(DOC. VP 231.0021.0246.7246)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação rescisória. Inépcia da inicial. CPC, art. 966, VIII. Alegação de erro de fato. Inexistência.

1 - «A rescisão do julgado fundada em erro de fato pressupõe a demonstração de que a decisão admitiu fato inexistente ou tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, tanto em um quanto em outro caso, que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre o evento» (AgInt no REsp. 1.689.143/PR/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 16.5.2019, DJe de 29.5.2019). 2 - Não sendo o caso de decisão manifest

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