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Jurisprudência sobre
erro de fato

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Doc. VP 162.1773.8001.2000

601 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação rescisória. Erro de fato. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame de provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Fundamento basilar do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 485, IX, a sentença de mérito transitada em julgado pode ser rescindida por erro de fato, quando admitido um fato inexistente ou considerado inexistente uma fato ocorrido. Indispensável, nas duas hipóteses, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato. ... ()

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Doc. VP 207.9163.1002.2500

602 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Alegada violação literal a dispositivo de lei. Aplicação da Súmula 343/STF. Precedente específico da Corte Especial. Erro de fato. Não configuração. Efetiva discussão a respeito da natureza da verba no processo originário. Incidência do § 2º do CPC/1973, art. 485.

«1 - «A alteração jurisprudencial quanto à inviabilidade de inclusão do auxílio cesta-alimentação nos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada posterior à manifestação transitada em julgado não autoriza o manejo da ação rescisória (EAREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/10/2016, DJe de 26/10/2016). ... ()

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Doc. VP 240.4271.2202.0954

603 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Concessão de aposentadoria especial. Hipótese do CPC/2015, art. 966, VIII, não verificada. Erro de fato inexistente. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ.

1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()

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Doc. VP 231.0021.0276.5866

604 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação rescisória. Alegação de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Indeferimento da inicial. Inadequação da via eleita. Erro de fato. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()

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Doc. VP 250.6020.1205.1309

605 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão e erro de fato. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do... ()

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Doc. VP 230.6230.8193.2422

606 - STJ. Agrav o interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Ação rescisória. Violação a literal dispositivo de lei. Não caracterização. Ocorrência de erro de fato não reconhecida pelo tribunal a quo. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ.

1 - A ofensa a dispositivo de lei capaz de ensejar o ajuizamento da ação rescisória é aquela evidente, direta, por não ser via adequada para corrigir alegada interpretação equivocada dos fatos, tampouco para ser utilizada como sucedâneo recursal, para correção de afirmada injustiça do julgado. ... ()

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Doc. VP 220.5061.2438.8713

607 - STJ. Embargos de declaração. Hipótese em que a questão relativa ao erro de fato ( CPC/1973, art. 485, § 2º) foi expressamente examinada no acórdão embargado. Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Pretensão ao reexame da fundamentação do acórdão embargado. Inadmissibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. VP 140.2140.8001.2800

608 - STJ. Recursos especiais. Processual. Ação rescisória. Erro de fato. Inocorrência. Interpretação controvertida. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Princípio da equidade. Necessária revisão.

«1. O acórdão rescindendo determinou a indenização pela cobertura florística da área desapropriada, embasado no fundamento de que a viabilidade da exploração da cobertura vegetal está amplamente atestada no laudo pericial, indenizável, portanto. ... ()

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Doc. VP 193.4472.9000.1700

609 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Alegação de violação a literal dispositivo de Lei e ocorrência de erro de fato não evidenciados. Ausência dos requisitos legais para a rescisão do julgado. Pedido improcedente.

«1 - A União sustenta a configuração das hipóteses previstas nos incisos V e IX do CPC/1973, art. 485 (vigente na data do trânsito em julgado da decisão rescindenda), permissores da rescisão nos casos de violação a literal dispositivo de lei e naqueles em que a decisão rescindenda estiver fundada em erro de fato. Informa que contra o acórdão que julgou a apelação nos autos originários foi interposto recurso especial por ela; e embargos de declaração, pelo Sindicato. Os embargos de declaração foram acolhidos, sem modificação do julgado. A União interpôs, então, novo recurso especial. ... ()

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Doc. VP 220.3171.1375.6609

610 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Preclusão. Não caracterizada. Erro de fato. Inexistente. Matéria de ordem pública apreciável ex officio.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória, com pedido de antecipação de tutela, pleiteando a desconstituição do julgado no Acórdão 149.057, e a manutenção do Acórdão 143.622. ... ()

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Doc. VP 147.0410.7001.3500

611 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Usucapião extraordinário. Requisitos configurados. Revisão. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Omissão e erro de fato. Efeitos infringentes. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. Assentado pelas instâncias ordinárias o preenchimento dos requisitos necessários para o reconhecimento da usucapião, a inversão do que foi decidido pelo Tribunal de origem demandaria, tal como propugnado nas razões recursais, novo exame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 241.0210.7133.6179

612 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno na ação rescisória. Alegação de prova falsa, prova nova e erro de fato. (cpc/2015, art. 966, V, VI e VII do CPC/2015). Inexistência. Ação rescisória improcedente. Agravo não provido.

1 - Ação rescisória na qual a vestibular deixou de apontar, com precisão, qual seria a prova « cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória « (CPC/2015, art. 966, VI), se limitando a indicar, com base em alegado erro de interpretação normativa, vício em todo o processo administrativo objeto de discussão na ação subjacente.... ()

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Doc. VP 103.2110.5029.3400

613 - TAPR. Ação rescisória. Liquidação de sentença. Sentença homologatória de cálculo do contador. Trânsito em julgado caracterizado. Admissibilidade. Sentença considerada de mérito e que opera coisa julgada. Erro de fato. Simples cópias de recibos considerados no cálculo do contador como dívida. Procedência. CPC/1973, art. 485, IX. (Com jurisprudência).

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Doc. VP 221.1071.0142.1371

614 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Preliminar de incompetência. Exame. Inviabilidade. Ambiental. Edificações erguidas em área de preservação permanente. Demolição. Violação da coisa julgada e ofensa a dispositivo legal. Não ocorrência. Erro de fato e prova nova. Inexistência. Sucedâneo recursal. Constatação.

1 - A Primeira Seção do STJ tem reputado inadequada e equivocada a arguição de conflito de competência entre o STJ e o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, como preliminar de ação rescisória, ante o manifesto erro grosseiro e a flagrante ausência de previsão constitucional nesse sentido. ... ()

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Doc. VP 158.0763.2001.5700

615 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Auxílio cesta-alimentação. Violação de literal dispositivo de lei. CPC/1973, art. 485, X. Inovação. Inadmissibilidade. Erro de fato. CPC/1973, art. 485, IX. Fato que foi objeto de controvérsia. Inadmissibilidade da ação rescisória. CPC/1973, art. 485, §§ 1º e 2º. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF.

«1. Tese de violação a literal dispositivo de lei, nos termos do CPC/1973, art. 485, X, que não foi suscitada nas razões do recurso especial não pode ser levantada apenas no agravo regimental, haja vista a inadmissível inovação. ... ()

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Doc. VP 197.8592.2000.7100

616 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação rescisória. Prova nova e erro de fato. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - hipótese, a alteração da conclusão do Tribunal de origem, de que não se comprovou o preenchimento dos requisitos legais para a rescisão da decisão de mérito, transitada em julgado, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório do caso vertente, o que encontra óbice Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 196.6163.2005.3800

617 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Erro de fato. Violação a literal disposição de lei. Acórdão em consonância com entendimento firmado nesta corte. Súmula 83/STJ. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a ação rescisória não se presta a apreciar a boa ou má interpretação do conjunto fático - probatório dos autos, ou a sua complementação. O STJ entende que não é cabível ação rescisória por violação a literal dispositivo de lei, mormente por ter a decisão que se visa desconstituir ter se utilizado de uma entre as interpretações possíveis ou de interpretação analógica, uma vez que a ofensa a dispositivo de lei capaz de ensejar o ajuizamento da ação rescisória é aquela evidente e direta. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()

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Doc. VP 540.7681.0150.2899

618 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO FUNDADO NO CPC/2015, art. 966, VIII. ERRO DE FATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EFETIVA CONTROVÉRSIA SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO DA RÉ AGRÍCOLA JANDELLE. INCIDÊNCIA DA DIRETRIZ CONTIDA NA OJ SBDI-2 136 DO TST.

1. A possibilidade de admitir-se a Ação Rescisória fundada em erro de fato exige que a decisão rescindenda tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido ou existente em fato que não ocorreu. Além disso, é imprescindível que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento jurisdicional sobre o fato. Nessa linha segue a diretriz inserta na OJ SBDI-2 136 do TST: « A caracterização do erro de fato como causa de rescindibilidade de decisão judicial transitada em julgado supõe a afirmação categórica e indiscutida de um fato, na decisão rescindenda, que não corresponde à realidade dos autos. O fato afirmado pelo julgador, que pode ensejar ação rescisória calcada no, VIII do CPC/2015, art. 966 (inciso IX do CPC/1973, art. 485), é apenas aquele que se coloca como premissa fática indiscutida de um silogismo argumentativo, não aquele que se apresenta ao final desse mesmo silogismo, como conclusão decorrente das premissas que especificaram as provas oferecidas, para se concluir pela existência do fato. Esta última hipótese é afastada pelo § 1º do CPC/2015, art. 966 (§ 2º do CPC/1973, art. 485), ao exigir que não tenha havido controvérsia sobre o fato e pronunciamento judicial esmiuçando as provas «. 2. No caso em exame, o autor sustenta que o erro de fato decorre da falsa percepção do TRT quanto ao fato, devidamente demonstrado pela prova produzida no processo matriz, de que a ré Agrícola Jandelle S/A. foi adquirida pelo grupo JBS Aves, que também seria integrado pela ré Seara Alimentos Ltda. para efeito de responsabilização solidária relativamente aos créditos trabalhistas deferidos, à luz do CLT, art. 2º, § 2º. 3. Do acórdão rescindendo, porém, verifica-se que, além da responsabilização da ré Agrícola Jandelle S/A. ter integrado o pedido deduzido no processo matriz, houve pronunciamento judicial expresso do TRT a respeito do tema. 4. Assim, em sendo nítidas a controvérsia bem como a expressa manifestação judicial sobre o fato alegado pelo autor como passível de rescindir o acórdão prolatado no processo matriz, não há como falar em erro de fato na espécie, tal como previsto pelo art. 966, VIII e § 1º, do CPC/2015 - incidência da OJ SBDI-2 136 desta Corte Superior, impondo-se, por conseguinte, a manutenção do acórdão regional. 5. Recurso Ordinário conhecido e não provido.... ()

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Doc. VP 184.4104.3004.6400

619 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Erro de fato. Rescisória como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - «A jurisprudência do STJ possui o entendimento de que a Ação Rescisória não é o meio adequado para a correção de suposta injustiça da Sentença, apreciação de má interpretação dos fatos ou de reexame de provas produzidas, tampouco para complementá-la. Para justificar a procedência da demanda rescisória, a violação à lei deve ser de tal modo evidente que afronte o dispositivo legal em sua literalidade. In casu, a análise da pretensão recursal, no sentido de verificar a ocorrência de violação de lei e erro de fato a fim de determinar a procedência do pedido deduzido na Ação Rescisória, modificando o entendimento exposto pelo Tribunal a quo, exige o reexame de matéria fático-probatória, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ..(REsp 1691712 / SP , Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 19/12/2017). Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()

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Doc. VP 241.2021.1353.7302

620 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Ação rescisória. Feto novo. Inexigibilidade do título executivo extrajudicial. Constituição irregular da CDA. Execução fiscal extinta. Omissão. Não caracterizada. Erro de fato novo. Não verificado. Incidência da súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória visando desconstituir acórdão transitado em julgado, para fins de extinguir execução fiscal diante de erro de fato no julgamento, que seria a não apreciação da tese de inexistência do processo administrativo que gerou a CDA. No Tribunal a quo, o pedido foi julgado procedente quanto à inexigibilidade do título de crédito extrajudicial, decorrendo à extinção da Execução Fiscal.... ()

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Doc. VP 175.2472.7000.0500

621 - STJ. Ação rescisória. Processual civil. Alegação de erro de fato e violação literal a dispositivos de lei. Arts. 485, V e IX, do CPC, de 1973 ação reivindicatória. Terracap. Bens públicos. Indenização por benfeitorias. Discussão acerca da existência de boa-fé. Posse de bem público. Impossibilidade. Decisão rescindenda em consonância com a jurisprudência do STJ. Pedido improcedente.

