(DOC. VP 186.7782.3000.0100)

STJ. Ação rescisória. Processual civil. Alegação de erro de fato. CPC/1973, art. 485, IX. Ação originária de indenização por danos materiais e morais. Contrato de corretagem. Resolução de contrato administrativo e violação à reserva de mercado. Pedido parcialmente procedente.

«1 - Pedido desconstitutivo de decisão desta Corte que, reformando parcialmente acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia, deu parcial provimento a recurso especial para reduzir o valor da comissão de corretagem e alterar a sua base de cálculo. 2 - No âmbito de ação rescisória, o erro de fato se configura quando o julgado que se pretende rescindir admita fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato n

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