(DOC. VP 155.3865.4000.0300)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração na ação rescisória recebidos sob a forma de agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Alegação de erro de fato. Inexistência. Utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal.

«1. Os embargos de declaração que exclusivamente objetivam o novo exame do mérito da decisão impugnada devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. Precedentes: EDcl no MS 15.275/DF, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJ de 17 de novembro de 2010; EDcl nos EREsp 986.857/SP, Relatora Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJ de 7 de abril de 2009; EDcl no Ag 943.576/RS, Relator Ministro Fernando Gonçalves, Quarta T

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