(DOC. VP 444.3498.6502.6352)

TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA - PROVA ORAL - DESNECESSIDADE -INVENTÁRIO - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA - ERRO DE FATO - NÃO CONFIGURAÇÃO -- DEMANDA RESCISÓRIA - COGNIÇÃO LIMITADA - UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE. - O

direito à dilação probatória não é revestido de caráter absoluto, impondo-se o indeferimento de provas inúteis ou meramente protelatórias, na forma do art. 370, parágrafo único, do CPC/2015. - Se a prova oral requerida, não tem potencial de afastar eventual procedência do pedido constante da ação rescisória, uma vez que não há que se falar em reconhecimento de união estável no presente processo, torna-se inviável o seu deferimento. - Conforme prevê a legislação processu

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