Jurisprudência sobre
erro de fato

151 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. Ação declaratória de nulidade de desapropriação direta. Alegações de erro de fato e de prevaricação. Acórdão rescindendo em sintonia com a jurisprudência. Decisão de admissão de recurso especial com superação de óbice de Súmula. Clara interpretação jurisdicional. Impossibilidade de caracterização como erro de fato. Alegações de prevaricação. Inexistência de provas cabais. Ilações em depoimentos. Pleito de rescisão como sucedâneo recursal. Descabido. Precedentes.

«1. Cuida-se de ação rescisória ajuizada com base em alegações de prevaricação e de erro de fato (CPC, art. 485, IX); o caso original tem origem em ação declaratória de nulidade, ajuizada contra desapropriação há muito tempo efetivada. ... (Continua)

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152 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Erro de fato. Violação a literal disposição de lei. Documento novo. Erro de fato. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Súmula 83 desta corte. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a ação rescisória não se presta a apreciar a boa ou má interpretação do conjunto fático - probatório dos autos, ou a sua complementação. O ... (Continua)

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153 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Erro de fato. Inexistência. Embargos rejeitados. Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição. Na espécie, o embargante deseja, sob a alegação de existência de erro de fato no decisum, a reapreciação de matéria já analisada.

Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

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154 - STF. Processual civil. Agravo regimental em ação rescisória. Erro de fato. Existência de pronunciamento judicial. Improcedência da ação. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Para o conhecimento da ação rescisória, fundada no CPC, art. 485, IX, não pode ter ocorrido pronunciamento judicial sobre o alegado erro de fato. Precedentes. ... (Continua)

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155 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Apontamento de omissão, contradição, obscuridade, erro material, erro de fato e do entendimento correto a ser aplicado ao caso - Pretensão infringente - Embargos rejeitados

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156 - TJSP. Recurso Inominado - IPTU cobrado a maior em virtude de erro de fato na área do imóvel - possibilidade de retroação do lançamento - STJ reconheceu a possibilidade de retroatividade do lançamento no caso de erro de fato - Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/73, art. 543-C- deve prevalecer a metragem menor, que correspondente à realidade - Recurso não provido.

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157 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão, bem como erro material ou erro de fato. Rejeição dos embargos.

«1. A alegação do embargante acerca da existência de erro material ou erro de fato, em razão do envio da petição do agravo regimental via fax no último dia do prazo antes do protocolo do original, não prospera, pois o referido fax foi enviado depois das 21 horas, ou seja, após o encerramento do expediente forense, o que segundo a jurisprudência desta Corte caracteriza a intempestividade do recurso. ... (Continua)

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158 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Erro de fato. Inexistência. Notório intuito infringente. Descabimento.

«1. São cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado. Entretanto, no caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, nem mesmo o suposto erro de fato, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia suscitada no agravo regimental. ... (Continua)

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159 - STJ. Agravo interno na ação rescisória. Processual civil. Literal disposição de lei. Violação. Erro de fato. Indicação. Ausência. Petição inicial. Inépcia.

«1 - É inepta a petição inicial da ação rescisória fundada no CPC/2015, art. 966, V e VIII do ( CPC/1973, art. 485, V e IX) que não indica nenhum dispositivo legal que teria sido literalmente violado pela decisão rescindenda, tampouco o erro de fato no qual a referida decisão estaria fundada. ... (Continua)

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160 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA - USUCAPIÃO - VALOR DA CAUSA - ERRO DE FATO - INOCORRÊNCIA.

O valor da causa em ação rescisória, em regra, deve corresponder ao da ação originária, corrigido monetariamente, exceto no caso em que se sabe o montante do benefício econômico obtido, ocasião que deve prevalecer este último. Nos termos do CPC, art. 966, pode ser rescindida quando: se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente; resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; ofender a coisa julgada; violar manifestamente norma jurídica; for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória; obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável; for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos. Incabível a rescisão de julgado fundada em erro de fato relacionado a questão controvertida, extensamente debatida e decidida expressamente na sentença rescindenda. A interpretação do caderno probatório, ainda que equivocada, não autoriza a rescisão fundada no art. 966, §1º, do CPC.... (Continua)

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161 - STJ. Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. CPC de 2015. Aplicabilidade. Erro de fato e violação a literal disposição de Lei não configurados. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

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162 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO DE FATO - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - REJEIÇÃO.

Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos do CPC, art. 1.022. ... (Continua)

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163 - TJSP. Rescisória. Erro de fato. Ação de cobrança de serviços de transportes de servidores e funcionários. Termo aditivo convertendo valores em URV. Unidade Real de Valor não assinado. Sentença de improcedência calcada em perícia contábil onde se considerou a conversão em aditivo. Alteração de valores para URV's que decorre da lei. Conduta da contratada incompatível com a suposta discordância. Erro de fato inexistente. Ação improcedente.

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164 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Reconhecimento de tempo de serviço. Erro de fato. Inocorrência. Contagem recíproca. Indenização. Questão não apreciada pelo acórdão rescindendo. Flagrante ilegalidade não evidenciada.

«1. O expresso pronunciamento sobre os fatos e as provas que ensejaram o provimento alcançado pela decisão rescindenda afasta a figura do erro de fato (Código de Processo Civil, art. 485, IX). ... (Continua)

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165 - TJSP. Rescisória. Erro de fato. Inadmissibilidade da ação se houve pronunciamento judicial sobre o fato. Inteligência do CPC/1973, art. 485, § 2º. Análise de eventual erro de valoração da prova ou de sua interpretação. Descabimento. Ação rescisória julgada improcedente.

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166 - STJ. Tributário. Imposto de Importação - II. Equívoco na declaração de importação. Legislação aplicável. Lançamento. Alíquota. Erro de fato. Erro de direito. Conceito. Revisão. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CTN, art. 19, CTN, art. 149, IV.

«1. Hipótese em que se discute se a indicação, pelo contribuinte, de legislação errônea na Declaração de Importação devidamente recebida pela autoridade alfandegária consiste em erro de fato e, portanto, pode dar ensejo à posterior revisão, pela Fazenda, do tributo devido; ou se trata-se de mudança de critério jurídico, cuja revisão é vedada pelo CTN. ... (Continua)

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167 - TJSP. Rescisória. Fundamento. Erro de fato e literal violação de lei. Descabimento. Julgado rescindendo que não se baseou em nenhum erro de fato para julgar improcedente a ação ajuizada contra o réu. Inexistência de violação de literal disposição de lei. Pretendida reabertura de discussão sobre matéria já coberta pelo manto da coisa julgada, que transformaria a ação rescisória em segunda apelação. Inadmissibilidade. Ação julgada improcedente.

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168 - TJSP. Seguridade social. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Acidente do trabalho. Erro de fato. Inexistência. Injustiça da decisão não embasa pedido rescisório pelo CPC/1973, art. 485, IX(erro de fato). Cumulação de benefícios. Auxílio-suplementar e aposentadoria por tempo de contribuição. Questão controvertida nos Tribunais ao tempo da prolação do acórdão rescindendo. Incidência da Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal. Ação rescisória improcedente.

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169 - TST. Recurso ordinário em ação rescisória. Honorários advocatícios. Presença de assistência sindical no processo matriz. Erro de fato. Configuração.

«1. Na compreensão da Orientação Jurisprudencial 136 da SBDI-2, tem-se que «a caracterização do erro de fato como causa de rescindibilidade de decisão judicial transitada em julgado supõe a afirmação categórica e indiscutida de um fato, na decisão rescindenda, que não corresponde à realidade dos autos. O fato afirmado pelo julgador, que pode ensejar ação rescisória calcada no inciso IX do CPC/1973, art. 485, é apenas aquele que se coloca como premissa fática indiscutida de um silogismo argumentativo, não aquele que se apresenta ao final desse mesmo silogismo, como conclusão decorrente das premissas que ... (Continua)

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170 - STJ. Processual Civil. Ação rescisória. Erro de fato configurado. Ilegitimidade ativa do autor da ação originária. Pedido rescisório procedente.

1 - O INSS sustenta a configuração da espécie prevista no, IX do CPC/1973, art. 485 (vigente na data do trânsito em julgado da decisão rescindenda), permissor da rescisão nos casos em que a decisão rescindenda estiver fundada em erro de fato. Aduz que foi condenado a incorporar a gratificação pessoal PCCS no vencimento do ora réu. Ocorre que, somente durante a execução do julgado, constatou-se que o réu é servidor do Instituto Brasileiro do Café, autarquia do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária. ... (Continua)

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171 - STJ. Previdenciário processual civil. Ação rescisória. CPC, art. 966. Erro de fato não constatado. Exame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, no tocante à existência de erro de fato a embasar o pedido rescisório, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo de provas constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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172 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO - NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES TAXATIVAMENTE PREVISTAS - PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO - MERO INCONFORMISMO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Não logrando o autor êxito quanto a comprovação de erro de fato, não há configuração das hipóteses do, VIII do CPC, art. 966. Não tendo ocorrido in casu nenhuma das hipóteses de rescisão mencionadas pelo autor, deve ser julgado improcedente o pedido formulado na ação rescisória ajuizada.... (Continua)

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173 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Erro de fato. Inexistência. Mero inconformismo. Caráter protelatório. Reconhecimento. Multa. Aplicação. Embargos rejeitadosa.

1 - O erro de fato consiste no equívoco do julgador quanto à observância adequada de determinada premissa fática dos autos. Não ocorrência, no caso, pois a natureza da decisão prolatada em sede de agravo de instrumento foi expressamente reconhecida como de conteúdo meritório, a autorizar a aplicação da técnica de julgamento ampliado.... (Continua)

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174 - TJSP. SOBREPARTILHA - ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO DA SENTENÇA DE DIVÓRCIO - AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA -

Autora que pretende a sobrepartilha de imóvel adquirido na constância de casamento com o réu - Sentença de extinção por ausência de interesse de agir - Recurso da autora - Bem sub judice que fora arrolado na petição inicial da ação de divórcio, mas, por equívoco da magistrada, constou da sentença que inexistiam bens a partilhar - Sobrepartilha que se destina a repartir bens sonegados ou de difícil liquidação - Hipótese de erro de fato da sentença que não se insere na função da sobrepartilha, devendo ser resolvida por recurso cabível ou, após o trânsito em julgado, por ação rescisória, tudo dentro do prazo previsto em lei - Sentença de divórcio que formou coisa julgada em 2011 - Sentença mantida - Arbitramento, de ofício, de honorários advocatícios em favor do réu, diante da omissão da sentença - RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

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175 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. CPC/2015, art. 966, VIII. ERRO DE FATO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA ATRIBUIÇÃO DO VALOR DA CAUSA NO PROCESSO MATRIZ. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS COM BASE NO VALOR ATRIBUÍDO À AÇÃO. ERRO DE PERCEPÇÃO NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DO CORTE RESCISÓRIO. 1.

