(DOC. VP 160.7335.8002.7800)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro de fato. Reconhecimento. Embargos declaratórios acolhidos sem efeitos infringentes.

«1. São admissíveis embargos de declaração para correção de erro de fato. 2. Hipótese em que se fez constar no corpo do acórdão, a título de obter dictum, consideração impertinente ao caso dos autos. 3. A supressão da observação, entretanto, não tem o condão de alterar o resultado do julgamento, que permanece hígido. 4. Embargos de declaração acolhidos para a correção de erro material sem efeitos infringentes.»

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