(DOC. VP 401.2391.6219.5552)

TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL C/C COBRANÇA - ERRO DE FATO - OCORRÊNCIA - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. -

Não se acolhem os embargos de declaração se a alegada omissão não se verifica no acórdão. - Acolhem-se os embargos de declaração se existente erro de fato.

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