(DOC. VP 148.7521.5000.0400)

STJ. Agravo regimental na ação rescisória. Demanda fundada em alegado erro de fato, consubstanciado no suposto conhecimento indevido de recurso especial manejado sem antecedente interposição de embargos infringentes. Decisão monocrática julgando improcedente a ação rescisória. Insurgência do autor. CPC/1973, art. 485, IX.

«1. Ação rescisória fundada unicamente em alegado erro de fato (inciso IX do CPC/1973, art. 485). Decisão rescindenda que deu provimento a recurso especial supostamente inadmissível, porquanto manejado sem antecedente interposição de embargos infringentes cabíveis de acórdão não unânime proferido em 10/11/2000 (antes da alteração promovida pela Lei 10.352/2001). 1.1. Consoante cediço nesta Corte, o suposto erro no exercício do juízo positivo de admissibilidade do apelo extremo

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