«1. Pedido desconstitutivo de decisão desta Corte que, reformando acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, deu parcial provimento a recurso especial para afastar o direito de indenização de benfeitorias e acessões realizados pela autora no terreno público ocupado. ... ()

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Doc. VP 210.7131.1497.2926

622 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em embargos de divergência. Alegação de premissa equivocada. Erro de fato não verificado. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade.

1 - Alegou-se em Embargos de Divergência que, ao decidir pela «impossibilidade de prosseguimento do feito no tocante às parcelas posteriores a junho de 1998 [...] a Colenda 1ª Turma adotou entendimento manifestamente contrário àquele consolidado pela Egrégia 1ª Seção no REsp 1.318.315/AL [...] (fl. 1.453, e/STJ). ... ()

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Doc. VP 210.5021.0135.1287

623 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Auxílio cesta-alimentação. Alteração substancial da jurisprudência. Manejo de rescisória para adequação. Não cabimento. Do erro de fato. Inocorrência. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Segundo entendimento da Corte Especial do STJ, «A alteração jurisprudencial quanto à inviabilidade de inclusão do auxílio cesta-alimentação nos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada posterior à manifestação transitada em julgado não autoriza o manejo da ação rescisória (EAREsp. 397.326, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/10/2016, DJe de 26/10/2016). ... ()

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Doc. VP 146.8983.5014.8900

624 - TJSP. Rescisória. Erro de fato. Questão fática objeto de pronunciamento judicial. Ausência da condição negativa exigida pelo CPC/1973, art. 485, § 2º. Carência da ação. Reconhecimento. Extinção do processo, sem exame do mérito.

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Doc. VP 161.5984.5001.9700

625 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil e bancário. Cédula de crédito industrial. Aplicação de expurgos decorrentes de repetição de indébito. Aplicação incorreta de índices de correção monetária no contrato. Erro de fato quanto à apreciação da matéria. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

«1 - Mostram-se plausíveis os argumentos trazidos pela ora embargante, suficientes a demonstrar erro de fato quanto às questões decididas na lide, as quais, na verdade, são referentes à aplicação de expurgos em relação à repetição de indébito decorrente de diferenças entre índices de correção monetária aplicados em contrato de cédula de crédito industrial. ... ()

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Doc. VP 220.9160.6228.8888

626 - STJ. processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Quantidade de contribuições realizadas pelo segurado. Erro de fato. Juízo rescisório que implica revolvimento do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ação julgada improcedente.

1 - A jurisprudência do STJ acerca da hipótese de Ação Rescisória baseada em erro de fato ( CPC/1973, art. 485, IX) pode ser sintetizada pelo que fixado no seguinte julgamento: «É firme o posicionamento do Supremo Tribunal Federal e desta Corte segundo o qual, para a configuração de erro de fato passível de ensejar a rescisão do julgado, impõe-se que o decisum esteja embasado em fato inexistente ou não considere fato efetivamente ocorrido, aferível por meio das provas constantes dos autos originais, e que sobre ele não tenha havido controvérsia e pronunciamento judicial. (AR 5.748/ES, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 25/5/2022, DJe de 30/5/2022) ... ()

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Doc. VP 220.3181.1182.9380

627 - STJ. Agravo interno na ação rescisória. Direito civil e processual civil. Alegação da existência de violação manifesta a normas jurídicas e erro de fato. CPC/2015, art. 966, V e VIII, § 2º, II. Não ocorrência. Utilização como mero sucedâneo recursal. Impossibilidade. Pedidos julgados improcedentes. Decisão agravada mantida.

1 - Pedido desconstitutivo de acórdão proferido pela 4ª Turma do STJ que, ao negar provimento a agravo interno, manteve a decisão unipessoal da Presidência desta Corte que não conheceu do recurso especial, em razão de sua intempestividade. ... ()

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Doc. VP 182.4905.2003.6700

628 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Previdência privada. Auxílio-cesta-alimentação. Tema pacificado à época. Alteração de entendimento. Violação literal de lei. Afastamento. Súmula 343/STF. Aplicação. Erro de fato. Não configuração. Natureza da verba. Efetiva discussão.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ) ... ()

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Doc. VP 250.6020.1485.6412

629 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Ação anulatória de título c.C. Declaratória de inexistência de débitos e indenizatória por danos morais. Negativa de prestação jurisdicional. Não configurada. Erro de fato. Não verificado. Reexame fático. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Não há que se falar em omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal estadual, clara e fundamentadamente, dirimiu as questões que lhe foram submetidas.... ()

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Doc. VP 289.2765.9893.7209

630 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. art. 966, V E VII, DO CPC. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. ERRO DE FATO. 1 -

Quanto à alegação de violação manifesta dos arts. 613, II, 614, § 3º, da CLT, na redação em vigor durante o vínculo de emprego entre as partes, de 2011 a 2016, a decisão rescindenda não autorizou fixação pelas próprias partes de vigência de norma coletiva superior a dois anos nem que elas celebrassem norma coletiva sem prazo de vigência, mas concluiu que «diante da duração do vínculo, até após a vigência das normas coletivas aplicáveis, reconhecidas supra, reconhece-se a ultratividade, de modo a abranger todo o vínculo havido entre as partes, com adesão de suas cláusulas ao contrato". Assim, não se divisa violação manifesta dos dispositivos indicados. 2 - A decisão judicial proferida no sentido da adesão das normas coletivas ao contrato de trabalho para além do seu prazo de vigência, não incorreu em erro de fato porque se tratou de pronunciamento judicial decorrente das premissas que especificaram as provas oferecidas, decorrente de um silogismo lógico, sobre questão controvertida nos autos, não sendo o caso de erro de percepção do julgador. Incide o óbice da OJ 136 da SbDI-2 do TST. Recurso ordinário conhecido e não provido.... ()

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Doc. VP 145.8423.6004.4100

631 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro de fato. Representativo de controvérsia. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Omissão. Obscuridade. Inexistência.

«1. Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro no julgado, não prosperam os embargos de declaração. ... ()

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Doc. VP 210.7131.0902.9457

632 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Expurgos inflacionários. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 966. Erro de fato. Não configuração.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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Doc. VP 230.9040.7897.3346

633 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Literal violação de lei. Dispositivo legal apontado. Interpretação razoável. Erro de fato. Controvérsia debatida no processo de conhecimento. Análise. Impossibilidade.

1 - A admissão de ação rescisória ajuizada com fulcro no CPC/2015, art. 966, V exige a comprovação de que o julgado rescindendo tenha efetuado interpretação manifestamente descabida ao dispositivo legal indicado, contrariando-o em sua essência. ... ()

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Doc. VP 678.5149.6357.8068

634 - TJSP. AGRAVO INTERNO - AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, POSTO QUE NÃO CARACTERIZADA A HIPÓTESE DO art. 966, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADO - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA PROBATÓRIA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.

1.

A ação rescisória é cabível apenas nas hipóteses taxativamente previstas no CPC, art. 966, sendo vedado seu uso como sucedâneo recursal. ... ()

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Doc. VP 203.6171.1000.3300

635 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na ação rescisória. Processual civil. Literal disposição de lei. Violação. Erro de fato. Indicação. Ausência. Petição inicial. Inépcia. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()

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Doc. VP 152.1951.5000.0100

636 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Indenização. Dano moral. Solidariedade passiva. Prazo decadencial. Início. Trânsito em julgado da decisão proferida no último recurso interposto. Súmula 401/STJ. Formação de litisconsórcio passivo necessário quando da propositura da ação. Desnecessidade. Violação à literal disposição de lei. Inocorrência. Erro de fato configurado. Ação rescisória julgada procedente.

«1. De acordo com o entendimento firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, o prazo decadencial para o ajuizamento da rescisória inicia-se apenas quando não mais for cabível recurso do último pronunciamento judicial. Súmula 401/STJ. ... ()

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Doc. VP 241.1090.3109.3920

637 - STJ. Embargos de declaração. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Possibilidade. Ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Ação rescisória. Má interpretação dos fatos. Erro de fato. Não-Ocorrência. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Responsabilidade. Reconhecimento. Impossibilidade de reexame de provas. Incidência da súmula 7 desta corte. Recurso improvido.

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Doc. VP 668.4652.8402.7838

638 - TJSP. Direito Processual Civil. Ação rescisória. Doação de bem de incapazes. Improcedência.

I.Caso em Exame - Ação rescisória proposta com base no art. 966, V e VIII, do CPC, visando rescindir sentença que autorizou a doação de cota-parte de imóvel pertencente a incapazes. A parte autora alega que a doação foi realizada sem anuência e que a legislação não permite a doação de bens de incapazes. II. Questão em Discussão - a questão em discussão consiste em verificar se houve violação manifesta de norma jurídica ou erro de fato na sentença que autorizou a doação de cota-parte de imóvel pertencente a incapazes. III. Razões de Decidir - Não ficou caracterizada violação manifesta à norma jurídica ou erro de fato, conforme alegado pela parte autora. A ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para rediscutir matéria já decidida. A violação ao dispositivo de lei deve ser manifesta e não dedutível a partir de interpretações jurídicas. Pretensão da parte autora que se aproxima do arrependimento quanto à doação realizada. IV. Dispositivo e Tese - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução de mérito. Tese de julgamento: 1. Ação rescisória não é cabível como sucedâneo recursal. 2. A violação de norma jurídica e o erro de fato devem ser manifestos para justificar a rescisã

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Doc. VP 144.1690.2005.3600

639 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Erro de fato na apreciação de recursos anteriormente interpostos. Reconhecimento. Nulidade. Reapreciação do agravo regimental. Necessidade de incursão no contexto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração acolhidos. Agravo regimental não provido.

«1. Incide em erro de fato, e consequentemente deve ser anulado, o acórdão que trata de matéria diversa daquela dos autos. ... ()

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Doc. VP 136.1872.9000.0400

640 - STJ. Recurso especial repetitivo. Embargos de declaração rejeitados. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário e processo administrativo fiscal. Lançamento tributário. IPTU. Retificação dos dados cadastrais do imóvel. Fato não conhecido por ocasião do lançamento anterior (diferença da metragem do imóvel constante do cadastro). Recadastramento. Não caracterização. Revisão do lançamento. Possibilidade. Erro de fato. Caracterização. Erro de fato e erro de direito. Conceito e distinção. Precedentes do STJ. Súmula 227/TFR. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 145, CTN, art. 146 e CTN, art. 149.

«1. É da tradição mais respeitável dos estudos de processo que o recurso de embargos de declaração, desafiado contra decisão judicial monocrática ou colegiada, se subordina, invencivelmente, à presença de pelo menos um destes requisitos: (a) obscuridade, (b) contradição ou (c) omissão, querendo isso dizer que, se a decisão embargada não contiver uma dessas falhas, o recurso não deve ser conhecido e, se conhecido, deve ser desprovido. ... ()

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Doc. VP 220.4051.0576.3499

641 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de veículo. Trânsito em julgado. Ação rescisória. Alegação de erro de fato. Existência de pronunciamento judicial sobre a controvérsia. Rediscussão dos fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a ação rescisória não é o meio adequado para corrigir suposta injustiça da decisão, apreciar má interpretação dos fatos, ou reexaminar as provas produzidas ou complementá-las. ... ()

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Doc. VP 154.0712.1000.0200

642 - STF. Agravo regimental na ação rescisória. CPC/1973, art. 485, IX. Inexistência de erro de fato na decisão rescindenda. Agravo regimental não provido.

«1. Descabe a alegação de que a decisão rescindenda se baseou em lei revogada (no caso, Lei 4.870/1965) , pois nem sequer constou menção a essa norma naquele decisum. ... ()

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Doc. VP 221.0210.8988.8877

643 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Ação rescisória. Alegação de erro de fato. Não configuração. Existência de pronunciamento judicial sobre a controvérsia no processo originário. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a ação rescisória não é o meio adequado para corrigir suposta injustiça da decisão, apreciar má interpretação dos fatos, ou reexaminar as provas produzidas ou complementá-las. ... ()

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Doc. VP 155.7491.5004.8700

644 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Administrativo. Servidor público. Pensão temporária por invalidez. Erro de fato. Reexame de matéria fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/1973, art. 535, II, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... ()

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Doc. VP 141.5975.0000.3000

645 - STJ. Ação rescisória. Ação de reintegração de posse. Competência do STJ. Súmula 249/STF. Alegação de erro de fato. Nexo de causalidade entre o erro e a decisão. Necessidade. Violação de literal disposição de lei. Não ocorrência. Morte da parte. Suspensão do processo. Ausência de prejuízo. Precedentes.

«1. O Superior Tribunal de Justiça é competente para apreciar a ação rescisória quando o órgão julgador adentra no mérito da questão federal controvertida no recurso especial. ... ()

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Doc. VP 140.8133.0012.0700

646 - TJSP. Rescisória. Fundamento. Erro de fato e violação de literal disposição de lei. Inexistência. Pleito reconvencional relativo ao sistema «Canban e, pois, de toda a produção encomendada, mesmo que ainda não entregue, que foi julgado procedente com base em valor apurado por prova pericial. Erro de fato que exigiria a não atenção pelo Juiz da prova existente nos autos, situação não verificada «in casu. Hipótese que a decisão atacada concedeu menos do que o pedido inicial, não violando, pois, o CPC/1973, art. 460 invocado, afora o fato de que a relação jurídica de produção encomendada no sistema «Canban, de alta complexidade e bem antiga, afasta para a hipótese a exigência do vetusto Código Comercial, cujo art. 204 diz a autora ter sido violado. Improcedência da ação rescisória reconhecida.

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Doc. VP 210.8270.9530.6472

647 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Alegação de erro de fato. Não cumprimento dos requisitos para a comprovação da divergência jurisprudencial. Impossibilidade de reexame. Questões de mérito. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPP, art. 619). ... ()

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Doc. VP 198.6094.1005.9300

648 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Processual civil. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos morais. Julgamento monocrático. Possibilidade. Erro de fato. Violação a coisa julgada. Prescrição. Dever de indenizar. Valor indenizatório. Não ocorrência. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O relator está autorizado a decidir monocraticamente recurso fundado em jurisprudência dominante. Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado em agravo regimental. ... ()

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Doc. VP 191.3091.8002.9900

649 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Previdência privada. Auxílio-cesta-alimentação. Tema pacificado à época. Alteração de entendimento. Violação literal de lei. Afastamento. Súmula 343/STF. Erro de fato. Não configuração. Natureza da verba. Efetiva discussão. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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Doc. VP 148.7521.5000.0400

650 - STJ. Agravo regimental na ação rescisória. Demanda fundada em alegado erro de fato, consubstanciado no suposto conhecimento indevido de recurso especial manejado sem antecedente interposição de embargos infringentes. Decisão monocrática julgando improcedente a ação rescisória. Insurgência do autor. CPC/1973, art. 485, IX.

«1. Ação rescisória fundada unicamente em alegado erro de fato (inciso IX do CPC/1973, art. 485). Decisão rescindenda que deu provimento a recurso especial supostamente inadmissível, porquanto manejado sem antecedente interposição de embargos infringentes cabíveis de acórdão não unânime proferido em 10/11/2000 (antes da alteração promovida pela Lei 10.352/2001) . 1.1. Consoante cediço nesta Corte, o suposto erro no exercício do juízo positivo de admissibilidade do apelo extremo não autoriza o manejo de ação rescisória. Precedentes. 1.2. Não resta configurado, portanto, erro de fato apto a ensejar a rescisão do julgado, nem qualquer outra das hipóteses taxativas previstas como fundamentos possíveis da ação autônoma de impugnação voltada contra a decisão de mérito transitada em julgado. 1.3. Revela-se incabível, outrossim, a utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal, tendo em vista seu caráter excepcionalíssimo de desconstituição de provimento jurisdicional definitivo, desde que maculado por vício de extrema gravidade, sendo de rigor a prevalência do valor Segurança Jurídica. 1.4. Os efeitos da revelia, previstos no CPC/1973, art. 319, não incidem no âmbito da ação rescisória, por força do princípio da preservação da coisa julgada. ... ()

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