Jurisprudência sobre
erro de fato
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51 - TST. Justa causa. Erro de fato e de julgamento.
«A necessidade de revolvimento de fatos e provas impede o processamento do recurso de revista (Súmula 126/TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()
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52 - TST. Justa causa. Erro de fato e de julgamento.
«A necessidade de revolvimento de fatos e provas impede o processamento do recurso de revista (Súmula 126/TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()
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53 - STJ. Ação rescisória. Erro de fato. Conceito. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CPC/1973, art. 485, IX.
«... 2. Para a análise do cabimento da presente ação rescisória, impõe-se salientar que, nos termos do CPC/1973, art. 485, IV, a definição de erro de fato, autorizador da rescisão do julgado, é o fato processual existente considerado como inexistente ou vice-versa, sendo necessário, num ou noutro caso, que sobre ele não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial (art. 485, § 2º). Impede-se, com tais restrições, a propositura da ação rescisória para corrigir eventual injustiça ou má interpretação dos fatos havidos na decisão rescindenda, por não ser sucedânea de recurso. ... (Min. Teori Albino Zavascki).... ()
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54 - STJ. Processual civil e tributário. Ação rescisória. Denúncia espontânea. Não caracterização. Erro de fato. Inexistência.
«1 - Nos termos do CPC/1973, art. 485, V e IX, respectivamente, «a sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando violar literal disposição de lei, «e, «quando fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa. ... ()
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55 - TJSP. Feito não especificado. Rescisória. Fundamento. Dolo processual, prova falsa e erro de fato. Atos dolosos não especificados objetivamente, bem como a pertinência lógica entre eles e o resultado do feito. Discussão acerca de valoração errônea da prova dos autos. Descabimento. Erro de fato não demonstrado. Ação que reflete simplesmente inconformismo do autor. Ação improcedente.
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56 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CPC, art. 966, VIII. TRANSFERÊNCIA DE POSTO DE TRABALHO DA EMPREGADA. CONTROVÉRSIA E PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. ERRO DE FATO NÃO CARACTERIZADO. 1.
Segundo a definição legal, há erro de fato quando o juiz considerar existente fato inexistente, ou inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo imprescindível, em qualquer caso, que não tenha havido controvérsia ou pronunciamento judicial a respeito (CPC/2015, art. 966, § 1º). O erro de fato apto a autorizar o corte rescisório não corresponde a simples equívoco no julgamento, mas a uma autêntica falha de percepção do juiz sobre ponto decisivo da controvérsia. 2. Na sentença rescindenda, a magistrada sentenciante julgou procedente o pleito da Reclamante, reputando inválido o ato administrativo de transferência da trabalhadora e determinando o seu retorno ao antigo posto e horário de trabalho, diante da ausência de demonstração da motivação do ato de transferência da obreira. O que o Município Autor - Reclamado na ação matriz - alega como erro de fato consiste na circunstância de a magistrada, analisando as provas dos autos da ação matriz, ter entendido que não foi demonstrada a motivação (interesse público) necessária para a validade do ato de transferência do posto de trabalho da empregada. 3. Ocorre, todavia, que houve controvérsia sobre os fatos em relação aos quais a parte alega ter havido erro de percepção do julgador, tendo a parte Reclamada interposto recurso ordinário quanto ao tema, o qual não foi conhecido por insuficiência de alçada. Ora, se os fatos representaram pontos controvertidos sobre os quais deveria o órgão prolator da decisão rescindenda ter se pronunciado, é evidente que, à luz do § 1º do CPC, art. 966 e da diretriz da OJ 136 da SBDI-2/TST, a omissão ou má apreciação da prova não autorizam o acolhimento da pretensão desconstitutiva com base em erro de fato. A magistrada sentenciante, ao proferir a decisão rescindenda, pronunciou-se expressamente sobre os documentos dos autos e os valorou. Concluiu, manifestando-se expressamente sobre o processo administrativo «PA 18.817/2019, que não foi demonstrada de forma suficiente a motivação na transferência do local de trabalho da empregada. 4. Portanto, constatado que os fatos em torno dos quais supostamente houve erro foram objeto de controvérsia e pronunciamento judicial no processo originário, é inviável o corte rescisório postulado. Não se pode admitir que, sob o pretexto de que há erro de fato no julgado, se reexamine a prova produzida no feito matriz, a fim de obter conclusão favorável ao Autor, com amparo na parte da prova que ele entende ser-lhe favorável. Recurso ordinário conhecido e não provido.... ()
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57 - STJ. Ação rescisória. Erro de fato. Decisão rescindenda que acolhe ação demarcatória, rejeitando defesa de usucapião. Ampla controvérsia e pleno pronunciamento judicial sobre a questão do usucapião. Inocorrência de erro de fato. Juízo rescisório que não se presta a simples reexame probatório. Improcedência. CPC/1973, art. 485, IX, § 2º. (Com doutrina).
