(DOC. VP 144.1690.2005.3600)

STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Erro de fato na apreciação de recursos anteriormente interpostos. Reconhecimento. Nulidade. Reapreciação do agravo regimental. Necessidade de incursão no contexto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração acolhidos. Agravo regimental não provido.

«1. Incide em erro de fato, e consequentemente deve ser anulado, o acórdão que trata de matéria diversa daquela dos autos. 2. É vedada, em sede de recurso especial, a incursão no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 07/STJ. 3. Hipótese em que a tese fática da parte foi expressamente negada pelo Tribunal de origem. 4. Embargos de declaração acolhidos para apreciar e negar provimento ao agravo regimental interposto.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote