Jurisprudência sobre
erro de fato
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551 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação rescisória. Erro de fato. Súmula 7/STJ. Legitimidade do Ministério Público. Revisional de contrato de arrendamento mercantil indexado pelo dólar.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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552 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Ação rescisória. Servidor público. CPC, art. 485, V, VII, IX. Aposentadoria. Revisão. Erro de fato e violação de literal disposição de lei. Não ocorrência. Existência de documento novo. Deficiência de fundamentação. Pedido improcedente.
«1 - O cabimento da ação rescisória, com fundamento no CPC, art. 485, V, requer, necessariamente, que a decisão rescindenda tenha emitido pronunciamento exegético quanto à lei ou principio tido como violado, sem o qual não se pode falar em violação literal de dispositivo de lei. AgRg na AR 1.882/SC, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Terceira Seção, DJ 19/12/2003; AR 1.462/CE, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, DJe 28/8/2009. ... ()
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553 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Tema não pacificado à época. Ação rescisória. Inadequação da via. Natureza da verba. Discussão. Erro de fato. Não configuração. Agravo interno não provido.
1 - Na data da prolação da decisão rescindenda, a jurisprudência do STJ era francamente favorável à tese defendida pelos autores da ação originária. Com efeito, «a pacificação da jurisprudência da Corte em sentido contrário e em momento posterior à prolação do acórdão rescindendo não afasta a incidência da Súmula 343/STF. Precedentes da Corte Especial (AgInt na AR 5.849/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/08/2017, DJe 19/10/2017). ... ()
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554 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Tema não pacificado à época. Ação rescisória. Inadequação da via. Natureza da verba. Discussão. Erro de fato. Não configuração. Agravo interno não provido.
1 - Na data da prolação da decisão rescindenda, a jurisprudência do STJ era francamente favorável à tese defendida pelos autores da ação originária. Com efeito, «a pacificação da jurisprudência da Corte em sentido contrário e em momento posterior à prolação do acórdão rescindendo não afasta a incidência da Súmula 343/STF. Precedentes da Corte Especial (AgInt na AR 5.849/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/08/2017, DJe 19/10/2017). ... ()
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555 - STJ. Processual civil e tributário. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V e IX, do CPC/1973, art. 485. Parcelamento especial. Lei 10.684/2003. Irrisoriedade da parcela mensal recolhida. Exclusão. Incidência da Súmula 343/STF. Não-caracterização de erro de fato rescindível. Pedido improcedente.
1 - Em relação ao ajuizamento da ação rescisória fundado no CPC/1973, art. 485, V, a pretensão fazendária é inadmissível por incidência da Súmula 343/STF, a qual enuncia que «não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais». Com efeito, à época da prolação do acórdão rescindendo, em 2010, era controvertida nos tribunais a interpretação da Lei 10.684/2003, art. 1º, embora posteriormente tenha sido fixada favoravelmente à Fazenda Nacional tanto a tese da parcela ínfima quanto a tese da falta de receita bruta por inatividade da empresa. ... ()
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556 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro de fato e omissão. Inexistência. Caráter protelatório. Imposição de multa.
«1 - A embargante afirma que houve erro de fato, pois, ao contrário do que constou no acórdão embargado, a suspensão no julgamento, em razão da existência de Recurso Extraordinário no STF a ser processado no rito da repercussão geral, foi expressamente requerida. Acrescenta que o acórdão contém omissão relativamente à pacífica jurisprudência do STJ no sentido de sobrestar o Recurso Especial quando houver reconhecimento de repercussão geral sobre a matéria controvertida. ... ()
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557 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. CPC/2015, art. 966, VIII. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTROVÉRSIA QUANTO À POSSE E PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL. ERRO DE FATO. ADOÇÃO DE PRESSUPOSTO FÁTICO EQUIVOCADO . NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. O conceito de erro de fato, como hipótese autorizativa de relativização da coisa julgada, refere-se à adoção de pressuposto fático equivocado na subsunção da norma ao caso concreto, sobre o qual não tenha havido controvérsia, e do qual decorra a aplicação de tese jurídica sem correspondência com a realidade dos autos. 2. O fundamento de rescindibilidade não autoriza, por evidente, nova valoração das provas produzidas acerca de fatos controvertidos no bojo da ação subjacente, por expressa vedação do CPC/2015, art. 966, § 1º. 3. Com efeito, a ação rescisória não se destina à reavaliação da lide submetida ao Poder Judiciário, sob a ótica em que originalmente posta, mas à pesquisa dos vícios descritos pela norma processual, restritivamente estabelecidos como autorizadores do desfazimento da coisa julgada. Por tal razão, consolidou esta Subseção Especializada a OJ 136, segundo a qual o erro de fato « supõe a afirmação categórica e indiscutida de um fato «, o qual « se coloca como premissa fática indiscutida de um silogismo argumentativo, não aquele que se apresenta ao final desse mesmo silogismo, como conclusão decorrente das premissas que especificaram as provas produzidas, para se concluir pela existência do fato «. 4. No caso concreto, a questão relativa à posse e à propriedade do imóvel então penhorado, cuja aquisição, naquele momento processual, não restou comprovada, consistiu justamente a questão controvertida levada à análise do julgador. 5. Nesse sentir, instaurada a controvérsia e não demonstrada a posse ou a propriedade do bem constrito, remanesce inviabilizada a pesquisa de erro de percepção do julgador, o que desautoriza o acolhimento da pretensão de corte rescisório com apoio no CPC/2015, art. 966, VIII. Agravo conhecido e desprovido .
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558 - TST. Recurso ordinário. Ação rescisória. Adicional de insalubridade. Condição de bancário. Erro de fato não configurado. Violação a dispositivos de Lei inexistente.
«Para a caracterização do erro de fato, como causa de rescindibilidade de decisão judicial transitada em julgado, é necessário que a decisão que se procura rescindir declare inexistente um acontecimento, ou considere um que jamais existiu, ou que não corresponda à realidade dos autos. Além disso, é essencial que, sobre aquele fato, não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial esmiuçando as provas. Assim, não basta, para o corte rescisório, a alegação de que houve erro no exame das provas, o que denota a mera insatisfação da parte com a solução dada ao litígio originário. Incidência da Orientação Jurisprudencial 136 da SBDI-2 desta Corte. Por outro lado, não há como se constatar violação dos artigos 3º, 9º, 195, §2º, e 224 da Consolidação das Leis do Trabalho, porquanto o Julgador rejeitou a pretensão ao adicional de insalubridade e a condição de bancário por entender que alegada insalubridade foi elidida pelo uso dos equipamentos de proteção individual (EPIs) e não foi comprovada a fraude na terceirização dos serviços. Para se acolher as alegações recursais, seria necessário o reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 410/TST Superior. Recurso ordinário a que se nega provimento.... ()
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559 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Processual civil e previdenciário. Erro de fato. Não ocorrência. Trabalho rural. Prova exclusivamente testemunhal. Impossibilidade de reconhecimento. CPC/1973, art. 485, IX
«1. O erro de fato a autorizar a procedência da ação, com fundamento no CPC/1973, art. 485, IX e orientando-se pela solução pro misero, consiste no reconhecimento da desconsideração de prova constante dos autos. Sabe-se que, nas causas de trabalhadores rurais, tem esta Corte Superior de Justiça adotado critérios interpretativos pro misero, em razão das desiguais condições vivenciadas por tais trabalhadores. ... ()
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560 - STJ. Ação rescisória. Processual. Pedido que alega colusão e prova falsa. Citação na pessoa de mandatário que omite já estar morto o mandante. Caso, na realidade, de violação a literal disposição de lei e erro de fato. Aplicação do princípio «iura novit curia. Distinção entre causa de pedir e qualificação legal dos fatos. Rescisória acolhida. (Com doutrina, jurisprudência e precedentes).
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561 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro de fato. Representativo de controvérsia. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Omissão. Obscuridade. Inexistência.
«1. Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro no julgado, não prosperam os embargos de declaração. ... ()
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562 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro de fato. Representativo de controvérsia. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Omissão. Obscuridade. Inexistência.
«1. Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro no julgado, não prosperam os embargos de declaração. ... ()
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563 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro de fato. Representativo de controvérsia. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Omissão. Obscuridade. Inexistência.
«1. Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro no julgado, não prosperam os embargos de declaração. ... ()
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564 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro de fato. Representativo de controvérsia. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Omissão. Obscuridade. Inexistência.
«1. Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro no julgado, não prosperam os embargos de declaração. ... ()
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565 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro de fato. Representativo de controvérsia. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Omissão. Obscuridade. Inexistência.
«1. Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro no julgado, não prosperam os embargos de declaração. ... ()
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566 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro de fato. Representativo de controvérsia. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Omissão. Obscuridade. Inexistência.
«1. Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro no julgado, não prosperam os embargos de declaração. ... ()
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567 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro de fato. Representativo de controvérsia. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Omissão. Obscuridade. Inexistência.
«1. Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro no julgado, não prosperam os embargos de declaração. ... ()
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568 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro de fato. Representativo de controvérsia. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Omissão. Obscuridade. Inexistência.
«1. Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro no julgado, não prosperam os embargos de declaração. ... ()
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569 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro de fato. Representativo de controvérsia. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Omissão. Obscuridade. Inexistência.
«1. Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro no julgado, não prosperam os embargos de declaração. ... ()
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570 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro de fato. Representativo de controvérsia. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Omissão. Obscuridade. Inexistência.
«1. Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro no julgado, não prosperam os embargos de declaração. ... ()
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571 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro de fato. Representativo de controvérsia. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Omissão. Obscuridade. Inexistência.
«1. Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro no julgado, não prosperam os embargos de declaração. ... ()
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572 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro de fato. Representativo de controvérsia. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Omissão. Obscuridade. Inexistência.
«1. Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro no julgado, não prosperam os embargos de declaração. ... ()
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573 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Prestação jurisdicional. Negativa. Não ocorrência. Erro de fato comprovado. Prescrição afastada. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - No caso, não subsiste a alegada ofensa ao CPC, art. 1.022, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição, obscuridade ou erro material.... ()
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574 - TJRS. Erro material.
«No erro material, o equívoco é evidente, ou seja, pode ser observado sem necessidade de maior exame. Se a tese do réu foi analisada expressamente na decisão e se o dispositivo decorre logicamente da fundamentação, não há erro material. ERRO DE FATO. Eventual reconhecimento de erro de fato (CPC, art. 485, IX, §§ 1º e 2º) exige que o magistrado admita um fato inexistente ou considere inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável que não tenha ocorrido pronunciamento judicial sobre o fato. O erro de fato capaz de ensejar a rescisão diz respeito à percepção do julgador. Eventual interpretação equivocada não caracteriza a hipótese de rescisão do julgado. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS, POR MAIORIA.... ()
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575 - STJ. Agravo interno na ação rescisória. Erro de fato. Utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal. Descabimento. Violação manifesta de norma jurídica. Não caracterização. Interpretação consonante com o entendimento do STJ.
1 - A ação rescisória fundada em erro de fato pressupõe que a decisão tenha admitido um fato inexistente ou tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido, mas, em quaisquer dos casos, é indispensável que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre o fato. Precedentes. ... ()
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576 - STJ. Ação rescisória. Direito civil e processual civil. Alegação da existência de erro de fato e violação manifesta a normas jurídicas. Arts. 966, V e VIII, do CPC. Não ocorrência. Utilização como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Pedidos julgados improcedentes.
1 - Pedido desconstitutivo de decisão unipessoal da relatora que, ao conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial, reconheceu a nulidade da cobrança da multa pelo descumprimento de obrigação de fazer, em razão da ausência de intimação pessoal do devedor, prejudicada a análise das demais questões. ... ()
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577 - STJ. Ação rescisória. Erro de fato. Não ocorrência, no caso. Hipótese em que esta corte jamais afirmou, no acórdão rescindendo, a existência de um fato inexistente ou a inexistência de um fato existente. A eventual ocorrência de omissão não autoriza a propositura de ação rescisória, mas de embargos de declaração.erro de fato não se confunde com omissão. Ação rescisória cujo pedido se julga improcedente.
