(DOC. VP 167.0695.9000.0100)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. Ação declaratória de nulidade de desapropriação direta. Alegações de erro de fato e de prevaricação. Acórdão rescindendo em sintonia com a jurisprudência. Decisão de admissão de recurso especial com superação de óbice de Súmula. Clara interpretação jurisdicional. Impossibilidade de caracterização como erro de fato. Alegações de prevaricação. Inexistência de provas cabais. Ilações em depoimentos. Pleito de rescisão como sucedâneo recursal. Descabido. Precedentes.

«1. Cuida-se de ação rescisória ajuizada com base em alegações de prevaricação e de erro de fato (CPC, art. 485, IX); o caso original tem origem em ação declaratória de nulidade, ajuizada contra desapropriação há muito tempo efetivada. 2. De plano, deve ser frisado que a tese acolhida pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça no acórdão rescindendo, havida em sintonia ao parecer, na época exarado pelo Parquet federal (fls. 482-484), teve acolhimento, antes, na prim

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