343/STF. Erro de fato. Ausência de configuração. Natureza da verba. Efetiva discussão. Recurso improcedente. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Multa.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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811 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Erro de fato. Questão não apreciada pelo acórdão rescindendo. Violação de literal dispositivo de lei. Ofensa reflexa. Impossibilidade. CCB/2002, art. 884, CCB/2002, art. 885 e CCB/2002, art. 886.

«1. Trata-se de ação rescisória fundada na alegação de erro de fato, por haver o acórdão rescindendo supostamente deixado de considerar a existência de portaria que reajustou as tabelas do SUS, pondo fim à ilegalidade reconhecida na condenação. Afirma a União, ainda, que tal erro causou enriquecimento sem causa para o Hospital, o que constitui violação da literalidade do CCB/2002, art. 884, CCB/2002, art. 885, CCB/2002, art. 886, Código Civil. ... (Continua)

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812 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Cesta- alimentação. Manejo de rescisória para adequação do julgado. Inviabilidade. Súmula 343/STF. Erro de fato. Não configuração. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - No que concerne ao cabimento da ação rescisória, cumpre ressaltar que a Terceira Turma desta Corte, atribuindo nova compreensão à Súmula 343/STF e visando prestigiar a segurança jurídica, consignou que «o momento a ser considerado como de pacificação jurisprudencial, para efeito de incidência da Súmula 343/STF, é o da publicação da decisão rescindenda, e não do seu trânsito em julgado» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 19/6/2018, DJe 29/6/2018). ... (Continua)

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813 - TJSP. Rescisória. Dolo processual, documento novo, erro de fato e violação de literal disposição de lei. Fatos descritos na petição inicial que não estão entre as hipóteses em que o ordenamento jurídico permite o ajuizamento de tal ação. Carência da ação, por falta de interesse de agir. Processo extinto sem julgamento do mérito.

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814 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Manejo da rescisória como sucedâneo recursal. Inexistência de violação literal a dispositivo legal. Não caracterizado o erro de fato. Agravo interno desprovido.

1 - «A ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, sendo cabível, excepcionalmente, apenas nas hipóteses previstas em lei (AgInt na AR 6.685/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/06/2021, DJe de 15/06/2021). ... (Continua)

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815 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ação rescisória. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Erro de fato. Ausência de erro sobre os fatos examinados no mandado de segurança. Devida percepção da realidade. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação ao CPC, art. 1.022 (CPC) porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, é o que se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado.... (Continua)

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816 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. 1. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1.1. O Julgador não está obrigado a se manifestar a respeito de todos os fatos e teses invocados, mas tão somente daqueles pertinentes à controvérsia e que poderiam, em tese, influenciar no resultado do julgamento. 1.2. Ademais, no caso concreto, não se verifica negativa de entrega da completa prestação jurisdicional, mas tão somente a adoção de entendimento contrário aos interesses da parte, no sentido da improcedência da pretensão rescisória fundamentada nos, V e VIII do CPC, art. 966, destacando-se a inocorrência de julgamento fora dos limites da lide, bem como a não configuração do erro de fato em razão da existência de efetiva controvérsia nos autos originários. 2. HORAS EXTRAS. CPC, art. 966, V. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. 1.1. Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao recurso ordinário da autora, mantendo-se a improcedência da ação rescisória. 1.2. Consoante se infere dos autos, o pedido de corte rescisório, amparado no CPC, art. 966, V, dirige-se contra o acórdão prolatado pelo TRT da 5ª Região, por meio do qual, embora mantida a condenação ao pagamento de horas extras, foi determinada a apuração do trabalho extraordinário a partir da sexta hora diária e da trigésima sexta semanal. 1.3. A causa de rescindibilidade do, V do CPC, art. 966 coincide com a violação manifesta da norma jurídica que se extrai da interpretação do texto normativo. 1.4. No caso, conforme consignado na decisão agravada, ao ajuizar a reclamação trabalhista, a então reclamante postulou a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras trabalhadas além da sexta hora diária e da trigésima sexta semanal. 1.5. Pontue-se que o CPC, art. 141 preceitua que « o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte . A seu turno, o art. 492 do mesmo diploma dispõe ser « vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado . 1.6. Ademais, destaque-se que os limites da lide estão traçados não só pela petição inicial, mas, também, pelos argumentos trazidos na peça de defesa da reclamação trabalhista, por meio da qual a ora recorrente, então reclamada, efetivamente sustentou a validade do regime de compensação de jornada. 1.7. Assim, o deferimento da pretensão na ação subjacente, em razão do reconhecimento da jornada de trabalho declinada na inicial, não caracteriza julgamento fora dos limites da lide. Não procede, portanto, o pedido rescisório formulado com base no, V do CPC, art. 966. 2. CPC, art. 966, VIII. ERRO DE FATO. 2.1. Na forma do CPC, art. 966, VIII, « há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado «. Ademais, importa destacar que a escalada do erro de fato atrai o requisito da existência ou inexistência do fato sobre o qual não tenha havido controvérsia (CPC, art. 966, § 1º). 2.2. Sobre o tema, ressalta-se a diretriz da Orientação Jurisprudencial 136 da SBDI-2 do TST, no sentido de que «a caracterização do erro de fato como causa de rescindibilidade de decisão judicial transitada em julgado supõe a afirmação categórica e indiscutida de um fato, na decisão rescindenda, que não corresponde à realidade dos autos. O fato afirmado pelo julgador, que pode ensejar ação rescisória calcada no, VIII do CPC/2015, art. 966 (inciso IX do CPC/1973, art. 485), é apenas aquele que se coloca como premissa fática indiscutida de um silogismo argumentativo, não aquele que se apresenta ao final desse mesmo silogismo, como conclusão decorrente das premissas que especificaram as provas oferecidas, para se concluir pela existência do fato. Esta última hipótese é afastada pelo § 1º do CPC/2015, art. 966 (§ 2º do CPC/1973, art. 485), ao exigir que não tenha havido controvérsia sobre o fato e pronunciamento judicial esmiuçando as provas «. 2.3. Na hipótese vertente, conforme consignado na decisão agravada, a parte autora localiza o erro de fato na inexistência de pedido de declaração de nulidade do regime de compensação de jornada, circunstância sobre a qual houve efetiva controvérsia nos autos originários, inviabilizando a pretensão de corte rescisório fundada no, VIII do CPC, art. 966. Agravo conhecido e desprovido.

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817 - STJ. Processo civil. Administrativo. Ação rescisória. Gratuidade de justiça. Declaração de incapacidade financeira feita pelos autores. Presunção relativa de veracidade não elidida pela ré. Manutenção da benesse. Erro de fato não caracterizado (CPC/2015, art. 966, VIII). Matéria apreciada pelas instâncias ordinárias. Violação manifesta à norma jurídica (CPC/2015, art. 966, V). Ausência de deliberação pela decisão rescindenda. Incidência da Súmula 515/STF. Decisão que aplica jurisprudência dominante à época. Súmula 343/STF. Incidência. Pedido rescisório rejeitado.

1 - À míngua de prova evidenciadora de sua desnecessidade, deve ser mantida a decisão da Presidência que deferiu a gratuidade de justiça à parte autora. Primazia da declaração de insuficiência financeira posta na inicial. Precedentes. ... (Continua)

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818 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Cabimento da ação rescisória. Existência de erro de fato. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. Inexistência de vícios no julgado.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... (Continua)

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819 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação rescisória. Previdência privada. Erro de fato. Inexistência. Violação de literal disposição de lei. Súmula 343/STF. Decisão mantida.

«1 - O pedido de rescisão de julgado fundado em erro de fato (CPC/2015, art. 966, VIII, § 1º) pressupõe que o erro, apurável mediante simples exame das provas constantes dos autos da ação originária, seja relevante para o julgamento da causa, e que o fato em questão não tenha sido objeto de controvérsia nem de pronunciamento judicial. ... (Continua)

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820 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação rescisória. Previdência privada. Erro de fato. Inexistência. Violação de literal disposição de lei. Súmula 343/STF. Decisão mantida.

«1 - O pedido de rescisão de julgado fundado em erro de fato (CPC/2015, art. 966, VIII, § 1º) pressupõe que o erro, apurável mediante simples exame das provas constantes dos autos da ação originária, seja relevante para o julgamento da causa, e que o fato em questão não tenha sido objeto de controvérsia nem de pronunciamento judicial. ... (Continua)

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821 - STJ. Processo civil. Ação rescisória. Servidor público. Estabilidade excepcional. Erro de fato. Existência de pronunciamento judicial. Descabimento. Violação literal de dispositivo de lei. Ausência. Improcedência. CPC/1973, art. 485, IX.

«1 - O cabimento da ação rescisória fundamentada existência de erro de fato depende da adequada demonstração dos seguintes requisitos: a) que o erro seja relevante para o julgamento da questão; b) que seja apurável mediante simples exame das provas já constantes dos autos da ação originária, sendo inadmissível a produção, rescisória, de novas provas para demonstrá-lo; e c) que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre o fato. ... (Continua)

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822 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VIOLAÇÃO DE NORMAS JURÍDICAS E AMPARO EM ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO CONTEÚDO DE SÚMULA QUE NÃO SE AMOLDA À HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 966, §5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.

Inocorrendo violação do conteúdo de norma jurídica, tampouco o amparo em erro de fato, não há falar-se na possibilidade de êxito de ação rescisória com base no art. 966, V e VIII, do CPC. ... (Continua)

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823 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Recurso especial. Interposição anterior ao julgamento dos embargos de declaração. Ausência de ratificação. Intempestividade. Violação a literal disposição de Lei (CPC, art. 508 e CPC, art. 541). Súmula 343/STF. Erro de fato. Inexistência.

«1. Trata-se de Ação Rescisória ajuizada contra acórdão que deu provimento a Recurso Especial para desqualificar a existência de denúncia espontânea quando, em vez de pagamento, a quitação do crédito tributário se fez mediante concessão de parcelamento. ... (Continua)

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824 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 . AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO . 1. Na forma da Súmula 422/TST, I, imprescindível trazer em recurso elementos que evidenciem argumentos hábeis a enfrentar os fundamentos da decisão recorrida, justificando, assim, o pedido de novo provimento. 2. No caso concreto, o Tribunal Regional julgou procedente a ação rescisória com fundamento na configuração de erro de fato, na esteira do CPC, art. 966, VIII, ante a adoção da tese de que a condenação na ação subjacente teria decorrido de equívoco de percepção acerca de fato incontroverso, relativo à adesão da trabalhadora ao novo Regulamento de Pessoal do Banco do Brasil, que não mais previa o pagamento de anuênios. Paralelamente, adotada também a compreensão de violação manifesta de norma jurídica, sob o enfoque do CPC, art. 966, V, por ofensa à Súmula 52/TST, II e à Súmula 30/TRT da 22ª Região. 3. Nesse contexto, a verificação de erro de fato não configura mero reforço argumentativo («obter dictum), mas fundamento principal do acórdão para individualmente justificar a procedência do pedido, de modo que cabia à recorrente o dever de impugnar especificamente a tese do Regional. 4. Contudo, em seu apelo ordinário, limitou-se a repisar suas teses de defesa, no tocante à ausência de violação de Lei, sem tecer uma única linha sequer a respeito do erro de fato, atraindo a incidência do óbice da Súmula 422/TST, I. 5. Desta forma, irretocável a decisão monocrática proferida com esteio no CPC, art. 932. Agravo conhecido e desprovido .

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825 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Propriedade intelectual. Direitos autorais. Clipping de notícias. Omissão, erro de fato e contradição. Inexistência.

1 - O acórdão embargado enfrentou as questões controvertidas em sua integralidade, inexistindo os vícios apontados, uma vez que os fundamentos adotados e as conclusões alcançadas foram articulados e desenvolvidos de forma lógica no corpo do aresto impugnado. ... (Continua)

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826 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Erro de fato. Violação literal da lei. Inexistência. Direito administrativo sancionador. Novos benefícios. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Respeito à coisa julgada. Tema 1.199 do STF. Observância.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, com o propósito de rediscutir o entendimento jurídico aplicado pelo acórdão rescindendo. ... (Continua)

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827 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Corrupção passiva. Nexo entre vantagem solicitada e atividade do agente. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pleito de substituição da reprimenda. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Erro de fato ou erro de direito. Óbice Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Para a existência do crime de corrupção passiva, deve haver um nexo entre a vantagem solicitada ou aceita e a atividade exercida pelo agente. Ora, concluindo as instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa que o recorrente praticou o delito de corrupção passiva, chegar a entendimento diverso proclamando sua absolvição, implica em exame aprofundado de provas, vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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828 - STJ. Ação rescisória. Erro de fato. Crédito executado. Honorários. Alimentar. Garantia de impenhorabilidade de valor depositado em conta-corrente. Aplicação irrestrita do comando normativo previsto no CPC/1973, art. 649, § 2º. Tese prevalecente ao tempo do julgado quanto à natureza alimentar da dívida relativa a honorários advocatícios. Inexistência de justificativa no julgado quanto à adoção de entendimento pessoal. Necessidade de ônus argumentativo para afastar jurisprudência prevalecente. Erro de percepção evidenciado. Procedente. CPC/1973, art. 485, IX. CPC/2015, art. 833, § 2º.

A aplicação da garantia de impenhorabilidade do valor depositado em conta corrente, sem repercussão alguma acerca do atributo do valor executado, evidencia erro de percepção, autorizando a rescisão do julgado, consoante o previsto no CPC/1973, art. 485, IX. ... (Continua)

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829 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. CPC/1973. Ação rescisória. Art. 485, IX, §§ 1º e 2º, do CPC. Erro de fato. Inexistência. Pretensão de rediscutir o acerto da interpretação feita pelo julgado rescindendo. Descabimento. Utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

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830 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Erro de fato não caracterizado. Alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Reexame de matéria fático probatória. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - A alegação de violação aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015 não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma clara e fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. ... (Continua)

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831 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Premissa equivocada, erro de fato e contradição. Inocorrência. Mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento. Questões examinadas de forma clara, precisa, exauriente e à luz das premissas estabelecidas pelas instâncias ordinárias. 1- o s embargos de declaração não se prestam à reforma do acórdão embargado, mas, ao revés, buscam apenas a sua integração ou complementação, da qual, eventual e excepcionalmente, poderá decorrer o efeito infringente. 2- a pretexto de premissa equivocada, erro de fato e contradição, não devem ser acolhidos os embargos de declaração cujo propósito, expresso e declarado, é a reforma do acórdão embargado em decorrência do inconformismo da parte vencida. 3- se os fatos considerados no acórdão embargado e as premissas por ele estabelecidas estão assentadas no acórdão recorrido e nas contrarrazões do recurso especial da embargante, não há que equívoco de premissa. 4- embargos de declaração rejeitados.

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832 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro de fato. Inexistência. Pretensão de rediscussão da matéria. Não cabimento. Prequestionamento. Suficiência da oposição dos aclaratórios. Súmula 356/STF. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

«1. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. ... (Continua)

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833 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro de fato. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

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834 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. PRETENSÃO REVISIONAL. DECADÊNCIA. art. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO ESCOADO. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a decadência do direito autoral, julgando extinto o feito nos termos do CPC, art. 487, II. ... (Continua)

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835 - STJ. Ação rescisória. Apelação. CPC/1973, art. 514. Violação de dispositivo de lei. Erro de fato. Matéria jornalística. Ofensa à honra.

«1. O recurso especial interposto em ação rescisória deve cingir-se ao exame de eventual afronta aos pressupostos dessa ação, e não aos fundamentos do julgado rescindendo. ... (Continua)

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836 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Previdência privada. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Erro de fato. Requisitos. Auxílio cesta-Alimentação. Abono único. Tema pacificado à época. Entendimento. Alteração. Violação literal de lei. Afastamento. Súmula 343/STF.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas em sentido inverso aos interesses da parte.... (Continua)

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837 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Processual civil e previdenciário. Erro de fato. Ocorrência. Acumulação de benefício auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de serviço. Possibilidade. Aposentadoria e moléstia incapacitante anteriores à vigência da Lei 9.528/1997.

«1. A Primeira Seção desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.296.673/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, processado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento no sentido de que «a acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio-acidente, e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º (...), promovida em 11/11/1997 pela Medida Provisória 1.596- 14/1997, que posteriormente foi convertida na Lei 9.528/1997. Incidência da Súmula 507/STJ. ... (Continua)

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838 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Erro de fato. Processual civil e previdenciário. Ocorrência. Acumulação de benefício auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de serviço. Possibilidade. Aposentadoria e moléstia incapacitante anteriores à vigência da Lei 9.528/1997.

«1. A Primeira Seção desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.296.673/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, processado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento no sentido de que «a acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio-acidente, e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º (...), promovida em 11/11/1997 pela Medida Provisória 1.596- 14/1997, que posteriormente foi convertida na Lei 9.528/1997. Incidência da Súmula 507/STJ. ... (Continua)

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839 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO DE FATO. PRETENSÃO ANULATÓRIA E REVISIONAL. DECADÊNCIA. art. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO ESCOADO. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a decadência do direito autoral, julgando extinto o feito nos termos do CPC, art. 487, II. ... (Continua)

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840 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão fundamentado. Tribunal a quo concluiu pela não ocorrência de erro de fato. Reexame de matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). Agravo desprovido.

1 - Não há que se falar em ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte.... (Continua)

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841 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação rescisória fundada nos, V e VIII, do CPC/2015, art. 966. Violação literal de Lei ou erro de fato não configurada. Interpretação jurisprudencial pacificada apta a ensejar a rescisão de julgado. Contemporaneidade. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a ação rescisória fundada no CPC/2015, art. 966, V e VIII, somente deve prosperar quando a interpretação dada pelo acórdão rescindendo for de tal modo flagrante violação do dispositivo legal em sua literalidade, ou for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

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842 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação rescisória fundada nos, V e VIII, do CPC/2015, art. 966. Violação literal de Lei ou erro de fato não configurada. Interpretação jurisprudencial pacificada apta a ensejar a rescisão de julgado. Contemporaneidade. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a ação rescisória fundada no CPC/2015, art. 966, V e VIII, somente deve prosperar quando a interpretação dada pelo acórdão rescindendo for de tal modo flagrante violação do dispositivo legal em sua literalidade, ou for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

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843 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno em embargos de declaração em embargos de declaração no agravo em recurso especial. Erro de fato. Inexistência. Aplicação de multa.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

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844 - TJSP. Ação rescisória. Rescisória. Erro de fato e violação de literal disposição de lei. Inocorrência. Simples descontentamento da parte com o julgado rescindendo, comportando-se as autoras como verdadeiras recursantes que pretendem apenas a «reforma da decisão transitada em julgado. Ação rescisória julgada improcedente.

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845 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL. DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA COM REJULGAMENTO DA LIDE. ROL DO CPC, art. 966 QUE COMPORTA INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS INCISOS V E VIII, DO REFERIDO DISPOSITIVO. USO INDEVIDO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO VIA RECURSAL. SENTENÇA BASEADA NAS PROVAS DOS AUTOS. ERRO DE FATO (CPC, art. 966, VIII) NÃO CONFIGURADO. JULGADO NÃO CONSIDEROU FATO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE ERRO DE PERCEPÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA NÃO É SUCEDÂNEO RECURSAL. COISA JULGADA (CF/88, art. 5º, XXXVI). AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO CPC, art. 966. INDEFERIMENTO DA INICIAL.

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846 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Mandado de segurança. IPTU. Lançamento complementar. Acórdão que define pela existência de erro de fato e não de revisão do critério jurídico do lançamento. Exame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Súmula 227/TFR. CTN, art. 146.

«1 - Trata-se originariamente de mandado de segurança em que se busca a anulação de cobrança de IPTU. ... (Continua)

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847 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de exaurimento das vias ordinárias. Súmula 281/STF. Erro de fato. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

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848 - STJ. Seguridade social. Direito processual civil e previdenciário. Embargos de declaração. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Erro de fato. Não verificação. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade.

