(DOC. VP 210.8140.9666.7631)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Omissão parcial. Ação rescisória também fundada em erro de fato. Questão discutida na ação originária. Inviabilidade. Acolhimento sem efeitos modificativos.

1 - Cuida-se de embargos de declaração que apontam omissão do acórdão embargado quanto a duas questões: (i) a alegação de afronta literal à disposição do Lei Complementar 108/2001, art. 3º, parágrafo único; (ii) a alegação de erro de fato quanto à natureza do auxílio cesta-alimentação. 2 - Quanto ao primeiro ponto, não há que se falar em omissão, haja vista que a análise de mérito quanto à alegação de ofensa ao Lei Complementar 108/01, art. 3º restou prejudicada pe

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