(DOC. VP 230.6230.8193.2422)

STJ. Agrav o interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Ação rescisória. Violação a literal dispositivo de lei. Não caracterização. Ocorrência de erro de fato não reconhecida pelo tribunal a quo. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ.

1 - A ofensa a dispositivo de lei capaz de ensejar o ajuizamento da ação rescisória é aquela evidente, direta, por não ser via adequada para corrigir alegada interpretação equivocada dos fatos, tampouco para ser utilizada como sucedâneo recursal, para correção de afirmada injustiça do julgado. 2 - Ressalta-se que « descabe ao STJ, em Recurso Especial, alterar a conclusão da Corte de origem que reconheceu pela não ocorrência de erro de fato, pois para acatar os argumentos apresen

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote