Jurisprudência sobre
erro de fato
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101 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. IPI. Reclassificação fiscal. Erro de fato. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos e provas produzidos no processo, concluiu que não houve mudança de critério jurídico, mas erro de fato na tipificação do produto importado. Nesse contexto, a alteração das premissas fáticas a que chegou a Corte de origem demandaria reexame dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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102 - TJSP. Rescisória. Erro de fato. Decisão que admitiu fato inexistente. Discussão a respeito e pronunciamento judicial sobre a questão. Ausência. Contrato juntado aos autos que demonstra que não fora celebrado com réu da demanda revisional. Erro demonstrado. Ação procedente.
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103 - STJ. Processual civil. Rescisória. Erro de fato. Conclusão da corte de origem com base no contexto fático dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Os requisitos para que se reconheça a existência de erro de fato a justificar a rescisão de decisão judicial são: (I) que sobre o fato não tenha havido controvérsia entre as partes; e (II) que não tenha tido pronunciamento judicial sobre ele. ... ()
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104 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento. Alegação de erro de fato rejeitada. Decisão exaustiva do tema, livre de qualquer dificuldade de compreensão e análise. Ausência de qualquer erro de fato ou material, contradição, omissão ou obscuridade que autorize emendas ao seu teor. Impossibilidade de revisitar questões apreciadas e decididas. Embargos de declaração recebidos, conhecidos e julgados improcedentes. Decisão unânime.
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105 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento. Alegação de erro de fato rejeitada. Decisão exaustiva do tema, livre de qualquer dificuldade de compreensão e análise. Ausência de qualquer erro de fato ou material, contradição, omissão ou obscuridade que autorize emendas ao seu teor. Impossibilidade de revisitar questões apreciadas e decididas. Embargos de declaração recebidos, conhecidos e julgados improcedentes. Decisão unânime.
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106 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Ação rescisória. Erro de fato. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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107 - TRT3. Ação rescisória. Erro de fato. Violação literal à dispositivo legal. V e IX do art. 485 do CPC
«O erro de fato que autoriza a rescisão de decisões transitadas em julgado é o erro de desatenção do julgador, decorrente de uma questão incontroversa, indiscutível na ação e acaso fosse considerada modificaria a decisão judicial, nunca aquele decorrente da valoração da prova, ou chamado error in judicando. Assim, evidenciado nos autos tal vício nascido na decisão rescindenda, que baseando-se em premissas equivocadas porque inexistentes afrontou dispositivo legal, impõe-se o corte rescisório. Inteligência da interpretação consagrada na Orientação Jurisprudencial 136 da SDI-II do C. TST.... ()
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108 - 1TACSP. Ação rescisória. Erro de fato. Reintegração de posse. Acórdão rescindendo baseado em perícia determinada pelo Tribunal, de resultados antagônicos aos da perícia realizada no Juízo «a quo. Questão de valoração da prova que não caracteriza erro. Improcedência. CPC/1973, art. 485, IX. (Com doutrina e jurisprudência).
«O erro de fato previsto no CPC/1973, art. 485, IX, não está na prova, mas na sentença. É o Juiz que erra, e não as partes, as testemunhas ou o perito. Quando a sentença reflete a prova, ainda que esta contenha erro, não há possibilidade de rescindir, pela inexistência de conflito entre a decisão e a prova do fato.... ()
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109 - TST. Recurso ordinário. Ação rescisória. Erro de fato. Pronunciamento judicial acerca da controvérsia. Não configuração.
«A regra prevista no § 2º, IX, do CPC/1973, art. 485, Código de Processo Civil exige que, para que seja configurado o erro de fato, capaz de sujeitar a decisão ao corte rescisório, sobre o fato não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial. Na presente hipótese, a partir da análise das provas colacionadas aos autos, inclusive a cópia do crachá, o magistrado concluiu que o reclamante não desenvolveu suas atividades laborais nas dependências da Fiocruz. Assim, confirmou a sentença que a excluiu do polo passivo da reclamação trabalhista. Restou evidenciado, portanto, que houve controvérsia e pronunciamento judicial expresso a respeito da questão, o que afasta a hipótese de erro de fato invocada, consoante o que determina mencionado artigo. Por conseguinte, não se há que falar em corte rescisório com base na interpretação conferida pelo magistrado ao conjunto probatório, ainda que a parte entenda pela incorreção ou ilegalidade da decisão. ... ()
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110 - STJ. Processual civil. Agravo interno em ação rescisória. Erro de fato. Inocorrência. Manifesta violação a norma jurídica. Indicação de dispositivo sem relação com o caso.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «para a configuração do erro de fato apto a ensejar a propositura da rescisória, é necessário a) que o julgamento rescindendo tenha sido fun dado no erro de fato; b) que o erro possa ser apurado com base nos documentos que instruem os autos do processo originário; c) que ausente controvérsia sobre o fato; e d) que inexista pronunciamento judicial a respeito do fato (AR 6.980/DF, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 28/9/2022).... ()
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111 - TJSP. Ação rescisória de acórdão. Alegação de violação de norma jurídica e de erro de fato (art. 966, V e VIII, do CPC). Ausência da hipótese do, V, do art. 966, CPC. Incorrência de violação de norma jurídica. Ação rescisória que constitui remédio extremo e não pode ser confundida com mero recurso. Descontentamento com o resultado do julgamento que não é fundamento para a rescisão de julgados. Indispensável que não tenha havido na decisão rescindenda controvérsia nem pronunciamento judicial sobre o fato. Inteligência do art. 966, §1º, do CPC. Precedentes. Existência de controvérsia entre as partes e explícito pronunciamento judicial no acórdão rescindendo sobre o alegado erro de fato no qual se baseia a presente ação rescisória. Ausência de requisito para a rescisão do julgado com fundamento em erro de fato. Extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, art. 485, IV).
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112 - STJ. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Violação de norma jurídica e erro de fato. Não ocorrência. Utilização da demanda como sucedâneo recursal. Descabimento.
1 - A desconstituição da coisa julgada com base no CPC/2015, art. 966, V pressupõe que a decisão rescindenda contenha motivação manifestamente contrária às normas, princípios e regras que orientam o ordenamento jurídico, sendo inadequada a ação rescisória, a fim de obter revisão de entendimento. ... ()
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113 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Pretensão de rejulgamento de matérias já decididas. Impossibilidade. Erro de fato. Não configuração. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 07/STJ.
«1. O recurso especial não é sede própria para rever questão referente à existência de erro de fato capaz de ensejar a ação rescisória na hipótese em que seja necessário reexaminar fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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114 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Violação da coisa julgada. Inexistência. Erro de fato. Não ocorrência.
1 - A pretensão rescisória, fundada em violação da coisa julgada, tem aplicabilidade quando se busca desconstituir uma segunda coisa julgada sobre o mesmo objeto litigioso. ... ()
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115 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração na ação rescisória. Exclusão de parcelamento fiscal. Ausência de erro de fato rescindível. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Rejeição dos embargos.
1 - O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de que, nos termos do § 1º do CPC/1973, art. 485, há erro de fato quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido. De acordo, ainda, com o § 2º do referido artigo, é indispensável, num como noutro caso, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato. Registrou-se que, para que se configure erro de fato, faz-se necessária a verificação, cumulativa, dos seguintes pressupostos: (i) que o erro de fato tenha sido relevante para a conclusão do juiz prolator da decisão rescindenda; (ii) que para a apuração do erro não haja a necessidade de dilação probatória, inadmissível em rescisória; (iii) que não tenha havido controvérsia nos autos originários sobre o fato; e (iv) que não tenha havido qualquer pronunciamento judicial sobre o fato. No mandado de segurança originário, houve controvérsia nos autos quanto ao enquadramento da ré como empresa de pequeno porte e à sua adesão ao parcelamento PAES como tal, bem como manifestação judicial expressa quanto a estes pontos. Ou seja, o fato de a ré/impetrante estar ou não enquadrada como empresa de pequeno porte (fato este no qual a União Federal se apoia para tentar demonstrar que ocorreu erro de fato no julgamento desta Corte) foi objeto de manifesta controvérsia entre as partes, de modo que o pronunciamento judicial anterior sobre tal controvérsia impossibilita o manejo de ação rescisória fundada em erro de fato nesse particular. ... ()
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116 - TJSP. Extinção do processo. Execução Fiscal. Erro de fato. Não havendo nos autos comprovação de que o débito tributário tenha sido integralmente quitado, de rigor é a reforma da sentença que julgou extinta ação de execução fiscal em razão do pagamento referente a apenas uma parcela da dívida. Erro de fato configurado. Recurso da Fazenda do Estado provido.
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117 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA. CAUSA DE PEDIR COM ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. SENTENÇA RESCINDENDA QUE, NA AÇÃO DE ALIMENTOS, EQUIVOCADAMENTE, HOMOLOGOU ACORDO INEXISTENTE.
1-No caso em tela, em análise aos autos da ação de alimentos (proc. 0800166-71.2023.8.19.0039), a toda evidência, constata-se a ocorrência de erro de fato ao passo que a sentença homologou um acordo inexistente, anteriormente ajustado na audiência de conciliação (Id. 54671541), mas que foi revogado por um novo ajuste entre as partes. Com efeito, a autora manifestou expressamente sua desistência (Id. 58558217) em relação ao primeiro acordo de Id. 54671541 e as partes formularam um novo acordo (Id. 70576561, ratificado pela autora no Id. 71163618), este mais favorável à alimentanda, e com o qual o Ministério Público concordou (Id. 72862083), mas que sequer constou do relatório da sentença rescindenda. ... ()
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118 - STJ. Agravo regimental. Ação rescisória. Representação processual. Irregularidade. Ausência de procuração ao advogado. Violação a literal disposição da Lei e erro de fato. Decisão mantida pelos próprios fundamentos.
«1. A violação a literal dispositivo de lei autoriza o manejo da ação rescisória apenas se do conteúdo do julgado que se pretende rescindir extrai-se ofensa direta a disposição literal de lei, dispensando-se o reexame de fatos da causa. Precedentes. ... ()
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119 - TST. Ação rescisória. CPC, art. 485, IX. Erro de fato. Não caracterização.
«1. Tese inicial de erro de fato fundada na alegação de que o órgão prolator da decisão rescindenda afirmou, desconsiderando fatos realmente existentes: «a) que as verbas AF e ATR somente se aplicariam ao pessoal em atividade; b) que as normas vigentes à época da aposentadoria do Autor não asseguravam o recalculo do benefício, com a inclusão da comissão de cargo considerada no cálculo inicial, pelo seu valor reajustado a partir de julho/96, alterada a nomenclatura; c) que ''a aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da jubilação, devendo essas normas serem interpretadas restritivamente," pois claro erro na espécie, em que o que busca o Autor é, antes de mais nada, o cumprimento das normas em vigor na data da sua aposentadoria". ... ()
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120 - STJ. Processual Civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Erro de fato. Súmula 7/STJ.
1 - Como precisamente apontado pelo Ministério Público Federal em parecer, no caso, não há como se chegar a conclusão diversa daquela do Tribunal de origem, quanto à inexistência de erro de fato, sem que se proceda a novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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121 - STJ. Ação rescisória. Processual civil. Alegação de ofensa à coisa julgada e de erro de fato. Arts. 485, IV e IX, do CPC/1973. Ação originária. Valor patrimonial da ação. Súmula 371/STJ. Brasil telecom S/A. Preliminar de inépcia da inicial. Não ocorrência. Erro de fato. Existência. Certidão de decurso do prazo recursal. Preclusão temporal não observada. Arts. 183, 473 e 515, § 1º, do CPC. Pedido procedente.
«1 - Pedido desconstitutivo de decisão desta Corte que, reformando parcialmente acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, deu parcial provimento a recurso especial para alterar o critério de cálculo do valor patrimonial de ações societárias advindas de contrato de participação financeira de adquirente de linha telefônica (enunciado da Súmula 371/STJ). ... ()
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122 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA NOVA E ERRO DE FATO. PEDIDO IMPROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME 1.Ação rescisória com fundamento no art. 966, V e VII, do CPC. ... ()
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123 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Prova falsa e erro de fato. Modificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 desta corte. Erro de fato, ademais, que não se verifica. Existência de efetivo pronunciamento judicial sobre ele. Precedentes. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Rever as conclusões quanto a existência de prova falsa e erro de fato aptos ao ajuizamento de ação rescisória demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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124 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro de fato. Reconhecimento. Embargos declaratórios acolhidos sem efeitos infringentes.
