(DOC. VP 210.7131.0501.0596)

STJ. Ação rescisória. Direito civil e processual civil. Alegação da existência de erro de fato e violação manifesta a normas jurídicas. Arts. 966, V e VIII, do CPC. Não ocorrência. Utilização como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Pedidos julgados improcedentes.

1 - Pedido desconstitutivo de decisão unipessoal da relatora que, ao conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial, reconheceu a nulidade da cobrança da multa pelo descumprimento de obrigação de fazer, em razão da ausência de intimação pessoal do devedor, prejudicada a análise das demais questões. 2 - A manifesta violação da norma jurídica que propicia o ajuizamento da ação rescisória, na forma do CPC, art. 966, V, pressupõe que o conteúdo normativo tenha sido of

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote