(DOC. VP 192.8693.9000.0500)
STF. Agravo regimental. Querela nullitatis fundada em erro de fato. Inviabilidade. Inexistência de vício insanável. Preservação da segurança jurídica e da coisa julgada. Manutenção da decisão agravada. Desprovimento do agravo regimental.
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