(DOC. VP 230.5010.8518.3448)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Acórdão rescindendo. Erro de fato reconhecido pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, a Corte de origem expressamente concluiu que, após a apreciação da matéria fático jurídica versada nos autos, pela ocorrência do erro de fato alegado, razão pela qual julgou procedente o pedido formulado na ação rescisória. 2 - A análise sobre a existência ou não de erro de fato pressupõe o reexame dos elementos fático probatórios contidos nos autos, inclusive com o cotejamento de peças processuais, o que é inviável em sede de recurso especial, t

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