Jurisprudência sobre
erro de fato
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251 - TJSP. Rescisória. Erro de Fato. Execução por título extrajudicial. Sentença extintiva da ação executiva. Apontada quitação do débito. CPC/1973, art. 794, I. Sentença que, apesar de não ser considerada de mérito, incide sobre a relação jurídica material entre as partes. Adequação da rescisória como via eleita. Erro de fato configurado, pois a notícia de pagamento do débito, na verdade, se referia a outro contrato entabulado entre as partes. CPC/1973, art. 485, IX. Ocorrência, ademais de revelia da ré. Anulação da sentença rescindenda, tendo em vista que baseada em fato inexistente. Ação rescisória procedente, assinalado que ré não teve qualquer responsabilidade nos fatos descritos na inicial e não foi responsável pelo ajuizamento da presente ação. Ausência de condenação ao pagamento das verbas de sucumbência.
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252 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Erro de fato. Configuração. Consonância entre o
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253 - TST. Ação rescisória. CPC, art. 485, IX. Erro de fato. Não caracterização.
«1. Tese inicial de erro de fato fundada na alegação de que o órgão prolator da decisão rescindenda ignorou fatos realmente existentes e considerou fatos inexistentes como existentes. Segundo o Autor, a SBDI-1 do TST, no acórdão rescindendo, desconsiderando fatos realmente existentes, afirmou: «a) que as verbas AF e ATR somente se aplicariam ao pessoal em atividade; b) que as normas vigentes à época da aposentadoria do Autor não asseguravam o recalculo do benefício, com a inclusão da comissão de cargo considerada no cálculo inicial, pelo seu valor reajustado a partir de julho/96, alterada a nomenclatura; c) que as comissões criadas pelo Plano de Cargos e Salários do Banco do Brasil em 1996 não repercutem no cálculo da complementação de aposentadoria de Empregado outrora aposentado, porquanto as normas regulamentares que regem a referida verba são aquelas vigentes à época da jubilação, sendo certo, ainda, que o novo Plano de Cargos e Comissões apenas contemplou os empregados da ativa; claro erro na espécie, em que o que busca o Autor é, antes de mais nada, o cumprimento das normas em vigor na data da sua aposentadoria. De igual modo, a SBDI-1 do TST, considerando fatos inexistentes como existentes, concluiu que «as Cartas-Circulares 96/0904 e 96/0957 teriam divulgado alteração na estrutura do Plano de Cargos Comissionados-PCC. Essa questão - alteração na estrutura do Plano de Cargos Comissionados - que integra o texto da OJT 69, jamais foi discutida nos autos. Por um lado, referidas Cartas-Circulares tratam de jornada de trabalho, como se pode constatar nas suas epígrafes (Plano de Cargos Comissionados - Jornada de 8 Horas) e, por outro lado, a pretensão do Reclamante requer exclusivamente a atualização do benefício do Plano de Incentivo, com base nos novos valores das comissões, também divulgados pelas referidas Cartas-Circulares. ... ()
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254 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Alegação de contradição. Inocorrência. Ajuizamento com o objetivo de novo julgamento da matéria. Descabimento. Possibilidade do efeito modificativo apenas quando houver erro material ou evidente erro de fato. Caráter infringente configurado. Embargos rejeitados.
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255 - STJ. Processo civil. Ação rescisória. Procedimento licitatório. Sanção administrativa. Erro de fato. Irrelevância para o resultado do julgamento. Improcedência.
1 - Não se admite o ajuizamento de ação rescisória, com base no CPC/2015, art. 966, VII, quando o erro de fato apontado pela parte autora não é determinante para a desconstituição do julgado, ficando incólumes outros fundamentos suficientes, por si só, para a manutenção da decisão impugnada. ... ()
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256 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Acórdão rescindendo. Erro de fato. Não ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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257 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RÉ. ALEGADA CONTRARIEDADE À SÚMULA 331/TST, III. ERRO DE FATO. 1.