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58 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Erro de fato. Caracterização. Não ocorrência.
1 - «É firme o posicionamento do Supremo Tribunal Federal e desta Corte segundo o qual, para a configuração de erro de fato passível de ensejar a rescisão do julgado, impõe-se que o decisum esteja embasado em fato inexistente ou não considere fato efetivamente ocorrido, aferível por meio das provas constantes dos autos originais, e que sobre ele não tenha havido controvérsia e pronunciamento judicial (AR 6.081/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 25/5/2022, DJe de 30/5/2022.).... ()
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59 - STJ. Embargos de declaração no conflito de competência. Recuperação judicial. Consorciada. Créditos. Inclusão. Plano. Competência. Juízo da recuperação. Erro de fato. Correção. Julgamento. Resultado. Manutenção.
«1 - A conclusão do julgamento é clara no sentido de declarar a competência do juízo da recuperação judicial para as medidas que impliquem a oneração ou alienação do patrimônio da recuperanda. ... ()
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60 - STJ. Agravo regimental. Direito processual civil. Ação rescisória. Erro de fato (CPC, art. 485, IX). Não ocorrência. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O erro de fato que autoriza a ação rescisória (CPC, art. 485, inciso IX) é o que se verifica quando a decisão leva em consideração fato inexistente nos autos ou desconsidera fato inconteste nos autos. ... ()
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61 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tempestividade reconhecida. Ação rescisória. Indenização. Erro médico. Pedido rescisório julgado improcedente. Inexistência de erro de fato. Omissão. Inexistência. Pretensão de reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Constatada a existência de certidão de publicação de intimação da parte, deve ser reconhecida a tempestividade do agravo de instrumento. ... ()
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62 - STJ. Tributário. Imposto de Importação - II. Equívoco na declaração de importação. Legislação aplicável. Lançamento. Alíquota. Erro de fato. Erro de direito. Conceito. Revisão. Impossibilidade. Considerações do Min. Benedito Gonçalves sobre o conceito de erro de fato e erro de direito que determinam, ou não, a possibilidade de revisão do lançamento. Precedentes do STJ. CTN, art. 19, CTN, art. 149, IV.
«... A respeito da diferenciação entre o erro de fato e o erro de direito, para fins de se determinar a possibilidade ou não da revisão ex officio de lançamento, confira-se (grifos nossos): ... ()
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63 - STJ. Ação rescisória. Erro de fato. Hióteses que se admite a rescisão. Controvérsia. Pronunciamento judicial. CPC/1973, art. 485. IX.
«Para que o erro de fato dê causa à rescindibilidade, indispensável, conforme preconizam os parágrafos do CPC/1973, art. 485, IX, que não tenha havido controvérsia sobre o fato, tampouco acerca dele pronunciamento judicial.... ()
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64 - STJ. Ação rescisória. Erro de fato. Hióteses que se admite a rescisão. Controvérsia. Pronunciamento judicial. CPC/1973, art. 485. IX.
«Para que o erro de fato dê causa à rescindibilidade, indispensável, conforme preconizam os parágrafos do CPC/1973, art. 485, IX, que não tenha havido controvérsia sobre o fato, tampouco acerca dele pronunciamento judicial.... ()
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65 - STJ. processual civil. Recurso especial. Reexame de prova. Desnecessidade. Ação rescisória. Não cabimento. Execução fiscal. Extinção. Pagamento informado pelo credor. Erro de fato. Ausência.