Segundo a definição legal, há erro de fato quando o juiz considerar existente fato inexistente ou inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo imprescindível, em qualquer caso, que não tenha havido controvérsia ou pronunciamento judicial a respeito. Assim, o erro de fato apto a autorizar o corte rescisório não corresponde a simples equívoco no julgamento, mas a uma autêntica falha de percepção do juiz sobre ponto decisivo da controvérsia com aptidão para determinar um resultado diferente para a causa. 2. In casu, o erro de fato alegado pela parte consiste em « erro material consubstanciado na atribuição do valor da causa, bem como na consequente fixação de honorários de sucumbência, uma vez que, fora arbitrado no montante de 10% do valor atualizado da causa . Em outras palavras, o Autor pretende a desconstituição da coisa julgada com amparo no CPC, art. 966, VIII, sustentando a ocorrência de erro material na indicação, por ele próprio, do valor da causa matriz (ação autônoma de embargos de terceiros), o que teria ensejado sua condenação em honorários sucumbenciais em valor exorbitante. Entretanto, da análise dos autos, não é possível concluir que o órgão prolator da sentença rescindenda tenha admitido fato inexistente ou considerado inexistente fato efetivamente ocorrido, assim como não se verifica qualquer erro de percepção no julgamento proferido, especialmente porque o juízo de primeiro grau apenas consignou a base de cálculo da condenação sobre o valor da ação, na forma do CLT, art. 791-A Com efeito, ao atribuir os ônus da sucumbência, o órgão julgador condenou o embargante (ora Autor) em honorários advocatícios com base no valor atribuído por ele próprio à ação, sendo certo que o suposto «erro material na indicação do valor, pela própria parte, não configura o erro de fato a que alude o CPC, art. 966, VIII, a ensejar a corte rescisório. 3. Definitivamente, voltando-se a causa de rescindibilidade inscrita no, VIII do CPC, art. 966 às hipóteses em que constatado erro de percepção do julgador (inexistente no caso examinado), não há espaço para o acolhimento da pretensão desconstitutiva, amparada em erro de fato, quando o que a parte busca é a correção de informação que ela própria prestou naqueles autos. Recurso ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

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176 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro de fato. Reconhecimento. Embargos declaratórios acolhidos sem efeitos infringentes.

«1. São admissíveis embargos de declaração para correção de erro de fato. ... (Continua)

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177 - TST. Ação rescisória. CPC, art. 485, IX. Erro de fato. Não caracterização.

«1. Tese inicial de erro de fato fundada na alegação de que o órgão prolator da decisão rescindenda ignorou fatos realmente existentes e considerou fatos inexistentes como existentes. É que a SBDI-1 do TST, no acórdão rescindendo, desconsiderando fatos realmente existentes, afirmou: «a) que as verbas AF e ATR somente se aplicariam ao pessoal em atividade; b) que as normas vigentes à época da aposentadoria do Autor não asseguravam o recálculo do beneficio, com a inclusão da comissão de cargo considerada no cálculo inicial, pelo seu valor reajustado a partir de julho/96, alterada a nomenclatura; c) que «a aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da jubilação, devendo essas normas ser interpretadas restritivamente, pois claro erro na espécie, em que o que busca o Autor é, antes de mais nada, o cumprimento das normas em vigor na data da sua aposentadoria. De igual modo, a SBDI-1 do TST, considerando fatos inexistentes como existentes, concluiu que «as Cartas-Circulares 96/0904 e 96/0957 teriam divulgado alteração na estrutura do Plano de Cargos Comissionados-PCC. Essa questão alteração na estrutura do Plano de Cargos Comissionados - que integra o texto da OJT 69, jamais foi discutida nos autos. Por um lado, referidas Cartas-Circulares tratam de jornada de trabalho, como se pode constatar nas suas epígrafes (Plano de Cargos Comissionados - Jornada de 8 Horas) e, por outro lado, a pretensão do Reclamante requer exclusivamente a atualização do benefício do Plano de Incentivo, com base nos novos valores das comissões, também divulgados pelas referidas Cartas-Circulares. ... (Continua)

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178 - TST. Ação rescisória. CPC, art. 485, IX. Erro de fato. Não caracterização.