«1. São admissíveis embargos de declaração para correção de erro de fato. ... ()
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125 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Reconhecimento. Erro de fato. Violação do CPC/1973, art. 485, IX. Não ocorrência. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.
«1 - O acórdão embargado omitiu-se no exame da tese de que violado o CPC/1973, art. 485, IX, deduzida sob a alegação de que o aresto rescindendo fundou suas conclusões em erro de fato. ... ()
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126 - STF. Agravo regimental em ação rescisória. Direito administrativo. Erro de fato no acórdão rescindendo. Inexistência. Desprovimento.
«1. Em sede de ação rescisória, o erro de fato não pode representar equívoco de apreciação ou valoração da prova, mormente por ser insuscetível de apreciação em ação dessa natureza, tendo em vista que não se pode buscar o simples rejulgamento da causa, por inconformismo com a decisão rescindenda. Precedentes. ... ()
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127 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE ACÓRDÃO, ERRO DE FATO E JULGAMENTO «ULTRA PETITA". INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação rescisória fundamentada nos arts. 966 e seguintes do CPC (CPC), objetivando desconstituir acórdão proferido pela 32ª Câmara de Direito Privado do TJSP. O autor alega erro de fato, julgamento *ultra petita* (além do pedido), e ausência de análise das provas documentais apresentadas. Pretende-se a anulação do acórdão e o restabelecimento da sentença de primeiro grau, que havia declarado a rescisão contratual e determinado o pagamento de indenizações. ... ()
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128 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Erro de fato. Alegação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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129 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO, COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 966, VIII. INOCORRÊNCIA DE ERRO DE FATO. VERIFICAÇÃO DE QUE FICOU CLARO QUE O DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DOS AUTORES, NOS AUTOS ORIGINÁRIOS, NÃO SE DEU EM RAZÃO DE ADMISSÃO DE FATO INEXISTENTE, NEM SE CONSIDEROU INEXISTENTE FATO EFETIVAMENTE OCORRIDO, OCORRENDO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES, EM ESPECIAL SOBRE OS FATOS INDICADOS PELAS PARTES INTERESSADAS DURANTE A INSTRUÇÃO DO PROCESSO, BEM COMO DA CONTROVÉRSIA, NA AÇÃO DE CONHECIMENTO, SOBRE OS PONTOS DEBATIDOS ACERCA DA DINÂMICA DO ACIDENTE. ENTENDIMENTO DE QUE O ERRO DE FATO NÃO SE CONFUNDE COM EVENTUAL INJUSTIÇA, ACERTO OU DESACERTO NA APRECIAÇÃO DE PROVA OU DE ANÁLISE DOS FATOS. IMPROCEDÊNCIA DECRETADA.
Ação rescisória julgada improcedente... ()
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130 - STJ. Agravo interno recurso especial. Subscrição de ações. Ação rescisória. Erro de fato. Carência. Súmula 7/STJ. Necessidade de produção de prova pericial. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.
«1 - A Corte de origem entendeu que assistia razão ao autor da rescisória quanto à cristalização de erro de fato, visto que a evolução do capital da Companhia, bem como os grupamentos e desdobros acionários, conquanto documentados nos autos da ação originária, não foram levados em consideração quando da prolação da decisão rescindenda. ... ()
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131 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. CPC, art. 966, VIII. ERRO DE FATO. DOENÇA OCUPACIONAL. RECONHECIMENTO DA CONCAUSALIDADE COM BASE NO EXAME DA PROVA DOS AUTOS DO PROCESSO MATRIZ. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. ÓBICE DA OJ 136 DA SBDI-2 DO TST. ERRO DE PERCEPÇÃO NÃO CONFIGURADO. 1.