Esta Subseção, no julgamento do processo TST-RO-38-86.2018.5.17.0000, em 20 de fevereiro de 2024, por maioria, firmou entendimento no sentido do não cabimento, em qualquer hipótese, da ação desconstitutiva calcada em violação de súmula persuasiva. Precedentes. 2. Noutra linha, a parte autora sustenta que há erro de fato consistente na desconsideração de um contrato de prestação de serviços existente nos autos da ação trabalhista, firmado entre as empresas, que teve duração de um ano, com pagamentos mensais, que afasta a concepção de configuração de dono da obra. 3. Ocorre que esta foi precisamente a controvérsia dirimida pelo julgado rescindendo. Inclusive o TRT concluiu no sentido de que, a despeito da existência do contrato de empreitada, a segunda ré não se caracterizava como dona da obra. 4. Não há falar-se, desse modo, em erro de fato a ensejar a desconstituição do julgado. 5. Acrescente-se, ademais, que a pretensão de exame dos depoimentos prestados nos autos da ação principal não se coaduna com a via estreita da ação rescisória, a teor da Súmula 410/TST. Recurso ordinário conhecido e desprovido .... ()
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258 - STJ. Falsidade ideológica. Atipicidade. Reexame de prova. Dosimetria. Fundamentação idônea. Reexame de prova. Concurso material. Erro de fato. Ausência de prequestionamento.
«1. Não se conhece de alegação de atipicidade da conduta de falsidade ideológica por falta de potencialidade lesiva quando o seu exame requer a revisão de matéria fática e probatória. Enunciado 7/STJ. ... ()
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259 - STJ. Ação rescisória. Pretensão fundada exclusivamente em erro de fato. Existência de ponto controvertido pronunciado pelas instâncias ordinárias.
1 - A incidência da Súmula 343/STF pressupõe que a pretensão rescisória esteja fundada em violação a comando normativo, o que não se verifica na espécie. Preliminar afastada.... ()
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260 - STJ. Processual civil. Ação rescisória (erro de fato). Necessidade de revolvimento de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação rescisória (erro de fato). Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). ... ()
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261 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração na ação rescisória. Decisão rescindenda que não conheceu do recurso especial por deserção. Alegação de erro de fato. Inocorrência. Agravo interno não provido.
1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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262 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Erro de fato, obscuridade e contradição. Inexistência. Embargos desacolhidos.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), não sendo esse o caso dos autos. ... ()
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263 - TAMG. Ação rescisória. Erro de fato. Recurso. Decisão rescindenda que não leva em conta portaria suspendendo o expediente forense. Equívoco quanto ao término de prazo recursal. Erro configurado. Rescisória procedente. CPC/1973, art. 485, IX. (Com jurisprudência).
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264 - STJ. Ação rescisória. Processual civil. Dolo da parte vencedora. Erro de fato e violação de literal disposição da lei. Não ocorrência. Ação rescisória improcedente.
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265 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Erro de fato. Não ocorrência. Investigação de paternidade. Laudo pericial devidamente analisado pelo magistrado. Novo exame de dna que não ofereceu certeza. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo interno desprovido.
«1. Na origem, tem-se ação rescisória visando rescindir sentença prolatada em ação de investigação de paternidade, com fundamento em suposto erro de fato, porquanto ignorada a prova técnica (laudo do exame de DNA) que excluía a paternidade do falecido. ... ()
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266 - STF. Seguridade social. Ação rescisória. Aposentadoria por idade de trabalhador rural. Acórdão rescindendo que, dando provimento ao recurso extraordinário interposto pelo INSS, julgou improcedente a ação previdenciária ajuizada pelo segurado. Aplicação da jurisprudência desta suprema corte no sentido da necessidade da «interpositio legislatoris, para efeito de aplicabilidade do CF/88, art. 202, I, em sua redação primitiva. Erro de fato (CPC, art. 485, IX e § 1º). Acórdão rescindendo que admitiu fato inexistente, ao proclamar, erroneamente, que a situação versada nos autos teria ocorrido antes da vigência da Lei instituidora do plano de benefícios do regime geral de previdência social (Lei 8.213/91) . Constatação de que o órgão julgador não teria decidido a controvérsia, nos termos em que o fez, não fosse a percepção errônea por ele revelada no exame equivocado dos dados existentes nos autos. A ocorrência de erro de fato como pressuposto de rescindibilidade dos julgados (CPC, art. 485, IX). A noção de erro de fato na visão da jurisprudência e da doutrina. Parecer da procuradoria-geral da república pelo improvimento do recurso. Recurso de agravo improvido.
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267 - STJ. Direito processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Acumulação de auxílio-Acidente com aposentadoria. Alteração legislativa promovida pela Lei 9.528/1997. Súmula 343/STF. Erro de fato. Ausência. Pedido improcedente.
I - CASO EM EXAME Ação rescisória ajuizada com fundamento no art. 485, V e IX, do CPC/1973 (atual art. 966, V e VIII, do CPC/2015), objetivando a desconstituição de acórdão do STJ (REsp. 747.638), que negou seguimento ao recurso especial interposto pelo autor em demanda originária, a qual versava sobre a possibilidade de acumulação de aposentadoria previdenciária com auxílio- acidente. Alegação de violação a dispositivos legais e constitucionais, bem como ocorrência de erro de fato, ao considerar que a moléstia incapacitante teria eclodido em momento posterior à vigência da Lei 9.528/1997. ... ()
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268 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA E ERRO DE FATO. IMPROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
I. CASO EM EXAMEAção rescisória proposta por Clarice Rodrigues da Silva em face do Banco do Brasil S/A, visando desconstituir sentença e acórdãos que julgaram improcedente pedido de indenização por danos morais devido a atraso no crédito de depósito bancário, resultando em multa por atraso de aluguel. ... ()
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269 - TRT3. Erro de fato. Ação rescisória. Alegação de erro de fato. Tese jurídica fundada no efeito endógeno da sentença civil terminativa transitada em julgado. (coisa julgada formal) que teria sido conspurcado pela sua aplicação (efeito exógeno) em processo trabalhista. Descaracterização. Suposto maltrato ao artigo 267, inciso v e CPC/1973, art. 301, parágrafo terceiro. Questão prejudicial. Intercomunicabilidade da sentença judicial para aplicação em juízos diversos. CPC/1973, art. 265, IV, letra «a .
«Não caracteriza erro de fato a tese jurídica exposta na exordial no sentido de que, sendo terminativa do feito, logo extinguindo o processo sem resolução de mérito, e guarnecida de efeito meramente endógeno, a sentença judicial civil não poderia ser invocada e aplicada pelo Poder Judiciário Trabalhista, pois isto implicaria em outorgar efeitos exógenos, típicos da coisa julgada material, à sentença civil, o que nulificaria a decisão laboral. Em se tratando de questão de direito prejudicial de mérito, o digesto processual civil prevê de forma expressa a suspensão do processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente. Ora, em se tratando de ação trabalhista onde se discutia estabilidade do suposto detentor de mandato sindical, e não ostentando à época, a Justiça do Trabalho competência material para dirimir a questão de mérito, mostra-se escorreito o fato de ter o juízo trabalhista se louvado na sentença civil, dada a intercomunicabilidade dos efeitos (ou da qualidade) da sentença entre juízos diversos, quando há questão prejudicial afeta à competência material absoluta de um dos órgãos jurisdicionais. Trata-se, não de erro de fato, mas de questão de direito prejudicial, a autorizar a aplicação dos efeitos da sentença civil na seara trabalhista, em face da expressa previsão do CPC/1973, art. 265, inciso IV, letra « a «. Seja guarnecida de efeitos endógenos (sentença terminativa do feito, coisa julgada formal, extinção do processo sem resolução de mérito) ou exógenos (sentença extintiva do feito, coisa julgada material, extinção do processo com resolução de mérito), a sentença judicial civil não é secreta podendo seu conteúdo ter aplicação e dirimir casos concretos invocados no âmbito de jurisdição diversa, especialmente quando revestir a qualidade de questão prejudicial de mérito. Erro de fato descaracterizado. Improcedência da ação rescisória.... ()
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270 - TST. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. CPC, art. 966, VIII. ERRO DE FATO. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. ADVOGADA COMUM ENTRE AS PARTES. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ERRO DE PERCEPÇÃO CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA DO CORTE RESCISÓRIO. 1.
Segundo a definição legal, há erro de fato quando o juiz considerar existente fato inexistente ou inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em qualquer caso, que não tenha havido controvérsia ou pronunciamento judicial a respeito (CPC/2015, art. 966, VIII, § 1º). O erro de fato apto a autorizar o corte rescisório não corresponde a simples equívoco no julgamento, mas a uma autêntica falha de percepção do juiz sobre ponto decisivo da controvérsia (OJ 136 da SBDI-2 do TST). 2. Da análise dos autos, verifica-se que a petição inicial da reclamação trabalhista foi protocolizada por advogado, mas desacompanhada de procuração, sendo que, na audiência inaugural, a Reclamante foi representada por advogada diversa, também sem procuração nos autos. Posteriormente, na petição de acordo submetido à homologação judicial, a advogada constituída no feito pela Reclamada representou, naquele ato, tanto a Reclamante como a Reclamada. 3. Diante desse contexto, está claro que a Reclamante não pretendeu valer-se do jus postulandi, não incidindo, nessa situação, o CLT, art. 791, que possibilita às partes postularem pessoalmente na Justiça do Trabalho, independentemente da representação por advogado. Assim, ainda que se entenda pela configuração de mandato tácito conferido à advogada que acompanhou a Reclamante na audiência inaugural, é certo que do termo do acordo submetido à homologação judicial consta expressamente como advogada da trabalhadora a mesma patrona constituída nos autos pela Reclamada, contexto em caracterizada irregularidade de representação processual. Evidente, portanto, o erro de percepção na decisão rescindenda, haja vista ter o juízo considerado regular a representação da Reclamante para a homologação do acordo, quando, na verdade, a parte não contava com a assistência de advogado próprio. Ao assim proceder, o juízo de origem incorreu em erro de fato, que se revelou decisivo na resolução da lide, porquanto considerou, contrariamente à realidade dos autos, que estavam presentes os requisitos autorizadores da homologação judicial do acordo submetido a sua apreciação. Recurso ordinário conhecido e não provido.... ()
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271 - TST. Ação rescisória. CPC, art. 485, IX. Erro de fato. Não configuração. Incidência da diretriz da Orientação Jurisprudencial 136/TST-sdi-ii do TST.
«Na compreensão da Orientação Jurisprudencial 136/TST-SDI-II, tem-se que «a caracterização do erro de fato como causa de rescindibilidade de decisão judicial transitada em julgado supõe a afirmação categórica e indiscutida de um fato, na decisão rescindenda, que não corresponde à realidade dos autos. O fato afirmado pelo julgador, que pode ensejar ação rescisória calcada no inciso IX do CPC, art. 485, é apenas aquele que se coloca como premissa fática indiscutida de um silogismo argumentativo, não aquele que se apresenta ao final desse mesmo silogismo, como conclusão decorrente das premissas que especificaram as provas oferecidas, para se concluir pela existência do fato. Esta última hipótese é afastada pelo § 2º do CPC, art. 485, ao exigir que não tenha havido controvérsia sobre o fato e pronunciamento judicial esmiuçando as provas. Recurso ordinário dos autores em ação rescisória parcialmente conhecido e desprovido.... ()
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272 - TST. Ação rescisória. CPC, art. 485, IX. Erro de fato. Não configuração. Incidência da diretriz da Orientação Jurisprudencial 136/TST-sdi-ii do TST.
«Na compreensão da Orientação Jurisprudencial 136/TST-SDI-II, tem-se que «a caracterização do erro de fato como causa de rescindibilidade de decisão judicial transitada em julgado supõe a afirmação categórica e indiscutida de um fato, na decisão rescindenda, que não corresponde à realidade dos autos. O fato afirmado pelo julgador, que pode ensejar ação rescisória calcada no inciso IX do CPC, art. 485, é apenas aquele que se coloca como premissa fática indiscutida de um silogismo argumentativo, não aquele que se apresenta ao final desse mesmo silogismo, como conclusão decorrente das premissas que especificaram as provas oferecidas, para se concluir pela existência do fato. Esta última hipótese é afastada pelo § 2º do CPC, art. 485, ao exigir que não tenha havido controvérsia sobre o fato e pronunciamento judicial esmiuçando as provas. Recurso ordinário em ação rescisória conhecido e desprovido.... ()
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273 - TJSP. Ação rescisória. Erro de fato. Juros compensatórios em desapropriação indireta. Acórdão rescindendo que os fixa a partir da citação, por faltar prova da data de ocupação. Desconsideração de decreto anterior, oficializando o nome da via pública na área objeto da lide. Evidência de ocupação. Erro configurado. Procedência parcial. CPC/1973, art. 485, IX, § 2º. (Com doutrina).
«O v. acórdão rescindendo, fixando o termo inicial dos juros compensatórios na data da citação, o fez porque considerou inexistente o fato da oficialização da via pública antes da propositura da demanda, caracterizando, assim, o erro de fato.... ()
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274 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Ação rescisória. Trabalhador rural. Rurícola. Prova testemunhal. Início de prova material. Afirmação de inexistir nos autos quando existente. Erro de fato caracterizado. Lei 8.212/91, art. 55, § 3º. CPC/1973, art. 485, IX.
«Caracteriza o erro de fato a que se refere o inc. IX do CPC/1973, art. 485, autorizando o manejo da ação rescisória, a afirmação de inexistência de prova material quando esta se encontra nos autos da ação originária e não foi considerada.... ()
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275 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Ação rescisória. Trabalhador rural. Rurícola. Prova testemunhal. Início de prova material. Afirmação de inexistir nos autos quando existente. Erro de fato caracterizado. Lei 8.212/91, art. 55, § 3º. CPC/1973, art. 485, IX.
«Caracteriza o erro de fato a que se refere o inc. IX do CPC/1973, art. 485, autorizando o manejo da ação rescisória, a afirmação de inexistência de prova material quando esta se encontra nos autos da ação originária e não foi considerada.... ()
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276 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro de fato. Inexistência. Notório intuito infringente. Descabimento.
«1. São cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado. Entretanto, no caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, nem mesmo o suposto erro de fato, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia suscitada tanto no agravo regimental, quanto nos primeiros embargos declaratórios. ... ()
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277 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - ERRO DE FATO - ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM PREMISSA EQUIVOCADA - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO - PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO.
- Acontradição a que alude o CPC, por óbvio, é a interna, dentro da própria decisão embargada, e jamais em face de expedientes exteriores. ... ()
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278 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Erro de fato não configurado. Violação a literal dispositivo de lei. Não ocorrência. Agravo interno não provido.
1 - Tendo em vista a existência de debate entre as partes, no processo primitivo em que prolatado o acórdão rescindendo, sobre o suposto erro de fato mencionado na petição inicial desta ação rescisória, não se fazem presentes os pressupostos para reconhecimento de"erro de fato apto a rescindir a coisa julgada, nos termos do art. 485, IX, §§ 1º e 2º, do CPC/1973.... ()
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279 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA. art. 966, V E VIII, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE DENEGA ORDEM EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO DE CONCURSO PÚBLICO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA PMERJ COM FUNDAMENTO EM OMISSÃO DE INFORMAÇÃO ACERCA DE REGISTRO POLICIAL NO PREENCHIMENTO DE INVENTÁRIO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO QUE ENCERRA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO RESCINDENDO. ERRO DE FATO QUE DEVE SER AFERIDO PELAS PROVAS EXISTENTES NO PROCESSO ORIGINÁRIO. IMPUGNAÇÃO DO CONTEÚDO DO DOCUMENTO QUE EMBASOU O JULGADO RESCINDENTE QUE NÃO CONFIGURA ERRO DE FATO HÁBIL A ENSEJAR A UTILIZAÇÃO DA VIA EXCEPCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA À VISTA DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA QUE ESBARRA NA AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA DO JULGADO RESCINDENDO COM O QUE RESTOU DECIDIDO NO TEMA 22 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA QUE SE IMPÕE.
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280 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, IX. Erro de fato. Ocorrência. Concessão do auxílio-acidente. Procedência.
«I - A rescisão do julgado fundada no inciso IX do CPC/1973, art. 485 pressupõe a ocorrência de equívoco na apreciação ou de percepção equivocada da prova trazida aos autos, embora seja afastada a interpretação sobre a subsistência ou relevância de um fato (art. 485, § 2º) (AgRg na AR 3.731/PE, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, 1ª Seção, DJ 4/6/2007). ... ()
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281 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração em habeas corpus. Processual penal. Alegação de contradição e erro de fato quanto à tese de preclusão. Inexistência. Tese suficientemente apreciada e refutada fundamentadamente por esta corte. Contradição e erro de fato não verificados. Pretensão de conferir efeitos infringentes à presente via de impugnação. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - A pretensão do embargante de que seja acolhida a tese de preclusão da suposta nulidade, por ausência de intimação pessoal do Defensor dativo para a sessão de julgamento da apelação, foi suficientemente analisada e rejeitada fundamentadamente por esta Corte. ... ()
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282 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA - HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO
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283 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidores militares. Antigo distrito federal. Ação rescisória. Alegação de erro de fato e violação de literalidade da lei. Interposição simultânea de recurso especial e de embargos infringentes. Modificação do julgado. Interposição de novo recurso especial, sem ratificação. Possibilidade. Precedentes. Tema apreciado no acórdão rescindendo. Ausência de erro de fato. Interpretação razoável. Sucedâneo recursal. Inviabilidade.
«1. Ação rescisória na qual se alega a ocorrência de erro de fato e de violação de expressão literal de lei; no caso, a postulação rescisória se consubstancia no entendimento de que o acórdão de apelação, atacado por embargos infringentes, em uma parte, e por recurso especial, em outra parte, deveria ter sido sido objeto de ratificação do recurso especial e não de interposição de um novo apelo nobre, após a sua modificação derivada do julgamento de infringentes. ... ()
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284 - STJ. Ação rescisória. Títulos da Dívida Agrária - TDA's). Correção monetária. Índice de reajuste. Fevereiro/91. Erro de fato. Existência de controvérsia e de pronunciamento judicial sobre a questão. Pedido rescisório improcedente. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CPC/1973, art. 485, IX e §§ 1º e 2º.
«... Ora, a União afirma que o erro de fato no MS 1.728/DF está no índice deferido por esta Primeira Seção, ou seja, 21,87%, ao passo que o correto e que passou a ser admitido pela jurisprudência da mesma Seção seria 14,87%. Dessa forma, resta cristalino que a questão foi objeto de controvérsia e sobre ela houve pronunciamento judicial. Nesses casos, tanto a doutrina quanto a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça são pacíficas quanto à impossibilidade de rescisão do acórdão. A propósito, decidiu o Ministro Ruy Rosado que «o que a lei considera imprescindível é que não tenha havido pronunciamento judicial a respeito da controvérsia sobre ponto relevante para a solução da causa (REsp 57.501/RS, Quarta Turma, DJ de 7.8.1995). ... ()
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285 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DE VALORES JÁ PAGOS SOB O MESMO TÍTULO - ERRO DE FATO - INOCORRÊNCIA .
1. A Orientação Jurisprudencial 136 da SBDI-2 preconiza que a caracterização do erro de fato como causa de rescindibilidade de decisão judicial transitada em julgado supõe a afirmação categórica e indiscutida de um fato, na decisão rescindenda, que não corresponde à realidade dos autos. 2. No caso em exame, a alegação de que o juízo prolator da sentença rescindenda, ao fixar o valor da condenação, teria ignorado ou se omitido sobre a quitação parcial do montante devido à reclamante a título de verbas rescisórias não conduz à conclusão de ocorrência de erro de fato. 3. Isso porque o silêncio na referida decisão sobre a possibilidade de dedução de valores já pagos sob o mesmo título evidentemente não caracteriza declaração de existência ou inexistência de um fato, induzindo, no máximo, à ideia de omissão no julgado ou de negativa de prestação jurisdicional, situação que não se enquadra no, IX do CPC/1973, art. 485. Precedentes. Recurso ordinário desprovido.... ()
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286 - TJRS. Direito público. Ação rescisória. Violação de lei. Ausência. Erro de fato. Ocorrência. CPC/1973, art. 485, IX. Questão. Julgado. Não apreciação. Concurso público. Fiscal tributário. Tribunal de Contas. Reclassificação. Cargo. Exoneração. Direito à manutenção no cargo. Mandado de segurança. Reintegração. Ação rescisória. Concurso público. Município de gravataí. Fiscal tributário. Edital 01/1994. Reclassificação dos candidatos aprovados após decisão do Tribunal de Contas. Violação à literal disposição de lei. Inocorrência. Erro de fato. Configuração.
«1. Pretensão de desconstituição do acórdão transitado em julgado, com novo julgamento da causa, que possui duplo fundamento: violação literal a dispositivo de lei ( CPC/1973, art. 485, V) e erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa ( CPC/1973, art. 485, IX). ... ()
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287 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Construção e incorporação. Edificação de apartamentos em condomínio. Quebra do incorporador. Associação formada por adquirentes de unidades autônomas para conclusão da obra. Erro de fato. Violação de literal dispositivo de lei.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 485, §§ 1º e 2º, ocorre erro de fato quando, na sentença que se pretende rescindir, afirma-se fato inexistente ou nega-se fato que efetivamente existe. ... ()
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288 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Erro de fato. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 282/STF. Recurso improvido.
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289 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA - PROVA ORAL - DESNECESSIDADE -INVENTÁRIO - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA - ERRO DE FATO - NÃO CONFIGURAÇÃO -- DEMANDA RESCISÓRIA - COGNIÇÃO LIMITADA - UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE.
- Odireito à dilação probatória não é revestido de caráter absoluto, impondo-se o indeferimento de provas inúteis ou meramente protelatórias, na forma do art. 370, parágrafo único, do CPC/2015. ... ()
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290 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação rescisória. Inépcia da inicial. CPC/2015, art. 966, VIII. Alegação de erro de fato. Inexistência.
1 - «A rescisão do julgado fundada em erro de fato pressupõe a demonstração de que a decisão admitiu fato inexistente ou tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, tanto em um quanto em outro caso, que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre o evento (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 16.5.2019, DJe de 29.5.2019). ... ()
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291 - TJMG. Bigamia. Delito caracterizado. Excludente de erro sobre a ilicitude do fato não demonstrada. CP, art. 235.
«Comprovado nos autos, através de prova induvidosa, que o acusado contraiu novas núpcias ainda na vigência do primeiro casamento, não demonstradas a ocorrência de erro de fato, a ausência de dolo na sua conduta ou a ignorância do caráter criminoso do fato, impõe-se sua condenação pelo crime de bigamia, previsto no CP, art. 235.... ()
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292 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Inocorrência. Erro de fato. Controvérsia debatida no processo de conhecimento. Análise. Impossibilidade.
1 - A admissão de ação rescisória ajuizada com fulcro no CPC/2015, art. 966, V ( CPC/1973, art. 485, V) pressupõe a demonstração clara e inequívoca de que a decisão de mérito impugnada tenha contrariado a literalidade do dispositivo legal suscitado, atribuindo-lhe interpretação jurídica absolutamente insustentável. ... ()
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293 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Omissão parcial. Ação rescisória também fundada em erro de fato. Questão discutida na ação originária. Inviabilidade. Acolhimento sem efeitos modificativos.
1 - Cuida-se de embargos de declaração que apontam omissão do acórdão embargado quanto a duas questões: (i) a alegação de afronta literal à disposição do Lei Complementar 108/2001, art. 3º, parágrafo único; (ii) a alegação de erro de fato quanto à natureza do auxílio cesta-alimentação. ... ()
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294 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória de ação de despejo. Erro de fato. Reconhecimento. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Questão que demanda reexame de fatos e provas. Agravo desprovido.
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295 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Disposição de lei. Violação. Erro de fato. Documento novo. Dolo da parte vencedora. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Tendo o tribunal de origem afastado as alegações de erro de fato, violação de literal disposição de lei, existência de documento novo e dolo da parte vencedora com base na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, a alteração de tais conclusões em recurso especial atrai o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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296 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. IPTU. Revisão do lançamento de ofício. Erro de fato. Possibilidade. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Impossibilidade de apreciação. Agravo não provido.
«1. A matéria relativa à prescrição, apesar de ser de ordem pública, não foi enfrentada pelas instâncias ordinárias, restando ausente o requisito do prequestionamento. Inviável, assim, sua apreciação em sede de recurso especial. ... ()
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297 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Ação rescisória. Erro de fato. Trabalhador rural. Rurícola. Prova testemunhal. Início de prova material. Certidão de casamento. Rescisória procedente. CPC/1973, art. 485, IX e § 1º. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.
«Havendo a decisão rescindenda considerado como inexistente um fato existente, qual o da condição de rurícola do marido da autora (CPC, art. 485, § 1º) ocorreu erro de fato, efetivamente, em relação a um documento da causa (CPC, art. 485, IX). Prestabilidade da certidão de casamento como início de prova material, não considerada pelo acórdão rescindendo.... ()
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298 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. Erro de fato. Prescrição. Falta de prequestionamento e ausência de impugnação específica. Negativa de seguimento.
«1. O apelo não comporta conhecimento, porquanto não houve emissão de juízo de valor pelo acórdão recorrido a respeito dos dispositivos tidos por violados, o que inviabiliza a abertura da via especial pela ausência de prequestionamento, incidindo, na espécie, as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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299 - TJSP. Rescisória. Erro de fato. Inocorrência. Revelia do réu reconhecida. Fatos descritos na inicial considerados válidos. Eventual inadequação de serviços advocatícios. Irrelevância para o acolhimento de tal pretensão. Ação improcedente.
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300 - STJ. Ação rescisória. Impenhorabilidade de bem de família. Manifesta violação à norma jurídica. Não ocorrência. Erro de fato. Ausência de comprovação. Ação rescisória improcedente.
1 - O cabimento da ação rescisória, com amparo na violação literal da norma jurídica, pressupõe que o órgão julgador, ao deliberar sobre a questão posta, confira má aplicação a determinado dispositivo legal ou deixe de aplicar dispositivo legal que, supostamente, melhor resolveria a controvérsia. ... ()
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