(DOC. VP 808.9083.5541.3767)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO DE FATO. PARCIAL PROVIMENTO I. CASO EM EXAME  1.

Embargos de Declaração opostos por Shahidah Binti Abd Karim contra acórdão da Colenda 7ª Câmara de Direito Criminal, alegando omissão e contradição em relação ao pedido de extinção da pena de multa, à fundamentação do não conhecimento do recurso e ao erro de fato quanto à data de término da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão quanto à apreciação imediata do pedido de extinção da pena de multa; (ii) determ

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