«1. Tese inicial de erro de fato fundada na alegação de que o órgão prolator da decisão rescindenda ignorou fatos realmente existentes e considerou fatos inexistentes como existentes. Segundo o Autor, a SBDI-1 do TST, no acórdão rescindendo, desconsiderando fatos realmente existentes, afirmou: «a) que as verbas AF e ATR somente se aplicariam ao pessoal em atividade; b) que as normas vigentes à época da aposentadoria do Autor não asseguravam o recálculo do beneficio, com a inclusão da comissão de cargo considerada no cálculo inicial, pelo seu valor reajustado a partir de julho/96, alterada a nomenclatura; c) que «a aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da jubilação, devendo essas normas ser interpretadas restritivamente, pois claro erro na espécie, em que o que busca o Autor é, antes de mais nada, o cumprimento das normas em vigor na data da sua aposentadoria. De igual modo, a SBDI-1 do TST, considerando fatos inexistentes como existentes, concluiu que «as Cartas-Circulares 96/0904 e 96/0957 teriam divulgado alteração na estrutura do Plano de Cargos Comissionados-PCC. Essa questão alteração na estrutura do Plano de Cargos Comissionados - que integra o texto da OJT 69, jamais foi discutida nos autos. Por um lado, referidas Cartas-Circulares tratam de jornada de trabalho, como se pode constatar nas suas epígrafes (Plano de Cargos Comissionados - Jornada de 8 Horas) e, por outro lado, a pretensão do Reclamante requer exclusivamente a atualização do benefício do Plano de Incentivo, com base nos novos valores das comissões, também divulgados pelas referidas Cartas-Circulares. ... (Continua)

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179 - TJSP. Ação. Condições. Interesse de agir. Embargos de terceiro. Oposição objetivando o reconhecimento de erro de fato em sentença proferida em outro processo. Impossibilidade. Inexistência de nexo de causalidade entre o erro de fato e o teor da sentença. Inadequação da via processual eleita. Hipótese de ajuizamento de ação rescisória, nos termos do CPC/1973, art. 485, IX. Sentença reformada para julgar improcedentes os embargos de terceiro. Recurso provido.

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180 - TST. Ação rescisória. Erro de fato. CPC, art. 485, IX. Não configuração. Incidência da Orientação Jurisprudencial 136/TST-sdi-ii.

«Na compreensão da Orientação Jurisprudencial 136/TST-SDI-II, tem-se que «a caracterização do erro de fato como causa de rescindibilidade de decisão judicial transitada em julgado supõe a afirmação categórica e indiscutida de um fato, na decisão rescindenda, que não corresponde à realidade dos autos. O fato afirmado pelo julgador, que pode ensejar ação rescisória calcada no inciso IX do CPC, art. 485, é apenas aquele que se coloca como premissa fática indiscutida de um silogismo argumentativo, não aquele que se apresenta ao final desse mesmo silogismo, como conclusão decorrente das premissas que especificaram as provas oferecidas, para se concluir pela existência do fato. Esta última hipótese é afastada pelo § 2º do CPC, art. 485, ao exigir que não tenha havido controvérsia sobre o fato e pronunciamento judicial esmiuçando as provas. Recurso ordinário conhecido e desprovido.... (Continua)

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181 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Erro de fato. Não reconhecimento na origem. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal estadual, com base no contexto fático-probatório dos autos, concluiu pela improcedência do pedido, pois o alegado erro de fato já teria sido suficientemente analisado no julgado rescindendo e a presente ação teria o objetivo de rediscutir matéria já transitada em julgado. Rever esse entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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182 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

Ação rescisória proposta por NÍVIA CABRAL, representada por sua curadora NEIVA MARIA CABRAL, em face de ANTÔNIO OLINTO VIEIRA MACHADO, RAQUEL CABRAL TAVARES, LUIZA TAVARES VIEIRA MACHADO e NATÁLIA TAVARES VIEIRA MACHADO, objetivando a desconstituição de sentença transitada em julgado que, na origem, julgou improcedente ação de reintegração de posse cumulada com perdas e danos, fundamentada em suposta desistência do usufruto vitalício de imóvel por parte da autora. ... (Continua)

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183 - TJSP. Rescisória. Sentença. Erro de fato e violação a literal dispositivo de lei. Execução por título extrajudicial fundada em contrato de locação residencial. Embargos da devedora desacolhidos, ao fundamento de que teria firmado instrumento de confissão de dívida. Alegação de erro de fato, já que a autora embargante não firmou a confissão de dívida, bem como violação a literal disposição de Lei pelo não acolhimento da tese de prescrição. Hipótese concreta onde, mesmo que configurado o erro de fato alegado («iudicium rescindens), o rejulgamento da causa («iudicium rescissorium) não favoreceria a autora da rescisória. Ausência de inconcussa prova de pagamento dos débitos condominiais e de IPTU, ambos referentes ao período locativo. Ônus que competia à devedora/embargante, ora autora. Inexistência, ademais, de prescrição. Ação rescisória julgada improcedente.

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184 - STJ. Processual civil. Inépcia da inicial. Ausência de prequestionamento. Rescisória. Erro de fato. Conclusão da corte de origem com base no contexto fático dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A Corte a quo não se pronunciou acerca da apontada violação do CPC/1973, art. 295, parágrafo único, III. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. ... (Continua)

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185 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro de fato e omissão inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.... (Continua)

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186 - STJ. Processual civil e administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Ação rescisória. Erro de fato. Revolvimento de matéria fática e probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Reconhecida a inexistência de erro de fato pela Corte de Origem, a alteração de tal entendimento demanda, necessariamente, reexame da matéria fática e probatória, o que é vedado em recurso especial. Óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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187 - TJSP. Inventário e partilha. Erro de fato na descrição dos bens. Inclusão, na partilha, de imóvel já alienado pela inventariada. Possibilidade de emenda, para correção do equívoco, havendo anuência de todos os interessados. CPC/1973, art. 1.028. (Cita doutrina e jurisprudência).

O Código de Processo Civil expressamente prevê, no art. 1.028, a possibilidade de corrigir erro de fato na descrição dos bens, na partilha, mesmo que esta já tenha passado em julgado, quando há concordância de todos os interessados.... (Continua)

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188 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Erro de fato. CPC/1973, art. 485, IX. Cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria. Possibilidade. Moléstia incapacitante anterior à Lei 9.528/1997.

«1. A desconstituição de julgado, com base no CPC/1973, art. 485, IX — erro de fato — ocorre quando, na sentença que se pretende rescindir, afirma-se a ocorrência de fato inexistente ou é negado fato que existe. Para que a rescisão seja possível, o erro deve ser relevante para o julgamento da questão, apurável mediante simples exame, bem como não pode ter havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre o fato. ... (Continua)

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189 - STJ. Processual civil. Ação rescisória de ação rescisória cabimento. Mera reiteração dos fundamentos anteriores. Impossibilidade. Erro de fato. Inocorrência. CPC/1973, art. 485. CPC/2015, art. 966, § 1º

«1 - Esta Corte tem o entendimento de que é admissível, em tese, o ajuizamento de ação rescisória com o escopo de rescindir julgamento realizado em ação rescisória anterior, não sendo possível, entretanto, mera reiteração da primeva ação. ... (Continua)

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190 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Trata- se de ação rescisória onde os autores afirmam que a sentença do processo 0006139-66.2019.8.19.0205 teria ofendido a coisa julgada relativa à sentença prolatada no processo 0010152-13.2016.8.19.0206. ... (Continua)

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191 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ERRO DE FATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.

Ação rescisória proposta sob a alegação de erro de fato verificável nos autos, nos termos do, V do CPC, art. 966. Pretensão de desconstituição de sentença que reconheceu a nulidade do contrato, mas deixou de condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais. Elementos probatórios analisados no julgado rescindendo, inexistindo fato admitido erroneamente ou desconsideração de fato efetivamente ocorrido sem pronunciamento judicial. Inadequação da via eleita para rediscussão da causa, sob pena de subversão da coisa julgada. Pedido de gratuidade da justiça deferido, ante a comprovação de hipossuficiência econômica da autora. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL e extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 330, III, 485, I e VI, e 968, §3º, do CPC. Custas pela autora, observada a gratuidade concedida... (Continua)

