(DOC. VP 173.9963.6001.6500)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Ação rescisória. Documentos novos. Ausência. Erro de fato. Inexistência. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial atrai a incidência, por analogia, do óbice previsto na Súmula 182/STJ. 2. Desqualificação do erro de fato ante a preclusão, por deficiência das razões do recurso especial, da premissa de que os documentos nos quais se baseia a arguição de nulidade do contrato de exclusividade sejam novos. 3. Atributo, ademais, afastado em virtude da preexistência e disponibilidade dos documentos tidos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote