(DOC. VP 156.8800.4003.1400)

STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Inexistência de razões que justifiquem a reforma da decisão. Não configuração de erro de fato. Recurso não provido.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é necessário que inexista pronunciamento judicial a respeito do fato específico para que a ação rescisória seja admitida com base em erro de fato. 2. A ação rescisória não se presta a corrigir injustiças, má apreciação de provas ou erro de julgamento. Precedentes. 3. A outorga de quitação da última parcela, sem ressalvas, faz erigir a presunção legal de pagamento de todas as anteriores a teor dos arts. 943 do CC/16, repetid

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