(DOC. VP 150.5621.8000.2000)

STJ. Ação rescisória. Processual civil. Erro de fato. Caderneta de poupança. Planos econômicos. Apadeco. Cobrança de parcelas não incluídas na decisão da ação coletiva.

«1. Ação ordinária para cobrança de juros remuneratórios referentes ao período não abrangido pela ação civil pública da apadeco. 2. Inexistência de coisa julgada. 3. Caracterização de erro de fato na decisão rescindenda. 4. Ação rescisória julgada procedente para desconstituir a decisão proferida no agravo de instrumento (AG 1.135.614/RS) e para, desde logo, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial da CEF.

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