(DOC. VP 156.4781.7000.7100)

STJ. Família. Recurso especial. Processo civil. Ação rescisória. União estável. Termo inicial. Erro de fato reconhecido.

«1. Cinge-se a tese recursal à verificação da ocorrência de erro de fato no acórdão rescindendo, o qual fixou, com base em fato inexistente, a data do início da união estável da recorrente com o falecido. 2. Para a rescisão do julgado com fundamento no CPC/1973, art. 485, IX, é imprescindível que a decisão esteja baseada no erro de fato e que sobre ele não tenha havido controvérsia entre as partes nem pronunciamento judicial. 3. Na hipótese, ocorreu erro do julgado ao admi

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