(DOC. VP 158.0763.2001.5700)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Auxílio cesta-alimentação. Violação de literal dispositivo de lei. CPC/1973, art. 485, X. Inovação. Inadmissibilidade. Erro de fato. CPC/1973, art. 485, IX. Fato que foi objeto de controvérsia. Inadmissibilidade da ação rescisória. CPC/1973, art. 485, §§ 1º e 2º. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF.

«1. Tese de violação a literal dispositivo de lei, nos termos do CPC/1973, art. 485, X, que não foi suscitada nas razões do recurso especial não pode ser levantada apenas no agravo regimental, haja vista a inadmissível inovação. 2. O fundamento do acórdão recorrido, no sentido de que a ação rescisória por erro de fato depende da ausência de debate sobre ele, nos termos do CPC/1973,CPC/1973, art. 485, §§ 1º e 2ºnão foi impugnado pela recorrente, a atrair as disposições da

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