(DOC. VP 198.6094.1005.9300)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Processual civil. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos morais. Julgamento monocrático. Possibilidade. Erro de fato. Violação a coisa julgada. Prescrição. Dever de indenizar. Valor indenizatório. Não ocorrência. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O relator está autorizado a decidir monocraticamente recurso fundado em jurisprudência dominante. Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado em agravo regimental. 2 - A reforma do julgado quanto à ocorrência de erro de fato; violação à coisa julgada; ocorrência de prescrição; dever de indenizar e valor indenizatório, demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do

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