(DOC. VP 250.4290.6494.7148)

STJ. Agravo em recurso especial. Ação rescisória. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Não ocorrência. Erro de fato. Requisitos autorizadores. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas em sentido inverso aos interesses da parte. 2 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a viabilidade da ação rescisória amparada em erro de fato depende (i) da essencialidade do erro para a alteração do resultado do julgamento; (ii) da inexistência de controv�

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