(DOC. VP 162.4202.3000.9000)

TST. Doença ocupacional. Dano moral. Indenização. Horas extras. Adicional noturno e reflexos. Erro de fato. CPC/1973, art. 485, IX. Não configuração. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 136 da SDI-2 do TST.

«Na compreensão da Orientação Jurisprudencial 136 da SBDI-2, tem-se que «a caracterização do erro de fato como causa de rescindibilidade de decisão judicial transitada em julgado supõe a afirmação categórica e indiscutida de um fato, na decisão rescindenda, que não corresponde à realidade dos autos. O fato afirmado pelo julgador, que pode ensejar ação rescisória calcada no inciso IX do CPC/1973, art. 485, é apenas aquele que se coloca como premissa fática indiscutida de um si

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