(DOC. VP 241.0260.7644.6650)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Erro de fato. Inexistência. Embargos rejeitados. Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição. Na espécie, o embargante deseja, sob a alegação de existência de erro de fato no decisum, a reapreciação de matéria já analisada.

Embargos de declaração rejeitados.

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