1 - A revaloração do contexto fático delineado no acórdão recorrido não encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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66 - TJSP. "AÇÃO RESCISÓRIA - NULIDADE DE ACÓRDÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - REVELIA - ERRO DE FATO - I-
Decretada a revelia do banco réu - Ainda que revel o réu, tal fato não acarreta, automaticamente, a procedência da ação - Efeitos da revelia que não devem se dar de forma absoluta, de modo a impedir a efetiva apreciação do cabimento do direito invocado e postulado pelo autor - Não sendo absoluta a presunção de veracidade e havendo elementos nos autos que levem a conclusão contrária, não está o juiz obrigado a decidir em favor do pedido do autor - II- A rescisória não se presta a corrigir injustiças do julgado ou ao reexame da prova - Não reconhecida a existência de erro de fato, nos termos do art. 966, VIII e §1º, do CPC/2015, em face de a controvérsia posta ter sido expressamente resolvida no acórdão, vez que o decisum não admitiu fato inexistente e nem considerou inexistente fato efetivamente ocorrido - Ocorreu, em realidade, valoração da prova, baseada nos elementos constantes dos autos - Erro de fato inexistente - III- Decisum mantido - Ante a improcedência da ação, ônus sucumbenciais carreados ao autor, observada a gratuidade processual - Ação Rescisória improcedente.... ()
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67 - STJ. ação rescisória. Alegação de ocorrência de erro de fato. Pedido rescisório improcedente.
1 - Alegação de ocorrência de erro de fato. CPC 1973, art. 485, IX. Alegação sintetizada na asserção de que «[a]o afirmar ser devida a aplicação dos índices expurgados sobre a reserva de poupança dada a incidência da Súmula 289/STJ [...], a decisão rescindenda admitiu fato inexistente qual seja: os adversos se desligaram da FUNCEF e resgataram a reserva de poupança. Hipótese em que o desligamento dos réus da FUNCEF, efetivamente, constitui fato inexistente. O acórdão rescindendo não declarou, todavia, que os autores da ação originária, ora réus, teriam se desligado da FUNCEF, ré na ação originária. Consequente improcedência do pedido sob o fundamento de que teria sido afirmada a existência de fato inexistente. ... ()
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68 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO DE FATO. PARCIAL PROVIMENTO
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de Declaração opostos por Shahidah Binti Abd Karim contra acórdão da Colenda 7ª Câmara de Direito Criminal, alegando omissão e contradição em relação ao pedido de extinção da pena de multa, à fundamentação do não conhecimento do recurso e ao erro de fato quanto à data de término da pena. ... ()
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69 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Erro de fato. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«1 - O recurso especial não é meio próprio para rever questão referente à existência de erro de fato capaz de ensejar a ação rescisória na hipótese em que seja necessário reexaminar fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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70 - STJ. Família. Recurso especial. Processo civil. Ação rescisória. União estável. Termo inicial. Erro de fato reconhecido.
«1. Cinge-se a tese recursal à verificação da ocorrência de erro de fato no acórdão rescindendo, o qual fixou, com base em fato inexistente, a data do início da união estável da recorrente com o falecido. ... ()
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71 - STJ. Previdenciário e processual civil. Ação rescisória. Erro de fato. Inexistência.
1 - Embora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tenha considerado acumuláveis os benefícios auxílio-acidente e auxílio-doença, afirmando ser irrelevante terem o mesmo fato gerador, ressaltou que, no caso, tinham origens distintas. ... ()
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72 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência. Alegação de erro de fato. Inexistência. Reprodução dos argumentos do agravo interno. Premissas firmadas desde o julgamento do recurso especial.
1 - A pretexto de corrigir suposto erro de fato, o embargante reproduz os mesmos argumentos do Agravo Interno e, também, dos Embargos de Declaração opostos contra o acórdão da Primeira Turma. Não demonstra, de forma clara e objetiva, qual seria o erro de fato que teria incorrido o acórdão embargado. ... ()
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73 - STJ. Tributário. Importação. Ipi. Desembaraço aduaneiro. Reclassificação de mercadoria. Erro de fato. Possibilidade. Divergência jurisprudencial não comprovada.
