(DOC. VP 210.8200.9697.3397)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração em habeas corpus. Processual penal. Alegação de contradição e erro de fato quanto à tese de preclusão. Inexistência. Tese suficientemente apreciada e refutada fundamentadamente por esta corte. Contradição e erro de fato não verificados. Pretensão de conferir efeitos infringentes à presente via de impugnação. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - A pretensão do embargante de que seja acolhida a tese de preclusão da suposta nulidade, por ausência de intimação pessoal do Defensor dativo para a sessão de julgamento da apelação, foi suficientemente analisada e rejeitada fundamentadamente por esta Corte. 2 - A rediscussão de matéria devidamente abordada e decidida, consubstanciada na mera insatisfação com resultado do julgamento, não é possível na via dos embargos de declaração 3 - Embargos rejeitados.

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