(DOC. VP 250.2280.1197.9433)

STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro de fato. Ausência de demonstração dos vícios previstos no CPC, art. 1.022. Não conhecimento.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que ratificou decisão da Presidência do STJ, a qual não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração podem ser conhecidos quando não há indicação de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro mater

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