Jurisprudência sobre
erro de fato

401 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, III, VII e IX. Erro de fato. Questão analisada pelo tribunal de origem. Documento novo e dolo. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - A rescisão do julgado fundada em erro de fato pressupõe a demonstração de que a decisão admitiu fato inexistente ou tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, tanto em um quanto em outro caso, que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre o evento. ... (Continua)

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402 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ação rescisória. Erro de fato. Questão analisada pelo

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403 - STF. Processual civil. Ação rescisória. Erro de fato. CPC/1973, art. 485, IX. Não caracterização. Descabimento da ação rescisória. Agravo regimental não provido.

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404 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Erro de fato. Modificação das conclusões do julgado a quo. Reexame fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, no sentido de asseverar a existência de erro de fato capaz de ensejar a rescisão do acórdão, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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405 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC, art. 1.022, CPC de 2015. Inexistência de obscuridade ou erro de fato. Rejeição.

«1. Rejeitam-se os embargos de declaração opostos a acórdão que não contém os vícios arrolados no CPC/2015, art. 1.022 - Novo Código de Processo Civil. ... (Continua)

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406 - TST. Doença ocupacional. Dano moral. Indenização. Horas extras. Adicional noturno e reflexos. Erro de fato. CPC/1973, art. 485, IX. Não configuração. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 136 da SDI-2 do TST.

«Na compreensão da Orientação Jurisprudencial 136 da SBDI-2, tem-se que «a caracterização do erro de fato como causa de rescindibilidade de decisão judicial transitada em julgado supõe a afirmação categórica e indiscutida de um fato, na decisão rescindenda, que não corresponde à realidade dos autos. O fato afirmado pelo julgador, que pode ensejar ação rescisória calcada no inciso IX do CPC/1973, art. 485, é apenas aquele que se coloca como premissa fática indiscutida de um silogismo argumentativo, não aquele que se apresenta ao final desse mesmo silogismo, como conclusão decorrente das premissas que especificaram as provas oferecidas, para se concluir pela existência do fato. Esta última hipótese é afastada pelo § 2º do CPC/1973, art. 485, ao exigir que não tenha havido controvérsia sobre o fato e pronunciamento judicial esmiuçando as provas.... (Continua)

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407 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Início de prova documental juntada com a petição. Erro de fato. Existência. Trabalhador rural. Prova testemunhal. Início de prova material. Solução «pro misero. CPC/1973, art. 485, IX e § 1º. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.

«Se o acórdão rescindendo nega o direito postulado sob a alegação de ausência de prova material, quando esta foi trazida à colação com a petição inicial, embora não tenha sido considerada no julgamento, resta caracterizado o erro de fato, nos termos do § 1º, IX, do CPC/1973, art. 485. Precedente. Matéria previdenciária. Compreensão ampla. Solução «pro misero. Rescisória procedente.... (Continua)

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408 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Erro de fato. Ocorrência. Ausência de divergência. Dissídio sobre regra técnica. Incabimento.

1 - Merecem acolhimento os embargos de declaração para sanar erro de fato efetivamente existente no juízo de admissibilidade dos embargos de divergência.... (Continua)

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409 - STJ. Ação rescisória. FGTS. Juros progressivos. Erro de fato. Inexistência. Decisão rescindenda que apreciou e declarou legítima, de maneira expressa, no presente caso, a opção retroativa ao FGTS realizada pela parte requerida. Aspecto que torna inviável a via rescisória por erro de fato. Precedentes do STJ. Ar Acórdão/STJ, rel. Min. Herman benjamin, DJE 6/11/2009 e ar 2.168, rel. Min. Humberto martins, DJE 23/3/2009, dentre outros. Manifestação do mpf pela improcedência, dado o seu descabimento. Ação rescisória da caixa econômica federal julgada improcedente. Sem condenação de honorários advocatícios. Lei 8.038/1990, art. 29-C e de custas processuais. Lei 9.028/1995, art. 24-A.

«1 - Hipótese em que a Caixa Econômica propõe Ação Rescisória por erro de fato, alegando que a parte requerida não poderia ter realizado a opção retroativa ao regime do FGTS, o que lhe proporcionou também a percepção dos juros progressivos, indevidamente. ... (Continua)

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410 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Revisão de lançamento. CTN, art. 145 e CTN art. 149. Erro de fato. Possibilidade.