Segundo a definição legal, há erro de fato quando o juiz considerar existente fato inexistente ou inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo imprescindível, em qualquer caso, que não tenha havido controvérsia ou pronunciamento judicial a respeito. Assim, o erro de fato apto a autorizar o corte rescisório não corresponde a simples equívoco no julgamento, mas a uma autêntica falha de percepção do juiz sobre ponto decisivo da controvérsia. 2. In casu, segundo consta na petição inicial, a Autora sustenta a ocorrência de dois erros de fato: a) a circunstancia de ter o órgão prolator da decisão rescindenda consignado que a reclamada não teria impugnado o imediato afastamento da reclamante após o evento (assalto) antes do seu afastamento previdenciário; b) a conclusão adotada pela Corte Regional no sentido que houve concausalidade entre o fato e a doença. 3. Todavia, da análise dos autos, não é possível concluir que tenha ocorrido erro de percepção do julgador quanto às circunstanciais indicadas, mormente porque houve pronunciamento judicial específico a respeito dos fatos em relação aos quais a parte alega ter havido erro, sendo certo que as conclusões consignadas decorreram do exame das provas produzidas no âmbito da ação matriz, não sendo possível concluir que o órgão prolator tenha admitido fato inexistente ou considerado inexistente fato efetivamente ocorrido. Com efeito, verifica-se, na verdade, que a parte utiliza a ação rescisória para demonstrar seu inconformismo com a valoração da prova realizada no julgamento proferido na reclamação trabalhista matriz, o que, no entanto, não autoriza a desconstituição da coisa julgada com amparo na hipótese de erro de fato a que alude o, VIII do CPC/2015, art. 966. Afinal, não se pode admitir que, sob o pretexto de que há erro de fato no julgado, se reexamine a prova produzida no feito matriz, a fim de obter conclusão favorável ao Autor. Recurso ordinário conhecido e não provido.... ()
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132 - TJSP. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Erro de fato. Vícios não configurados. Prequestionamento. Recurso desacolhido
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133 - STJ. processual civil. Agravo interno em ação rescisória. Servidor público. Conversão de licença-prêmio em pecúnia. Contagem em dobro para fins de aposentadoria. Controvérsia central do processo original. Erro de fato. Inocorrência.
1 - Trata-se de Ação Rescisória que objetiva a desconstituição de decisão do STJ que deu provimento a Recurso Especial para condenar a Universidade Federal do Ceará ao pagamento de indenização relativa à licença-prêmio não gozada. ... ()
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134 - STJ. Processual. Ação rescisória. Suposto erro de fato. Tema controvertido. CPC/1973, art. 485.
«- Se o suposto erro foi objeto de controvérsia na formação do acórdão, não cabe ação rescisória.... ()
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135 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ERRO DE FATO. DESCONSIDERAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO.
Trata-se de ação rescisória ajuizada no intento de obter a desconstituição de acórdão, fundada exclusivamente na hipótese de erro de fato (CPC/2015, art. 966, VIII). O autor refere o erro de fato «decorrente da desconsideração de provas emprestadas juntada dentro do prazo legal de outro processo idêntico-paradigma, cujo resultado fora diferente, considerando a existência de provas que evidenciam as violações perpetradas pela ré, que deveriam ser ponderadas na sua decisão. Todavia, o que o autor denomina «erro de fato na realidade consiste no indeferimento da prova emprestada, cujo teor, no seu entendimento daria outro rumo ao deslinde da controvérsia na ação subjacente. O erro de fato exige que o magistrado tenha ignorado uma prova já constante dos autos. Não há como considerar, na espécie, que o TRT ignorou a prova emprestada, quando, na realidade, a rejeitou, de forma expressa e devidamente fundamentada. A discussão acerca da pertinência e aceitação da prova indeferida no processo matriz, na realidade, desafiaria o exame de pedido rescisório por outro canal, que não o estabelecido pelo, VIII do CPC, art. 966. Não bastasse, o acórdão rescindendo enfrentou expressamente a questão acerca da pertinência da prova emprestada. Houve, portanto, exame da controvérsia, contexto a atrair a regra estabelecida na parte final do §1º do CPC, art. 966, e do óbice, também da parte final, da OJ 136 da SBDI-2 do TST. Recurso ordinário conhecido e desprovido.... ()
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136 - TST. Ação rescisória. Erro de fato. Não configuração. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 136/TST-sdi-ii.