1 - É iterativa a jurisprudência desta Corte de que pode ser revisto o lançamento tributário, se houver efetivamente erro de fato, como no caso. Precedentes.... ()
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74 - STJ. Ação rescisória. Previdenciário. Erro de fato. Admissão de fato inexistente. Deferimento de tutela antecipada. Ação rescisória provida.
I - O CPC/2015, art. 966, § 1º dispõe que há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter-se pronunciado.... ()
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75 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO - RECONHECIMENTO DE FATO INEXISTENTE COMO EXISTENTE - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO EM MOMENTO ANTERIOR - DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA -ILEGITIMIDADE PASSIVA - DEMONSTRADA - SENTENÇA RESCINDIDA - RECONHECIDA ILEGITIMIDADE PASSIVA EM JUÍZO RESCISÓRIO.
1.A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos, nos termos do art. 966, VIII do CPC. ... ()
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76 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. CPC/2015, art. 966, VIII. ERRO DE FATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1.
Segundo a definição legal, há erro de fato quando o juiz considerar existente fato inexistente ou inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo imprescindível, em qualquer caso, que não tenha havido controvérsia ou pronunciamento judicial a respeito. Assim, o erro de fato apto a autorizar o corte rescisório não corresponde a simples equívoco no julgamento, mas a uma autêntica falha de percepção do juiz sobre ponto decisivo da controvérsia. 2. In casu, o erro de fato alegado pela parte consistiria na circunstância de que o órgão prolator da decisão rescindenda « não observou que referidas CCTs possuem aplicação aos contratos individuais de trabalho dos empregados vinculados ao Sindicato Convenente no Estado de São Paulo, tendo o reclamante laborado na cidade do Rio de Janeiro no período de julho de 2012 a maio de 2014 . 3. Entretanto, da análise dos autos, verifica-se que o argumento a respeito da aplicabilidade da norma convencional ao trabalhador transferido provisoriamente não foi articulado na ação trabalhista matriz, razão pela qual não é possível afirmar que a transferência provisória do trabalhador do Estado de São Paulo para o Estado do Rio de Janeiro escapou da percepção do Órgão julgador. Com efeito, não se configura o erro de fato quando, na decisão rescindenda, o Órgão julgador não se debruça sobre fatos jamais suscitados nos autos do processo subjacente, mormente porque ausente qualquer justificativa para apreciação de um fato não invocado pelas partes. Recurso ordinário conhecido e não provido.... ()
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77 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. CPC, art. 485, VII e IX, de 1973 documento novo e erro de fato. Compreensão do tribunal a quo em sintonia com a jurisprudência do STJ. Erro de fato. Acórdão local amparado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. No caso concreto, o Tribunal a quo julgou procedente a ação rescisória, ao fundamento de que o documento apresentado seria preexistente ao decisum rescindendo, mas não foi apresentado oportunamente porque o banco depositante demorou demasiadamente para repassá-lo à CEF, daí também resultando o erro de fato. ... ()
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78 - STJ. Ação rescisória. Processo civil. CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Erro de fato quanto à data do trânsito em julgado da sentença exequenda. Pedido julgado procedente.
«1. Para a rescisão do julgado por erro de fato exige-se que a sentença esteja baseada no erro de fato, que sobre ele não tenha havido controvérsia entre as partes, tampouco pronunciamento judicial, bem como que seja aferível pelo simples exame das provas constantes do processo originário. ... ()
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79 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Agravo interno em recurso especial. Súmula 182/STJ. Suposto erro de fato. Pretensão de rediscutir o mérito do que decidido. Inviabilidade. Concessão de efeitos infringentes. Necessidade de que o suposto erro de fato ocorra na decisão embargada. Inexistência. Desprovimento. 1.a fundamentação utilizada nos embargos de declaração está vinculada a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada (CPC/2015, art. 1.022), e não a rediscussão do julgado, como no caso.