«1. Inexistentes as hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... (Continua)

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849 - STF. Processual civil. Ação rescisória. Erro de fato. CPC/1973, art. 485, IX. Não caracterização. Adoção pelo acórdão rescindendo de premissa equivocada fixada pelo demandante. Impossibilidade de a parte beneficiar-se da própria torpeza. Descabimento da ação rescisória. Agravo regimental não provido.

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850 - TST. AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. 1. CPC, art. 966, V. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. HORAS EXTRAS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. JORNADA DE TRABALHO. CARGO DE CONFIANÇA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. 1.1 . Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao recurso ordinário interposto pela autora, mantendo-se a improcedência da ação rescisória. 1.2. Consoante se infere dos autos, o pedido de corte rescisório dirige-se contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Santos/SP, por meio da qual a reclamada foi condenada ao pagamento, como extra, das horas trabalhadas além da sexta diária. Na oportunidade, destacou-se que o Plano de Cargos e Salários de 1989, vigente à época da contratação, previa a jornada de trabalho de seis horas para todas as funções de gerência da reclamada. Ressaltou-se que as cláusulas que alteram vantagens somente são aplicáveis aos trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. 1.3. Nos termos da Súmula 298/TST, a pretensão rescisória calcada em violação manifesta da lei exige pronunciamento explícito, na decisão rescindenda, a respeito da matéria veiculada. Nesse contexto, conforme entendimento consolidado desta Corte Superior, « basta que o conteúdo da norma reputada violada haja sido abordado na decisão rescindenda para que se considere preenchido o pressuposto «. 1.4 . No caso concreto, verifica-se que na sentença rescindenda não houve a emissão de tese sob o enfoque do CLT, art. 62, II, situação que atrai a incidência do óbice da Súmula 298/TST, I. 1.5. Ademais, diante do quadro fático delineado na decisão rescindenda, a verificação dos argumentos da parte autora, quanto à inexistência de previsão regulamentar acerca da jornada de seis horas para os trabalhadores que exercem funções de gerência, bem como a adesão da então reclamante ao PCS/98, demandaria a reanálise dos elementos instrutórios dos autos originários, providência que esbarra na dicção da Súmula 410/TST. Não prospera, portanto, o pedido de corte rescisório fundamentado no, V do CPC, art. 966. 2. CPC, art. 966, VIII. ERRO DE FATO. 2.1. Na forma do CPC, art. 966, VIII, « há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado «. Ademais, importa destacar que a escalada do erro de fato atrai o requisito da existência ou inexistência do fato sobre o qual não tenha havido controvérsia (CPC, art. 966, § 1º). 2.2. Sobre o tema, ressalta-se a diretriz da Orientação Jurisprudencial 136 da SBDI-2 do TST, no sentido de que « a caracterização do erro de fato como causa de rescindibilidade de decisão judicial transitada em julgado supõe a afirmação categórica e indiscutida de um fato, na decisão rescindenda, que não corresponde à realidade dos autos. O fato afirmado pelo julgador, que pode ensejar ação rescisória calcada no, VIII do CPC/2015, art. 966 (inciso IX do CPC/1973, art. 485), é apenas aquele que se coloca como premissa fática indiscutida de um silogismo argumentativo, não aquele que se apresenta ao final desse mesmo silogismo, como conclusão decorrente das premissas que especificaram as provas oferecidas, para se concluir pela existência do fato. Esta última hipótese é afastada pelo § 1º do CPC/2015, art. 966 (§ 2º do CPC/1973, art. 485), ao exigir que não tenha havido controvérsia sobre o fato e pronunciamento judicial esmiuçando as provas «. 2.3. No caso, conforme consignado na decisão agravada, a parte autora localiza o erro de fato na inexistência de previsão regulamentar quanto à jornada de trabalho da empregada que exerce cargo de confiança, circunstância sobre a qual houve efetiva controvérsia nos autos originários, inviabilizando a pretensão de corte rescisório fundada no, VIII do CPC, art. 966. Agravo conhecido e desprovido .

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