(DOC. VP 210.8270.9530.6472)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Alegação de erro de fato. Não cumprimento dos requisitos para a comprovação da divergência jurisprudencial. Impossibilidade de reexame. Questões de mérito. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPP, art. 619). 2 - Cabe, em situações excepcionais, a atribuição de efeitos infringentes a embargos de declaração para a correção de premissa equivocada por erro de fato sobre a qual se tenha fundado o acórdão embargado, quando a medida for decisiva para o resultado do julgamento (EDcl no AgInt no REsp. 1.765.132/MS/STJ). 3 - Os

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