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192 - STJ. Agravo em recurso especial. Ação rescisória. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Não ocorrência. Erro de fato. Requisitos autorizadores. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas em sentido inverso aos interesses da parte.... (Continua)

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193 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI E ERRO DE FATO - INADEQUAÇÃO DA VIA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INDEFERIMENTO DA INICIAL -

Ausência de configuração das hipóteses de cabimento previstas nos, V e VIII do CPC, art. 966 - Inexistência de violação manifesta ao disposto na Lei 8.429/92, art. 11, caput (com a redação conferida pela Lei 14.230/21), mediante alegação de que o não enquadramento do ato supostamente praticado ao rol taxativo estabelecido pela Lei 14.230/1921 resulta na atipicidade da conduta, por aplicação retroativa da legislação mais benéfica - Conduta dolosa caracterizada - Atipicidade superveniente da conduta ímproba que não merece guarida - Inaplicabilidade do Tema 1199/STF no que se refere à retroatividade da Lei 14.230/21, art. 11 - Retroatividade limitada às condutas culposas - Precedentes do C. STJ e do STF - Erro de fato - Inocorrência - Mero inconformismo com o que foi decidido não dá amparo e suporte à ação rescisória. ... (Continua)

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194 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA - SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE USUCAPIÃO - ERRO DE FATO - EXISTÊNCIA - NOVO JULGAMENTO - PROCEDENCIA DO PEDIDO INICIAL - RETIFICAÇÃO DA METRAGEM DO IMÓVEL.

Segundo entendimento jurisprudencial do STJ, «a ação rescisória fundada em erro de fato pressupõe que a decisão tenha admitido um fato inexistente ou tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido, mas, em quaisquer dos casos, é indispensável que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre o fato (AgInt na AR 6.991/BA, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 7/3/2024).... (Continua)

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195 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA - ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI - INOCORRÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - VIA PROCESSUAL INADEQUADA - IMPROCEDÊNCIA. I.

A ação rescisória não se destina ao reexame do mérito da causa, sendo destinada estritamente às hipóteses elencadas no CPC, art. 966, não se tratando de recurso, mas de importante remédio tendente a assegurar a higidez da ordem jurídica. II. Não se admite a utilização da estreita via da ação rescisória para rediscussão de fatos e fundamentos jurídicos contrários ao interesse da parte autora. III. O erro de fato, hábil a ensejar a rescisão da sentença, ocorre quando o juiz parte de uma suposição inexata, equivocada, relativa a um ponto incontroverso. Advém, pois, de um erro de percepção e não um critério interpretativo do juiz.... (Continua)

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196 - STJ. Ação rescisória. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Plano collor I. Correção pelo ipc de abril de 1990. Erro de fato. Não ocorrência. Pedido improcedente.

«1. Inexiste erro de fato se o entendimento consubstanciado na decisão rescindenda está em sintonia com a jurisprudência de ontem e de hoje do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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197 - TJSP. Rescisória. Erro de fato. Inocorrência. Pretensão da autora de rediscutir matéria de prova ou a suposta injustiça do acórdão. Julgado que não admitiu um fato inexistente ou considerou inexistente um fato efetivamente ocorrido CPC/1973, art. 485, § 1º. Ação improcedente.

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198 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação rescisória. Erro de fato e documento novo. Questões fáticas enfrentadas pelo acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Incidência. Erro de fato. Pronunciamento judicial anterior. Rescisória. Não cabimento. Precedentes. Violação literal de lei. Julgado de origem com fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação em sede de recurso especial.

«1 - Cuida-se, originariamente, de ação rescisória objetivando desconstituir sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas de Curitiba, com fulcro no CPC/1973, art. 485, V, VII e IX, do Código de Processo Civil. ... (Continua)

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199 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Acórdão rescindendo. Erro de fato reconhecido pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, a Corte de origem expressamente concluiu que, após a apreciação da matéria fático jurídica versada nos autos, pela ocorrência do erro de fato alegado, razão pela qual julgou procedente o pedido formulado na ação rescisória. ... (Continua)

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200 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO INC. VIII DO CPC, art. 966. ERRO DE FATO. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS NA AÇÃO RESCISÓRIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.