2 - A excepcional concessão de efeitos infringentes nos embargos de declaração pressupõe que o erro de fato tenha ocorrido na decisão embargada, quando esse for decisivo para o resultado do julgamento, o que não ocorre no caso, em que o suposto erro de fato está relacionado ao mérito da causa, e o acórdão embargado sequer ultrapassou a barreira da admissibilidade. ... ()
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80 - 1TACSP. Recurso. Embargos declaratórios. Efeitos modificativos ou infringentes. Admissibilidade em casos excepcionais de erro de fato. Inocorrência, na espécie. Embargos rejeitados. (Indica doutrina).
A admissão de embargos declaratórios com efeito modificativo é restrito a casos excepcionais, em que se constata erro de fato manifesto na decisão embargada.... ()
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81 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Erro de fato. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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82 - TST. Ação rescisória. CPC, art. 485, IX. Erro de fato. Não caracterização.
«1. Tese inicial de erro de fato fundada na alegação de que o órgão prolator da decisão rescindenda afirmou, desconsiderando fatos realmente existentes: «a) que as verbas AF e ATR somente se aplicariam ao pessoal em atividade; b) que as normas vigentes à época da aposentadoria do Autor não asseguravam o recalculo do benefício, com a inclusão da comissão de cargo considerada no cálculo inicial, pelo seu valor reajustado a partir de julho/96, alterada a nomenclatura; c) que «a aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da jubilação, devendo essas normas serem interpretadas restritivamente, pois claro erro na espécie, em que o que busca o Autor é, antes de mais nada, o cumprimento das normas em vigor na data da sua aposentadoria. ... ()
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83 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO EM ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. AÇÃO EXTINTA.
I. CASO EM EXAME 1.Ação rescisória relativa a acórdão de apelação que, em execução de título extrajudicial, deferiu o benefício da gratuidade judiciária aos exequentes sem efeito retroativo, deixando de alcançar as custas processuais em aberto. ... ()
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84 - STF. Ação rescisória. Erro de fato. Compromisso de compra e venda. Decisão rescindenda que resolve o contrato, em face da mora dos compromissários compradores. Ação resolutória, todavia, ajuizada antes do prazo previsto no contrato para purgação da mora. Pagamento, ademais, realizado no prazo da contestação. Erro de fato configurado. Rescisória procedente. CPC/1973, art. 485, IX, §§ 1º e 2º.
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85 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Concurso público. Agente penitenciário. Investigação social. Ausência de erro de fato. Improcedência da ação rescisória.
1 - A ação rescisória sub examine encontra-se fundamentada no CPC/2015, art. 966, VIII, por suposta ocorrência de erro de fato, na medida em que o acórdão rescindendo admitiu fato inexistente - «prisão em flagrante pela prática, em tese, do delito de porte de substância entorpecente - como o motivo da contraindicação do autor na fase de investigação social, do Processo Seletivo Simplificado para o cargo de agente penitenciário. ... ()
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86 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. CPC/2015, art. 966, VIII. ERRO DE FATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1.
Segundo a definição legal, há erro de fato quando o juiz considerar existente fato inexistente ou inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo imprescindível, em qualquer caso, que não tenha havido controvérsia ou pronunciamento judicial a respeito. Assim, o erro de fato apto a autorizar o corte rescisório não corresponde a simples equívoco no julgamento, mas a uma autêntica falha de percepção do juiz sobre ponto decisivo da controvérsia. 2. In casu, o erro de fato alegado pela parte consiste na circunstância de que « a reclamada, ao não colacionar nos autos do processo matriz a integralidade da norma coletiva, objetivou induzir a erro o D. Juízo naquele feito ao erro, o que efetivamente ocorreu «. 3. Entretanto, da própria narrativa apresentada na petição inicial, constata-se a inocorrência de erro de fato na decisão rescindenda, mormente porque não é possível concluir que o órgão prolator da decisão rescindenda admitiu fato inexistente ou considerou inexistente fato efetivamente ocorrido. Verifica-se, na verdade, que a parte pretende, em sede de ação rescisória, retificar a atuação processual adotada na ação matriz, que ensejou, naqueles autos, por ausência de prova do fato constitutivo do direito, a improcedência dos pedidos formulados. Efetivamente, não se cuida de situação em que o conteúdo da norma coletiva aludida pelo Reclamante/autor escapou da percepção do órgão julgador, porquanto referida norma não foi juntada aos autos por nenhuma das partes. Na verdade, o pedido deduzido na reclamação trabalhista foi julgado improcedente com base na ausência de demonstração do direito alegado, a partir da distribuição ordinária do ônus da prova, situação que não configura o erro de fato a que alude a figura do, VIII do CPC/2015, art. 966 em ordem a autorizar o desfazimento da coisa julgada. Recurso ordinário conhecido e não provido.... ()
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87 - STJ. Ação rescisória. Erro de fato. Caracterização. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 585, IX.
«4. A caracterização de erro de fato, na forma do CPC/1973, art. 485, IX, exige que, no julgamento da causa, tenha se considerado como existente fato que não existiu, ou como inexistente fato que comprovadamente está evidenciado nos autos, hipóteses que, no caso, não estão configuradas. Precedentes: AR 4.309/SP, Ministro Gilson Dipp; AR 4.220/MG, DJe 8/8/2012; Ministro Jorge Mussi, DJe 18/5/2011; AR 2.777/SP, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 3/2/2010. 5. Ação rescisória improcedente.... ()
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88 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Ação rescisória. ISS. Arrendamento mercantil. Erro de fato. Vício de processamento. Descabimento. Violação à lei. Inocorrência. Entendimento judicial controvertido. Súmula 343/STF. Incidência.
1 - Para a configuração do erro de fato apto a ensejar a propositura da rescisória é necessário a) que o julgamento rescindendo tenha sido fundado no erro de fato; b) que o erro possa ser apurado com base nos documentos que instruem os autos do processo originário; c) que ausente controvérsia sobre o fato; e d) que inexista pronunciamento judicial a respeito do fato. ... ()
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89 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação rescisória. Erro de fato. Caracterização. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo não provido.
«1. A apreciação da existência de erro de fato demanda reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. ... ()
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90 - STJ. Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Alegação de erro de fato consistente na inexistência de controvérsia jurisprudencial. Aplicação da Súmula 343/STF. Inocorrência de erro de fato. Utilização da via rescisória para expressar inconformismo. Multa processual. Inaplicabilidade à União. Agravo interno parcialmente provido.
1 - Trata-se de agravo interno interposto pela União contra decisão monocrática que não conheceu da ação rescisória. A União busca desconstituir acórdão proferido no Recurso Especial Acórdão/STJ, interposto em sede de uma primeira ação rescisória, que havia aplicado a... ()
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91 - TJSP. Ação rescisória de sentença. Ação originária de indenização (acidente de trânsito), em fase de cumprimento de senteça. Pretendido reexame da prova. Inocorrência de erro de fato ou exibição de suficiente prova nova. Carência da ação rescisória. Indeferimento da petição inicial.
1. Alegação de erro de fato e prova nova (incisos VII e VIII do CPC, art. 966). 2. Afirmação de ausência de impugnação correta na contestação, induzido a juíza a erro de fato, e necessidade de nova perícia. 3. Carência de ação: Inocorrência dos vícios apontados. Livre convencimento da Juíza. Ausentes os requisitos legais para instauração da ação rescisória proposta. 4. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem resolução do mérito. Gratuidade Judiciária deferida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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92 - STJ. Mérito. Erro de fato. Data do trânsito em julgado da sentença que originou o título executivo judicial. Caracterização. Procedência do pedido.
«1. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa. ... ()
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93 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS NO PRAZO LEGAL. ERRO DE FATO. EFEITO MODIFICATIVO. I.