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578 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Violação literal a dispositivo legal. Erro de fato. Rescisória como sucedâneo recursal. Pretensão de rediscussão dos fatos. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - « A ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, sendo cabível, excepcionalmente, apenas nas hipóteses previstas em lei « (AgInt na AR 6.685/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 15.6.2021).... ()
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579 - TJSP. Direito Processual civil. Ação rescisória de acórdão que manteve sentença que julgou segunda fase de ação de exigir contas. Divergência sobre valor de honorários advocatícios contratuais. Pretendida rediscussão da lide para realização de nova perícia. Impossibilidade. Inocorrência de violação de norma jurídica ou erro de fato. Hipótese se carência de ação.
1. Ação rescisória fundada na alegação de que o acórdão rescindendo incorreu em violação de norma jurídica e erro de fato. 2. Inocorrência dos vícios afirmados. Pedido de realização de nova perícia, o que exige revisão da prova. Ausência de adequação às hipóteses previstas no CPC, art. 966, cujo rol é taxativo. Natureza recursal da pretensão. Carência da ação reconhecida. 3. Petição inicial indeferida. Processo julgado extinto sem resolução do mérito(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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580 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro de fato. Representativo de controvérsia. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Omissão. Obscuridade. Inexistência.
«1. Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro no julgado, não prosperam os embargos de declaração. ... ()
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581 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro de fato. Representativo de controvérsia. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Omissão. Obscuridade. Inexistência.
«1. Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro no julgado, não prosperam os embargos de declaração. ... ()
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582 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro de fato. Representativo de controvérsia. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Omissão. Obscuridade. Inexistência.
«1. Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro no julgado, não prosperam os embargos de declaração. ... ()
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583 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro de fato. Representativo de controvérsia. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Omissão. Obscuridade. Inexistência.
«1. Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro no julgado, não prosperam os embargos de declaração. ... ()
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584 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro de fato. Representativo de controvérsia. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Omissão. Obscuridade. Inexistência.
«1. Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro no julgado, não prosperam os embargos de declaração. ... ()
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585 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro de fato. Representativo de controvérsia. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Omissão. Obscuridade. Inexistência.
«1. Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro no julgado, não prosperam os embargos de declaração. ... ()
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586 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro de fato. Representativo de controvérsia. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Omissão. Obscuridade. Inexistência.
«1. Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro no julgado, não prosperam os embargos de declaração. ... ()
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587 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro de fato. Representativo de controvérsia. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Omissão. Obscuridade. Inexistência.
«1. Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro no julgado, não prosperam os embargos de declaração. ... ()
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588 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro de fato. Representativo de controvérsia. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Omissão. Obscuridade. Inexistência.
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589 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro de fato. Representativo de controvérsia. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Omissão. Obscuridade. Inexistência.
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590 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro de fato. Representativo de controvérsia. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Omissão. Obscuridade. Inexistência.
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591 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro de fato. Representativo de controvérsia. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Omissão. Obscuridade. Inexistência.
«1. Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro no julgado, não prosperam os embargos de declaração. ... ()
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592 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro de fato. Ausência de demonstração dos vícios previstos no CPC, art. 1.022. Não conhecimento.
I - CASO EM EXAME... ()
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593 - STF. Agravo regimental em ação rescisória. Direito tributário. Imposto de renda. Contribuição social sobre o lucro líquido. Cálculo do lucro real. Inflação no período base. Violação literal a dispositivo legal. Erro de fato.
«1. Não há erro de fato na espécie, porquanto a decisão rescindenda explicitamente rechaçou a pretensão da parte Agravante, tendo em conta que somente «Há erro, quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido (CPC, art. 485, § 1º). ... ()
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594 - STM. Crime militar. Apropriação indébita. Erro de fato. Absolvição. CPM, art. 248.