A ação rescisória fundada no VIII do CPC, art. 966 não admite dilação probatória, uma vez que, nos termos da referida norma, o erro de fato deve ser «verificável do exame dos autos da ação matriz. Assim, o indeferimento da prova oral não resulta em cerceamento do direito de defesa e não acarreta a nulidade do julgado. Precedentes. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AFRONTA AO INC. II DO CPC, art. 1.022. NÃO PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O Tribunal Regional admitiu os embargos de declaração e negou-lhes provimento. Não se constata, assim, ter o Tribunal Regional incorrido em afronta ao II do CPC, art. 1.022. Ademais, o efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário autoriza o órgão ad quem a examinar todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido julgados por inteiro. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO INC. VIII DO CPC, art. 966. ERRO DE FATO. NULIDADE DE CITAÇÃO INICIAL NA AÇÃO MATRIZ. ERRO DE FATO NÃO CONSTATADO. 1. Nos termos do art. 966, VIII, § 1º, do CPC, o erro de fato que autoriza da rescisão do julgado é aquele «verificável do exame dos autos e caracteriza-se «quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido". Da mesma forma, a Orientação Jurisprudencial 136 da SDI-II desta Corte registra que a caracterização do erro de fato «supõe a afirmação categórica e indiscutida de um fato, na decisão rescindenda, que não corresponde à realidade dos autos". 2. A autora afirma que o erro de fato por ela alegado decorre da circunstância de o juízo de primeiro grau ter reputado regular a sua citação inicial sem considerar: a) a impossibilidade de a ECT ter entregue o objeto no horário indicado no recibo, correspondente ao horário de almoço em que não havia ninguém na empresa para receber a correspondência; b) a precariedade dos serviços dos correios à época da citação em razão do movimento grevista de 2019, e; c) a existência de pedido da OAB - Subseção de Itajaí-SC, de retorno nas notificações com aviso de recebimento em razão da insegurança jurídica decorrente das notificações sem comprovação da entrega. 3. Entretanto, os únicos fatos que emergem dos autos da ação matriz quanto à citação da reclamada são a certidão da Secretaria da Vara do Trabalho de que a notificação foi enviada à reclamada, bem como a certidão de juntada do comprovante de entrega da citação pela ECT, a qual atesta que o objeto foi «entregue ao destinatário". Por seu turno, a sentença consigna que: «A(o)(s) ré(u)s, devidamente citada(o)(s), não compareceram à audiência. 4 . Dessa forma, estando a decisão rescindenda em perfeita consonância com a certidão constante dos autos, a qual atesta que a citação foi devidamente entregue à reclamada, não se caracteriza o alegado erro de fato, uma vez que não se constata haver na sentença afirmação de um fato que não corresponde à realidade dos autos. 5. As questões alegadas pela autora como comprobatórias do erro de fato não integraram os autos da ação matriz, motivo pelo qual, por óbvio, não poderiam ter sido objeto de ausência de percepção ou de percepção equivocada pelo julgador. 6. Erro de fato não constatado. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento . MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS Embora o acórdão então embargado tenha sido claro quanto à não caracterização da hipótese rescisória invocada pela autora (inc. VIII do CPC, art. 966), o cotejo da petição inicial com o acórdão evidencia que realmente não houve menção às questões relativas à greve dos correios e à sugestão feita pela OAB Itajaí, premissas reputadas relevantes pela autora, conforme constou das razões dos embargos de declaração. Nesse contexto, ainda que tenha sido negado provimento aos embargos de declaração, não se constata a intenção da autora de retardar o andamento do feito ou obter novo exame de questões já devidamente enfrentadas. Dessa forma, não se caracteriza o intuído protelatório da medida a impor a condenação em multa. Recurso ordinário de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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