(DOC. VP 137.0703.4007.4300)

TJSP. Ação. Condições. Interesse de agir. Embargos de terceiro. Oposição objetivando o reconhecimento de erro de fato em sentença proferida em outro processo. Impossibilidade. Inexistência de nexo de causalidade entre o erro de fato e o teor da sentença. Inadequação da via processual eleita. Hipótese de ajuizamento de ação rescisória, nos termos do CPC/1973, art. 485, IX. Sentença reformada para julgar improcedentes os embargos de terceiro. Recurso provido.

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