(DOC. VP 204.3623.5010.6800)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Erro de fato. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - O recurso especial não é meio próprio para rever questão referente à existência de erro de fato capaz de ensejar a ação rescisória na hipótese em que seja necessário reexaminar fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno improvido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote