(DOC. VP 211.9524.5000.2400)

STJ. Ação rescisória. FGTS. Juros progressivos. Erro de fato. Inexistência. Decisão rescindenda que apreciou e declarou legítima, de maneira expressa, no presente caso, a opção retroativa ao FGTS realizada pela parte requerida. Aspecto que torna inviável a via rescisória por erro de fato. Precedentes do STJ. Ar 2.580/CE/STJ, rel. Min. Herman benjamin, DJE 6/11/2009 e ar 2.168/CE/STJ, rel. Min. Humberto martins, DJE 23/3/2009, dentre outros. Manifestação do mpf pela improcedência, dado o seu descabimento. Ação rescisória da caixa econômica federal julgada improcedente. Sem condenação de honorários advocatícios. Lei 8.038/1990, art. 29-C e de custas processuais. Lei 9.028/1995, art. 24-A.

«1 - Hipótese em que a Caixa Econômica propõe Ação Rescisória por erro de fato, alegando que a parte requerida não poderia ter realizado a opção retroativa ao regime do FGTS, o que lhe proporcionou também a percepção dos juros progressivos, indevidamente. 2 - Segundo dispõe o CPC/1973, art. 485, IX, §§ 1º e 2º, ocorre erro de fato «quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido»; em qualquer situação, não p

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