Lei 9.028, de 12/04/1995, art. 24

STJ Ação rescisória. FGTS. Juros progressivos. Erro de fato. Inexistência. Decisão rescindenda que apreciou e declarou legítima, de maneira expressa, no presente caso, a opção retroativa ao FGTS realizada pela parte requerida. Aspecto que torna inviável a via rescisória por erro de fato. Precedentes do STJ. Ar 2.580/CE/STJ, rel. Min. Herman benjamin, DJE 6/11/2009 e ar 2.168/CE/STJ, rel. Min. Humberto martins, DJE 23/3/2009, dentre outros. Manifestação do mpf pela improcedência, dado o seu descabimento. Ação rescisória da caixa econômica federal julgada improcedente. Sem condenação de honorários advocatícios. Lei 8.038/1990, art. 29-C e de custas processuais. Lei 9.028/1995, art. 24-A. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Ausência de dissídio jurisprudencial entre os acórdãos em cotejo. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação postulando o levantamento de valores em conta vinculada ao FGTS. Recurso especial interposto pela caixa econômica federal. Deserção. Não ocorrência. Isenção de custas. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. FGTS. Correção monetária. Diferenças. Expurgos inflacionários. Índices aplicáveis. Honorários. Inovação recursal. Vedação. Custas processuais. Ressarcimento. Cabimento no limite do decaimento da cef. Mais detalhes

TST Ação rescisória. Depósito prévio. Exigibilidade. Fundação estadual. Valor insuficiente. CPC/1973, arts. 485, 488, II e 494. Lei 9.028/1995, art. 24-A. CLT, art. 836. Mais detalhes

TST Ação rescisória. Fundação pública estadual. Depósito prévio. Exigibilidade. CPC/1973, art. 488, II. CLT, art. 836. Lei 9.028/95, art. 24-A. Mais detalhes

STJ Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 343/STJ FGTS. Caixa Econômica Federal – CEF. Custas. Isenção. Lei 9.028/1995, art. 24-A, parágrafo único. Custas. Reembolso das custas antecipadas pela parte quando sucumbente. Cabimento. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. FGTS. Recurso especial. Isenção prevista no Lei 9.028/1995, art. 24-A. Ressarcimento das custas processuais adiantadas pelos autores. Pagamento das diferenças resultantes da aplicação dos expurgos inflacionários sobre a multa indenizatória de 40% do FGTS. Ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal - CEF. Mais detalhes

STJ FGTS, Processo civil. Recurso especial. Correção monetária de contas vinculadas ao FGTS. Violação da Lei 9.028/1995, art. 24-A. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Honorários advocatícios. Medida Provisória 2.164-40/2001. Aplicabilidade. Juros de mora. Taxa Selic. Aplicabilidade. CCB/2002, art. 406 do novo código civil. Lei 8.036/1990, art. 22, § 1º. Mais detalhes

STJ FGTS. Correção monetária. Diferenças. Custas processuais. Lei 9.028/1995, art. 24-A. Representação do FGTS em juízo. Isenção. Dissídio pretoriano não comprovado. Mais detalhes