(DOC. VP 162.1773.8001.2000)

STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação rescisória. Erro de fato. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame de provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Fundamento basilar do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 485, IX, a sentença de mérito transitada em julgado pode ser rescindida por erro de fato, quando admitido um fato inexistente ou considerado inexistente uma fato ocorrido. Indispensável, nas duas hipóteses, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato. 2. No caso, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acerv

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