(DOC. VP 152.4881.8001.9100)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro de fato. Inexistência. Pretensão de rediscussão da matéria. Não cabimento. Prequestionamento. Suficiência da oposição dos aclaratórios. Súmula 356/STF. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

«1. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 2. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.»

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