(DOC. VP 298.5548.0401.9904)

TJSP. Recurso Inominado - IPTU cobrado a maior em virtude de erro de fato na área do imóvel - possibilidade de retroação do lançamento - STJ reconheceu a possibilidade de retroatividade do lançamento no caso de erro de fato - Recurso Especial 1.130.545/RJ/STJ, submetido ao rito do CPC/73, art. 543-C- deve prevalecer a metragem menor, que correspondente à realidade - Recurso não provido.

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