(DOC. VP 193.7580.2000.0000)

STJ. Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Erro de fato. Suposto defeito na digitalização de provas quando da remessa do processo para esta corte superior. Acórdão rescindendo. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1 - A ação rescisória está assentada exclusivamente em suposto erro de fato (CPC/2015, art. 966, VIII) cometido quando da remessa do processo para o STJ, consubstanciado na ausência de digitalização de documentos essenciais à caracterização da filiação/paternidade socioafetiva. 2 - No presente caso, o que inviabilizou o exame do tema de mérito - existência de filiação/paternidade socioafetiva - no acórdão rescindendo foi a aplicação do óbice contido na Súmula 7/STJ, n�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote