(DOC. VP 250.3180.5562.6615)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ação rescisória. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Erro de fato. Ausência de erro sobre os fatos examinados no mandado de segurança. Devida percepção da realidade. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação ao CPC, art. 1.022 (CPC) porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, é o que se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 2 - O acórdão rescindendo aplicou o direito considerando os fatos ale

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