A jurisprudência admite, excepcionalmente, a utilização dos embargos de declaração para correção de defeitos decorrentes de erro de fato, que ocorrem quando o julgador se equivoca acerca de fato relevante, podendo ensejar a modificação de sua decisão. Julgados da 7ª Turma. Em situação tal, o que se prestigia é precisamente a eficácia do princípio da celeridade contido na Constituição da República. Isso porque, na prática, evita-se a desconstituição da decisão pela propositura de ação rescisória. II. No caso concreto, pode-se concluir que a condenação pela dobra de férias fixada pelo Tribunal Regional não diz respeito, exclusivamente, à hipótese em que o seu pagamento ocorreu fora do prazo, mas, também, à situação em que não houve o usufruto das férias no prazo fixado em lei. III. Nesse contexto, constatado o erro de fato, deve ser restabelecida a decisão regional, no particular. IV . Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para, reconhecendo erro de fato, dar efeito modificativo ao acórdão embargado e, por conseguinte, restabelecer o acórdão regional, em que foi deferida a dobra de férias quanto período aquisitivo 2015/2016.... ()
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94 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Erro de fato. CPC, art. 485, IX, de 1973. Associação de moradores. Contribuição para manutenção do loteamento. Pagamento por proprietário de imóvel. Equívoco acerca da condição de associado. Ausência de controvérsia entres as partes ou de pronunciamento judicial sobre a questão. Existência de documento comprobatório nos autos da ação originária. Caracterização do erro de fato.
«1. Ação rescisória ajuizada por associação de moradores objetivando rescindir, com fundamento no CPC, art. 485, IX, de 1973, decisão monocrática que, em recurso especial (REsp 1.199.377/SP), deu-lhe provimento para reconhecer que o recorrente, na condição de «proprietário não associado, não estaria obrigado ao pagamento de encargos instituídos para o fim de cobrir os custos com benfeitorias e despesas relacionadas à prestação de serviços. ... ()
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95 - TJSP. Inventário e partilha. Direito de usufruto à concubina, constante de testamento, omitido na partilha. Possibilidade de simples retificação, por se tratar de erro de fato. CPC/1973, art. 1.028. (Cita precedente).
A omissão de direito de usufruto, na partilha, instituído por testamento à concubina, por se tratar de erro de fato, pode ser corrigido por simples retificação, nos termos do CPC/1973, art. 1.028.... ()
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96 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. QUANTIFICAÇÃO EQUIVOCADA DE DANO MATERIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE RESCINDIDA.
I. CASO EM EXAMEAção rescisória proposta para desconstituir sentença proferida nos autos de ação indenizatória, sob a alegação de erro de fato na quantificação do dano material. Sustenta-se que a decisão rescindenda considerou valor incorreto no cálculo da condenação, resultando em prejuízo à parte autora do presente feito, naquela oportunidade ré. ... ()
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97 - STJ. Agravo interno. Existência de erro de fato. Impossibilidade de revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - Para afastar a conclusão adotada pela Corte de origem, no sentido de que não ficou evidenciada a existência de erro de fato, seria indispensável novo exame do acervo fático-probatório dos autos, providência veda pela Súmula 7/STJ. ... ()
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98 - TJSP. Ação rescisória. Rescisória. Erro de fato. Inocorrência. Hipótese em que houve pronunciamento judicial e controvérsia expressos sobre os fatos combatidos. Erro não configurado. Ação julgada improcedente.
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99 - STJ. Ação rescisória. Inexistência de omissão. Ausência de alegação de fato impeditivo. Erro de fato. Pronunciamento judicial. Fato controverso. CPC/1973, art. 485, IX.
«Não é omisso o acórdão que aborda devidamente a pretensão recursal. Negar a ocorrência de fato constitutivo do direito do autor não corresponde à alegação de fato impeditivo. O erro justificador da Ação Rescisória (CPC, art. 485, IX) é aquele relacionado com fato que, na formação da sentença, não foi objeto de controvérsia nem pronunciamento judicial.... ()
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100 - TJSP. Rescisória. Erro de fato. Ação civil pública. Presidente da Câmara Municipal pessoalmente citado. Contestação, entretanto, não ofertada. Alegação do autor de que o Oficial de Justiça o induziu a pensar tratar-se de intimação para inquérito civil, no qual já havia apresentado defesa. Circunstância que não configura erro de fato, que se refere a cognição judicial, mas sim eventual erro, aliás de todo injustificável. Ação julgada improcedente.
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