«A apelada alegou que, quando do falecimento de seu pai, em 1994, que era funcionário civil aposentado do então Ministério do Exército, compareceu à SIP/7, juntamente com sua mãe, com o intuito de obter informações sobre a possibilidade de transferir a pensão para o seu nome, sendo informada de que não seria possível, mas foi orientada por militares no sentido de que poderia abrir uma conta conjunta com sua genitora, o que efetivamente ocorreu. A partir desse fato, considerado determinante para os atos seguintes, é possível concluir que a conduta da apelada foi pautada pela falsa ideia de que faria jus ao recebimento da pensão, em continuidade, por acreditar que poderia movimentar a conta corrente, da qual também era titular. Portanto, praticou a conduta delituosa por erro plenamente escusável. Improvido o apelo do MPM. Decisão majoritária.... ()
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595 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - RESCISÃO DE SENTENÇA - ERRO DE FATO E EXISTÊNCIA DE PROVA NOVA (ART. 966, VII
e VIII, DO CPC) - PRETENSÃO DE DISCUTIR ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE ADVERSA NA FASE DE CONHECIMENTO, EM QUE RECONHECIDA A REVELIA DO ORA AUTOR - PEDIDO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES TAXATIVAS DO CPC, art. 966 - CASO DE EVIDENTE TENTATIVA DE REFORMA DA DECISÃO POR VIA INADEQUADA - A DEMANDA RESCISÓRIA É INSTRUMENTO PROCESSUAL EXCEPCIONAL, NÃO PODENDO SER USADA COMO SUBSTITUTO DE RECURSO - AÇÃO RESCISÓRIA EXTINTA (ART. 330, III c/c ART. 485, I e VI, DO CPC... ()
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596 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração na ação rescisória recebidos sob a forma de agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Alegação de erro de fato. Inexistência. Utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal.
«1. Os embargos de declaração que exclusivamente objetivam o novo exame do mérito da decisão impugnada devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. Precedentes: EDcl no MS 15.275/DF, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJ de 17 de novembro de 2010; EDcl nos EREsp 986.857/SP, Relatora Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJ de 7 de abril de 2009; EDcl no Ag 943.576/RS, Relator Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, DJ de 6 de abril de 2009; e EDcl nos EREsp 949.764/SP, Relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, DJ de 2 de abril de 2009. ... ()
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597 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso incapaz de alterar o julgado. Omissão inexistente. Rescisória. Erro de fato. Matéria discutida no acórdão rescindendo. Quitação tácita. Não ocorrência. Súmula 7/STJ.
«1. O órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas sobre aqueles considerados suficientes para fundamentar sua decisão, o que foi feito. ... ()
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598 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - PRETENSÃO DE RESCISÃO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO FUNDADO EM ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA - INOCORRÊNCIA -
Fundamentação que não se enquadra em qualquer das hipóteses previstas no CPC, art. 966 - Rediscussão de matérias já exauridas pela decisão proferida - PRETENSÃO DESCABIDA - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito - Ação Rescisória que não se presta a ser sucedâneo recursal - Indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 330, I, do CPC... ()
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599 - STJ. Ação rescisória. Erro de fato. Extinção do registro de marca comercial no INPI. Acórdão rescindendo que aferiu a notoriedade da marca à vista da ancianidade do uso. Erro inocorrente e cuja verificação, por si só, não seria capaz de assegurar pronunciamento favorável. Improcedência da rescisória. CPC/1973, art. 485, VII. (Com jurisprudência).
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600 - TJRS. Família. Direito de família. Ação rescisória. Violação de lei. Inexistência. Matéria. Rediscussão. Pretensão. Imóvel. Partilha. Exclusão. Bem. Patrimônio. Empresa. Ação rescisória. Sucessões. Imóvel excluído da partilha. Documento novo. Violação a dispositivo de lei. Erro de fato.
«1. Não obstante a referência que faz o autor aos incs. V, VII e IX do CPC/1973, art. 485, não se trata de violação à literal disposição de lei, de inclusão de documento novo e de erro de fato, resultante de atos ou documentos da causa, e nem mesmo incide qualquer outra hipótese que comporte a rescisão do julgado. ... ()
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