«Na compreensão da Orientação Jurisprudencial 136/TST-SDI-II, tem-se que «a caracterização do erro de fato como causa de rescindibilidade de decisão judicial transitada em julgado supõe a afirmação categórica e indiscutida de um fato, na decisão rescindenda, que não corresponde à realidade dos autos. O fato afirmado pelo julgador, que pode ensejar ação rescisória calcada no inciso IX do CPC, art. 485, é apenas aquele que se coloca como premissa fática indiscutida de um silogismo argumentativo, não aquele que se apresenta ao final desse mesmo silogismo, como conclusão decorrente das premissas que especificaram as provas oferecidas, para se concluir pela existência do fato. Esta última hipótese é afastada pelo § 2º do CPC, art. 485, ao exigir que não tenha havido controvérsia sobre o fato e pronunciamento judicial esmiuçando as provas. Recurso ordinário conhecido e desprovido.... ()
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137 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E COISA JULGADA.
Ojuízo sentenciante detinha competência para análise do processo, não sendo o caso de juiz absolutamente incompetente. Fim do princípio da identidade física do juiz. CPC/1973, art. 132 não reproduzido pelo CPC/2015. O autor, nesta rescisória, pretende na verdade questionar a análise probatória efetivada pelo juízo de origem quanto a prova pericial que foi produzida nos autos que atestou a inexistência de falha do serviço da ré. Erro de fato não configurado. Matéria debatida e analisada. Ação rescisória que não se presta a reanalisar provas. Coisa julgada. Pretensão de vinculação desta sentença a outros processos em que não há a tríplice identidade. Demandas individuais. Pedido rescindente improcedente.... ()
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138 - STJ. Recurso. Embargos de declaração. Erro de fato. Modificação do julgado. Possibilidade.
«Constitui irregularidade remediável através de Embargos Declaratórios, a decisão equivocada de matéria que não foi objeto do recurso, com a omissão, por via de conseqüência, da apreciação de questões jurídicas submetidas ao deslinde. Embargos de Esclarecimentos recebidos. Decisão indiscrepante.... ()
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139 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Ação rescisória. Erro de fato. Julgado rescindendo fundado em fato inexistente. Revisão do entendimento da instância de origem. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal de origem entendeu, de forma fundamentada, estar configurada a hipótese de cabimento da ação rescisória, uma vez que a decisão rescindenda foi motivada em erro de fato, conforme autoriza o art. 966, VIII e § 1º, do CPC/2015. Elucidou que, a partir da equivocada percepção das provas existentes no processo originário, foi admitido fato inexistente que ensejou a condenação do agravado por ato de improbidade administrativa.... ()
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140 - STJ. Ação rescisória. Assistência judiciária gratuita. Depósito prévio. Inexigência. Erro de fato. CPC/1973, art. 485, IX.
«É pacífico o entendimento do STJ de que a parte beneficiária da justiça gratuita não está obrigada a fazer o depósito de que trata o CPC/1973, art. 488, II. Existência de documento - certidão de casamento _, não considerado quando do julgamento do recurso especial, atestando a condição de rurícola da então recorrida, sendo razoável presumir que se a Turma houvesse atentado nessa prova não teria julgado no sentido em que julgou. Erro de fato que, nos termos do CPC/1973, art. 485, IX, autoriza a rescisão do acórdão.... ()
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141 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CPC, art. 966, VIII. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO RESCINDENDA QUE ANALISOU EXPRESSAMENTE OS ELEMENTOS DE FATO E DE PROVA. MATÉRIA JÁ CONTROVERTIDA E DEVIDAMENTE APRECIADA NO JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA RESCISÓRIA PARA REVISÃO DE ERRO DE JULGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação rescisória ajuizada por Carmelinda de Freitas Silva em face de Codau - Centro Operacional de Desenvolvimento e Saneamento de Uberaba, visando a desconstituição do acórdão que confirmou a prescrição para o cumprimento de sentença outrora manejado pela autora. A parte fundamenta o pedido rescisório na existência de «erro de fato verificável do exame dos autos"(CPC, art. 966, VIII). ... ()
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142 - TST. Recurso ordinário em ação rescisória. Erro de fato. Não configuração. Existência de controvérsia e de pronunciamento judicial sobre o fato. Resultado da avaliação da prova.
«A jurisprudência da Eg. SBDI-2 segue no sentido de não reconhecer como erro de fato, passível de ensejar a rescisão do julgado, eventual má apreciação das provas dos autos originários. Por outro lado, havendo controvérsia e pronunciamento judicial sobre o fato, fica afastado o enquadramento na hipótese do CPC/1973, art. 485, inciso IX, conforme previsão contida no § 2º do mesmo preceito legal. No caso em exame, a Autora alega erro de fato sob o argumento de que o julgador, ao deferir o pedido de adicional de periculosidade apenas por determinado período, desconsiderou o laudo pericial que foi conclusivo pela periculosidade ao longo de todo o pacto laboral. Não obstante, o TRT, na decisão rescindenda, emitiu pronunciamento explícito sobre o fato, decidindo de forma contrária aos interesses do Autor. Após a apreciação de toda a prova produzida nos autos originários, o Regional manteve a sentença que acolheu, de forma expressa, apenas parte do laudo pericial, inclusive ressaltando que o Juiz não está adstrito à prova técnica, com base no CPC/1973, art. 436, expressamente indicado no acórdão rescindendo. Incidência da O.J. 136 da SBDI-2 do TST. ... ()
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143 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Reconhecimento. Erro de fato. Violação do CPC/1973, art. 485, IX. Não ocorrência. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.
«1 - O acórdão embargado omitiu-se no exame da tese de que violado o CPC/1973, art. 485, IX, deduzida sob a alegação de que o aresto rescindendo fundou suas conclusões em erro de fato.
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144 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Reconhecimento. Erro de fato. Violação do CPC/1973, art. 485, IX. Não ocorrência. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.
«1 - O acórdão embargado omitiu-se no exame da tese de que violado o CPC/1973, art. 485, IX, deduzida sob a alegação de que o aresto rescindendo fundou suas conclusões em erro de fato. ... ()
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145 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Reconhecimento. Erro de fato. Violação do CPC/1973, art. 485, IX. Não ocorrência. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.
«1 - O acórdão embargado omitiu-se no exame da tese de que violado o CPC/1973, art. 485, IX, deduzida sob a alegação de que o aresto rescindendo fundou suas conclusões em erro de fato. ... ()
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146 - TST. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO - REJEIÇÃO. 1.
Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância). 2. A questão atinente à responsabilidade subsidiária da administração pública foi claramente tratada no acórdão embargado, não ocorrendo o alegado erro de fato. 3. Dessa forma, o inconformismo do Obreiro não enquadra as razões declaratórias em nenhum dos permissivos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados .... ()
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147 - STJ. Ação rescisória. Processual civil. Erro de fato. Caderneta de poupança. Planos econômicos. Apadeco. Cobrança de parcelas não incluídas na decisão da ação coletiva.
«1. Ação ordinária para cobrança de juros remuneratórios referentes ao período não abrangido pela ação civil pública da apadeco. ... ()
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148 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL C/C COBRANÇA - ERRO DE FATO - OCORRÊNCIA - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
-Não se acolhem os embargos de declaração se a alegada omissão não se verifica no acórdão. ... ()
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149 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA DE SENTENÇA - SUPOSTO ERRO DE FATO - NÃO OCORRÊNCIA - SUCEDÂNEO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
1.Trata-se de ação rescisória ajuizada contra r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para conceder a licença-saúde ao autor por incapacidade temporária, pelo prazo de 06 (seis) meses, a contar da publicação da sentença. Pretensão de rescindir a sentença, sob o fundamento de erro de fato, a fim de que conste como termo inicial da incapacidade a data de 09/09/2021, nos termos do laudo pericial. Descabimento. ... ()
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150 - TJSP. Extinção do processo. Ação rescisória. Ausência no acórdão rescindendo de erro de fato previsto no CPC/1973, art. 485, IX. Pretexto de existência de erro de fato, inquestionavelmente não ocorrido, não serve, ademais, ao reexame da valoração da prova, vedada à ação rescisória. Extinção da ação rescisória com fulcro nos artigos 295, III e 267, IV, todos do CPC/1973.
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