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411 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Inexistência de razões que justifiquem a reforma da decisão. Não configuração de erro de fato. Recurso não provido.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é necessário que inexista pronunciamento judicial a respeito do fato específico para que a ação rescisória seja admitida com base em erro de fato. ... (Continua)

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412 - TJPE. Embargos de declaração na apelação cível. Erro de fato. Não configuração. Contradição e obscuridade. Inexistência. Reexame da matéria discutida no julgado. Impossibilidade.

«1 - Os embargos de declaração não se destinam ao reexame da matéria discutida, mas tão-somente sanar obscuridade, contradição ou omissão que possam alterar a substância do julgado, hipóteses não vislumbradas no caso concreto. 2 - As questões trazidas a cotejo foram devidamente apreciadas - afastando-se, portanto, a hipótese de erro de fato ou obscuridade- decidindo-se, ao fim, por maioria de votos, não se havendo falar em contradição, como quer fazer crer o embargante, mas em mera divergência no posicionamento dos julgadores, que esposaram juízo diverso quando da análise do caso, o que sabidamente representa situação rotineira no âmbito dos tribunais, justamente por se tratar de julgamento por órgão colegiado. 3 - A oposição de mais um recurso apresenta-se como uma vã tentativa da parte em trazer à tona discussão de matéria já enfrentada, inconformada pelo fato de o entendimento majoritário da Câmara se mostrar divergente daquele por ela defendido, motivo pelo qual busca fazer prevalecer o entendimento contido no voto vencido, o que sabidamente não é a função dos embargos aclaratórios.... (Continua)

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413 - TJSP. Rescisória. Erro de fato. Violação literal de lei. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XX. Pretensão à desconstituição de sentença proferida em ação de cobrança. Condomínio. Despesas condominiais. Loteamento fechado. Afirmativa de erro na admissão de existência de condomínio que entende inexistir. Desacolhimento. Caracterização da ré como associação regularmente constituída e que administra as coisas comuns aos condôminos. Viabilidade do ajuizamento de ação de cobrança em face de proprietário inadimplente, porque tem legitimidade e capacidade judiciária. Sentença rescindenda, ademais, proferida com estrita observância da prova documental, baseada no julgamento de anterior ação declaratória, onde se reconheceu que o loteamento onde situado o imóvel do autor, era um «loteamento fechado. Erro de fato e violação literal de lei descaracterizados. Ação improcedente.

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414 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Erro de fato. Questão analisada pelo tribunal de origem. Violação da norma jurídica. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Inovação recursal no tocante à causa de pedir. Impossibilidade. Decisão mantida.

1 - A rescisão do julgado fundada em erro de fato pressupõe a demonstração de que a decisão admitiu fato inexistente ou tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, tanto em um quanto em outro caso, que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre o evento. ... (Continua)

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415 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 387/STJ. Tributário e processo administrativo fiscal. Lançamento tributário. IPTU. Retificação dos dados cadastrais do imóvel. Fato não conhecido por ocasião do lançamento anterior (diferença da metragem do imóvel constante do cadastro). Recadastramento. Não caracterização. Revisão do lançamento. Possibilidade. Erro de fato. Caracterização. Erro de fato e erro de direito. Conceito e distinção. Precedentes do STJ. Súmula 227/TFR. CTN, art. 145, CTN, art. 146 e CTN, art. 149. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 387/STJ - Questão referente à alteração de dados cadastrais do imóvel não constitui erro de fato apto a ensejar a revisão do lançamento de IPTU, à luz do disposto no CTN, art. 146 e CTN, art. 149.
Tese jurídica firmada: A retificação de dados cadastrais do imóvel, após a constituição do crédito tributário, autoriza a revisão do lançamento pela autoridade administrativa (desde que não extinto o direito potestativo da Fazenda Pública pelo decurso do prazo decadencial), quando decorrer da apreciação de fato não conhecido por ocasião do lançamento anterior, ex vi do disposto no CTN, art. 149, VIII.
Anotações Nugep: - 1. A alteração de dados cadastrais do imóvel configura erro de fato apto a ensejar a revisão de ofício do lançamento de IPTU.
2. O lançamento original reportou-se à área menor do imóvel objeto da tributação por desconhecimento de sua real metragem, o que determinou a posterior retificação dos dados cadastrais (e não o recadastramento do imóvel). ... (Continua)

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416 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Previdência privada. Auxílio-cesta-alimentação. Tema pacificado à época. Alteração de entendimento. Violação literal de lei. Afastamento. Súmula 343/STF. Aplicação. Erro de fato. Não configuração. Natureza da verba. Efetiva discussão.

«1 - A violação de literal disposição de lei que autoriza o ajuizamento de ação rescisória é aquela que enseja flagrante transgressão do «direito em tese. Assim, a pacificação da jurisprudência da Corte em sentido contrário e em momento posterior à prolação do acórdão rescindendo não afasta a incidência da Súmula 343/STF. Precedentes. ... (Continua)

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417 - STJ. Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Erro de fato. Suposto defeito na digitalização de provas quando da remessa do processo para esta corte superior. Acórdão rescindendo. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1 - A ação rescisória está assentada exclusivamente em suposto erro de fato (CPC/2015, art. 966, VIII) cometido quando da remessa do processo para o STJ, consubstanciado na ausência de digitalização de documentos essenciais à caracterização da filiação/paternidade socioafetiva. ... (Continua)

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418 - STJ. Processual civil. Desprovimento do agravo regimental que se fundamenta em negativa geral. Embargos declaratórios. Contradição e erro de fato inexistentes.

«1. Os Embargos Declaratórios constituem recurso limitado ao aperfeiçoamento do julgado e à correção de seus erros materiais, conforme CPC/1973, art. 535. No caso, todavia, a embargante nem sequer aponta, de forma clara e objetiva, quais dos vícios estariam a inquinar o julgamento colegiado, limitando-se, no fim da peça, à alusão genérica ao erro de fato e à contradição da decisão, sem explicitar, todavia, onde estão esses vícios processuais. ... (Continua)

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419 - STF. Processual civil. Ação rescisória. Erro de fato. CPC/1973, art. 485, IX. Não caracterização no caso. Descabimento da ação rescisória. Agravo regimental desprovido.

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420 - STF. Agravo regimental. Querela nullitatis fundada em erro de fato. Inviabilidade. Inexistência de vício insanável. Preservação da segurança jurídica e da coisa julgada. Manutenção da decisão agravada. Desprovimento do agravo regimental.

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421 - TJSP. Ação rescisória. Rescisória. Alegação de erro de fato. Pressupostos. O julgado que se pretende rescindir analisou com correção a questão posta em juízo. O erro que autoriza o remédio extremo da ação rescisória é o que passa despercebido pelo Juiz e não aquele incidente sobre fato que foi objeto de divergência entre as partes e pronunciamento judicial. Inteligência do CPC/1973, art. 485, § 2º. Precedentes do STJ.

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422 - TJSP. Rescisória. Erro de fato. Ação acidentária. Acórdão com fundamentação dissociada da pretensão do autor decidida na sentença. Novo julgamento. Necessidade. Reconhecimento. Ação rescisória procedente.

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423 - STJ. Seguridade social. Tributário. Processual civil. Ação rescisória. Imposto de renda. Complementação de aposentadoria. Isenção. Erro de fato. Existência. Pedido julgado procedente.

«1. Encontra-se pacificado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que incide o imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria nas hipóteses em que a data da aposentação deu-se antes da entrada em vigor da Lei 7.713/88, pois até o surgimento desse diploma normativo não se tributavam as contribuições realizadas pelos beneficiários da complementação. ... (Continua)

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424 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória julgada procedente na origem. Erro de fato. Reexame das circunstâncias fáticas e probatórias. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que não há como se cogitar a análise da pretensão de não provimento da ação rescisória julgada procedente na origem sob o fundamento de erro de fato, na medida em que todo o teor do acórdão impugnado se baseou no exame aprofundado do contexto fático probatório dos autos para concluir pela errônea valoração anterior das circunstâncias do caso concreto - constatando o não pagamento integral da obrigação reconhecida no título judicial -, mormente no que diz respeito às provas documentais, como cálculos e certidões. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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425 - STJ. Ação rescisória. Processual civil. Alegação de erro de fato. CPC/1973, art. 485, IX. Ação originária de indenização por danos materiais e morais. Contrato de corretagem. Resolução de contrato administrativo e violação à reserva de mercado. Pedido parcialmente procedente.

«1 - Pedido desconstitutivo de decisão desta Corte que, reformando parcialmente acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia, deu parcial provimento a recurso especial para reduzir o valor da comissão de corretagem e alterar a sua base de cálculo. ... (Continua)

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426 - TJSP. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Dolo da parte vencedora. Erro de fato. Não caracterização. Improcedência. Carência não reconhecida. Preliminar rejeitada. Ação improcedente.

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427 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. CPC, art. 485, IX. ERRO DE FATO. ALEGAÇÃO DE ERRO NO EXAME DA PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA NOS AUTOS DA AÇÃO MATRIZ. ÓBICE DA OJ 136 DA SBDI-2 DO TST. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1.

Segundo a definição legal, há erro de fato quando o juiz considerar existente fato inexistente ou inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo imprescindível, em qualquer caso, que não tenha havido controvérsia ou pronunciamento judicial a respeito. Nesses termos, o erro de fato apto a autorizar o corte rescisório não corresponde a simples equívoco no julgamento, mas a uma autêntica falha de percepção do juiz sobre ponto decisivo da controvérsia (OJ 136 da SBDI-2 do TST). 2. In casu, o erro de fato alegado pela parte consiste na alegação de que o órgão prolator da decisão rescindenda « deixou de considerar a efetiva negociação sobre a forma de cálculo do complemento da RMNR, assim, só por este motivo já se percebe a necessidade de rescisão do julgado em questão . Com efeito, a simples leitura da petição inicial e das razões do recurso ordinário revela que a parte não indica qualquer erro de percepção por parte do órgão julgador ou, ainda, que a Corte Regional, no acordão rescindendo, tenha considerado fato inexistente como existente, ou inexistente fato efetivamente ocorrido, em ordem a autorizar a rescisão da coisa julgada com amparo em erro de fato. É nítido que a parte pretende, na verdade, novo exame da controvérsia originária sob a interpretação pessoal que manifesta sobre as provas produzidas nos autos do processo subjacente, sendo certo que tal pretensão não encontra amparo em ação desconstitutiva. Efetivamente, a eventual má-interpretação dos elementos dos autos ou o equívoco na conclusão adotada na decisão conduziria ao erro de julgamento, passível de correção pela via recursal própria, e não ao erro de fato, como causa de rescindibilidade do decisum . 3. Evidente, portanto, a inocorrência de erro de fato no julgado rescindendo, razão pela qual improcede o pedido de desconstituição da coisa julgada com base no CPC/1973, art. 485, IX. Recurso ordinário conhecido e não provido. CPC, art. 485, V DE 1973. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS arts. 5º, II E XXXVI, E 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PETROBRÁS. COMPLEMENTO DA RMNR. DECISÃO VINCULANTE DO STF NO AG. REG. NO RE 1.251.927. VIOLAÇÃO LEGAL NÃO CONFIGURADA NO ACORDÃO RESCINDENDO, NO QUAL A CORTE REGIONAL REPUTOU CORRETA A FORMA DE CÁLCULO ADOTADA PELA PETROBRAS. IMPROCEDÊNCIA DO CORTE RESCISÓRIO. 1. Em julgamento proferido no Agravo Regimental no RE 1.251.927, com trânsito em julgado em 05/03/2024, a 1ª Turma do STF conferiu validade à fórmula utilizada pela Petrobras para o cálculo da Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR, assinalando que o cômputo dos adicionais destinados a remunerar o trabalho em condições especiais ou prejudiciais para a apuração da referida parcela, tal como ajustado na norma coletiva da categoria, não viola os princípios da isonomia, da proporcionalidade e da razoabilidade. Invocando a jurisprudência da própria Corte Suprema quanto à tutela constitucional do direito coletivo dos trabalhadores (RE 590.415 - Tema 152 -, RE 895.759 AgR-segundo e ADI 3423), pronunciou-se, no julgamento, sobre o respeito aos acordos coletivos de trabalho e à inexistência de ofensa aos aludidos princípios constitucionais. Desse modo, consoante o decidido pelo STF, sem modulação de efeitos, por força do princípio insculpido no art. 7º, XXVI, da Carta de 1988, deve ser respeitada a forma de cálculo do complemento da RMNR adotada pela Petrobras e empresas do grupo, em conformidade com os critérios definidos em acordo coletivo de trabalho celebrado pelos trabalhadores (via sindicatos) e empregadores. Afinal, num contexto de negociação coletiva, sem que tenha havido transação em torno de normas de proteção à saúde e segurança no trabalho, não é dado ao Poder Judiciário autorizar o afastamento da cláusula normativa pela simples circunstância de alguns empregados terem auferido maiores ganhos que outros. 2. In casu, no acordão rescindendo, a Corte Regional reformou a sentença proferida nos autos da reclamação trabalhista matriz, reputando correta a fórmula de cálculo adotada pela Petrobras, ora Ré/recorrida, para pagamento do «Complemento de RMNR, razão pela qual não há espaço para o acolhimento da pretensão desconstitutiva. Recurso ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

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428 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação. Ação rescisória. Erro de fato. Fato. Ausente a comprovação da cultura cafeeira para fins indenizatórios. Não se confunde com a própria prova sobre a plantação. Violação do CPC, art. 485, IX, §§ 1º e 2º, de 1973 não verificada. Dissídio não caracterizado. Recurso improvido.

«1. A ação rescisória a quo ficou acolhida para fins de afastar a indenização pela cultura de café estabelecida no decisum rescindendo, uma vez constatado o erro de fato, consistente no fato incontroverso sobre não existir comprovação acerca da referida plantação, este devidamente explicitado por laudo pericial. ... (Continua)

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429 - STJ. Processual civil. Ambiental. Ação rescisória. Pedido liminar. Suspensão dos efeitos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não vislubramento de erro de fato.

I - Trata-se de ação rescisória, com pedido de tutela de urgência para suspensão dos efeitos da decisão rescindenda. Em decisão monocrática, indeferiu-se o pedido liminar.... (Continua)

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430 - STJ. Previdenciário e processual civil. Ação rescisória. Auxílio-acidente. Erro de fato. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, com base no contexto fático probatório dos autos concluiu, que «a pretexto da existência de erro de fato e de violação manifesta à norma jurídica, há apenas o propósito, não permitido nesta seara, de rediscussão dos termos do acórdão, que, com base na conclusão do laudo pericial atestando a ausência de incapacidade, apropriadamente confirmou a r. sentença de improcedência da ação» (fl. 309, e/STJ). ... (Continua)

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431 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Ação rescisória. Documentos novos. Ausência. Erro de fato. Inexistência. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial atrai a incidência, por analogia, do óbice previsto na Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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432 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. Decisão extra petita. Inexistência. Erro de fato. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492.

«1. Inexiste julgamento extra petita, pois o acórdão recorrido acolheu o pedido rescisório com base na causa de pedir exposta na inicial. ... (Continua)

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433 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ação rescisória. Erro de fato. Análise na decisão rescindenda. Reconhecimento. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Improvimento.

I - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. (Súmula 7/STJ)... (Continua)

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434 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Locação. Alegação de violação a literal dispositivo de Lei e ocorrência de erro de fato não evidenciados. Ausência dos requisitos legais para a rescisão do julgado. Pedido improcedente.

«1 - A autora sustenta a configuração das hipóteses previstas nos incisos V e IX do CPC/1973, art. 485 (vigente na data do trânsito em julgado da decisão rescindenda), permissores da rescisão nos casos de violação a literal dispositivo de lei e em que a decisão rescindenda estiver fundada em erro de fato. ... (Continua)

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435 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Erro de fato. Não configuração. Alegação que se confunde com errônea interpretação da legislação. Ação rescisória não conhecida.

«1. Trata-se de ação em que se busca rescindir acórdão que negou a extensão a servidores públicos do Estado do Mato Grosso, técnicos da área instrumental lotados na Secretaria da Fazenda, de verba indenizatória instituída em favor dos profissionais do Grupo TAF - Tributação, Arrecadação e Fiscalização (Fiscais de Tributos) e Delegados de Polícia. ... (Continua)

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436 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Administrativo. Prescrição. Documento novo. Erro de fato. Reexame de matéria fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A tese relativa à suposta ocorrência de julgamento extra petita não foi prequestionada, mesmo com a oposição dos embargos declaratórios perante a Corte Estadual. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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437 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA. REJEITAR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE FAZER. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM VEZ DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ERRO DE FATO. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.

Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação, na qual alega o autor ter sido induzido em erro ao contratar um cartão de crédito consignado em vez de um empréstimo consignado. O autor pleiteava a conversão do contrato, restituição de valores pagos a maior e indenização por danos morais. ... (Continua)

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438 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. CPC/2015, art. 966, VIII. REENQUADRAMENTO NO PCCS 2010. ERRO DE FATO. FALSA PERCEPÇÃO OU FALTA DE PERCEPÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. O conceito de erro de fato, como hipótese autorizativa de relativização da coisa julgada, refere-se à adoção de pressuposto fático equivocado na subsunção da norma ao caso concreto, sobre o qual não tenha havido controvérsia, e do qual decorra a aplicação de tese jurídica sem correspondência com a realidade dos autos. 2. O fundamento de rescindibilidade não autoriza, por evidente, nova valoração das provas produzidas acerca de fatos controvertidos no bojo da ação subjacente, por expressa vedação do CPC/2015, art. 966, § 1º. 3. Com efeito, a ação rescisória não se destina à reavaliação da lide submetida ao Poder Judiciário, sob a ótica em que originalmente posta, mas à pesquisa dos vícios descritos pela norma processual, restritivamente estabelecidos como autorizadores do desfazimento da coisa julgada. Por tal razão, consolidou esta Subseção Especializada a OJ 136, segundo a qual o erro de fato « supõe a afirmação categórica e indiscutida de um fato «, o qual « se coloca como premissa fática indiscutida de um silogismo argumentativo, não aquele que se apresenta ao final desse mesmo silogismo, como conclusão decorrente das premissas que especificaram as provas produzidas, para se concluir pela existência do fato «. 4. No caso concreto, a questão referente ao reenquadramento do reclamante, a partir das regras inseridas no plano de cargos e salários de 2010 - PCCS/2010, consistiu justamente a questão controvertida levada à análise do julgador. 5. Nesse sentir, inexiste qualquer indício de que o Tribunal Regional, nos autos da reclamação trabalhista matriz, tenha incorrido em erro de percepção, mas, quando muito, em erro de julgamento, o que inviabiliza a pretensão de corte rescisório com apoio no CPC/2015, art. 966, VIII. Agravo conhecido e desprovido.

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439 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recursoespecial. Ação rescisória. Erro de fato e violação literal de lei.pretensão de rediscussão da temática decidida no acórdão rescindendo.impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Na esteira da sedimentada jurisprudência desta Corte de Justiça e de autorizada doutrina nacional sobre o tema, o erro de fato que confere lastro à rescisão de um julgado pressupõe que a sentença rescindenda admita um fato inexistente ou considere inexistente um fato efetivamente ocorrido, essencial ao deslinde da causa, sendo indispensável, em qualquer dos casos, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial a esse respeito. ... (Continua)

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440 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, IX. Erro de fato. Ausência. Redirecionamento da execução fiscal. Dissolução irregular da sociedade. Retirada do sócio. Aplicação da Súmula 7/STJ. Atualização cadastral da empresa. Suposta inovação da matéria na seara recursal. Pronunciamento judicial. Ocorrência. Descabimento da ação. Extinção do feito sem resolução do mérito.

«1. Há erro de fato quando o órgão julgador imagina ou supõe que um fato existiu, sem nunca ter ocorrido ou quando simplesmente ignora fato existente, não se pronunciando sobre o mesmo. Trata-se, portanto, de um erro de percepção, e não de um critério interpretativo do juiz. ... (Continua)

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441 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Ação rescisória. Art. 485, V e IX, do CPC. Violação literal à dispositivo de lei. Erro de fato. Hipótese de cabimento não preenchida.

I - A Ação Rescisória não se presta a reinterpretar cláusula contratual ou infirmar a injustiça do decisum rescindendo;... (Continua)

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442 - TJSP. Agravo interno. Ação rescisória. Extinção liminar. Pretensão de desconstituição de acórdão que validou cobranças de taxas de associação de moradores. Alegação de erro de fato e violação ao Tema 492 do STF. Inexistência de erro de fato. Presunção de vigência de norma até sua revogação formal. Decreto Municipal 13.148/08 vigente até sua revogação pelo Decreto Municipal 18.371/19. Cobranças realizadas até a revogação do decreto são válidas. Tema 492 inaplicável, pois havia legislação municipal em vigor autorizando as cobranças. Jurisprudência do STF observada. Modulação dos efeitos das cobranças indevida. Ausência de excepcionalidade para aplicação. Manutenção da decisão monocrática pelos próprios fundamentos. Agravo interno desprovido.

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443 - STF. Agravo regimental na ação rescisória. CPC/1973, art. 485, IX. Inexistência de erro de fato na decisão rescindenda. Agravo regimental não provido.

«1. Não há que se falar em erro de fato se a decisão rescindenda, proferida em sede de agravo de instrumento em recurso extraordinário, parte de contexto fático já delineado pelo acórdão de origem para aplicar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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444 - TJSP. Ação rescisória. Ação rescisória. Erro de fato. Inocorrência. Inferência de que não agiram, os adquirentes, com boa-fé, infirmada a presunção nesse sentido. Ação improcedente.

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445 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Literal violação de lei. Dispositivo legal apontado. Exame. Inexistência. Erro de fato. Controvérsia debatida no processo de conhecimento. Análise. Impossibilidade.

1 - A admissão de ação rescisória ajuizada com fulcro no CPC/2015, art. 966, V exige a comprovação de que o julgado rescindendo tenha efetuado interpretação manifestamente descabida ao dispositivo legal indicado, contrariando-o em sua essência. ... (Continua)

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446 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação rescisória fundada em violação manifesta à norma jurídica, documento novo e erro de fato. Ofensa à norma jurídica que não foi objeto de apreciação pelo acórdão rescindendo. Prova nova. Inexistência. Ausência de erro de fato (evidências de que o autor da ação rescisória praticou ato ilícito em desmembramento de área verde e concessão a oito pessoas), o aresto de origem, ao rejeitar o pedido rescisório, não se aparta do entendimento deste tribunal superior. Provimento negado.

1 - É firme o entendimento do STJ de que não cabe ação rescisória por violação manifesta de norma jurídica, quando o aresto rescindendo não emitiu juízo de valor sobre o normativo apontado como violado. ... (Continua)

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447 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Violação a literal dispositivo de lei. Erro de fato. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência do STJ possui o entendimento de que a Ação Rescisória não é o meio adequado para a correção de suposta injustiça da Sentença, para a apreciação de má interpretação dos fatos ou para o reexame de provas produzidas, tampouco para complementá-la. Para justificar a procedência da demanda rescisória, a violação à lei deve ser de tal modo evidente que tenha afrontado o dispositivo legal em sua literalidade. ... (Continua)

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448 - TJSP. Embargos de declaração. Erro. Premissa fática equivocada. Embargos acolhidos para corrigir o equívoco. Alegações que não têm, contudo, o condão de infirmar a pretensão deduzida pela parte agravada. Embargos acolhidos para sanar o erro de fato, sem alteração do julgamento.

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449 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Reconvenção e contestação. Necessidade de oferecimento simultâneo. Ocorrência de erro de fato e violação a literal disposição de lei.

«1. Ação ajuizada em 26/08/2013. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC, de 1973 ... (Continua)

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450 - STJ. Ação rescisória. Erro de fato. Pronunciamento jurisdicional. Existência. Violação literal a lei. Inocorrência. CPC/1973, art. 485, IX.

«1. É inviável ação rescisória por erro de fato (CPC, art. 485, IX) em hipótese na qual tanto neste Superior Tribunal de Justiça quanto na instância ordinária houve pronunciamento jurisdicional sobre o referido fato - no caso, o recebimento de verbas pelos autores, quando da rescisão do contrato de trabalho, por conta de mera liberalidade do empregador. ... (Continua)

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