(DOC. VP 250.6020.1485.6412)

STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Ação anulatória de título c.C. Declaratória de inexistência de débitos e indenizatória por danos morais. Negativa de prestação jurisdicional. Não configurada. Erro de fato. Não verificado. Reexame fático. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Não há que se falar em omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal estadual, clara e fundamentadamente, dirimiu as questões que lhe foram submetidas. 2 - Qualquer análise da ocorrência de erro de fato demandaria reexame fático probatório, o que é inviável em âmbito de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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