(DOC. VP 422.0608.5737.7020)

TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - ERRO DE FATO - ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM PREMISSA EQUIVOCADA - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO - PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. - A

contradição a que alude o CPC, por óbvio, é a interna, dentro da própria decisão embargada, e jamais em face de expedientes exteriores. - Excepcionalmente, admite-se a hipótese de se utilizar os embargos de declaração para que se reconheça o erro de fato, principalmente, quando a decisão impugnada estiver se fundamentado em premissa equivocada. - Ausente o apontado erro material no acórdão embargado, devem ser rejeitados os embargos declaratórios. - Os embargos de declaração n

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