(DOC. VP 143.5373.7002.7500)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro de fato. Representativo de controvérsia. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Omissão. Obscuridade. Inexistência.

«1. Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro no julgado, não prosperam os embargos de declaração. 2. Não há óbice à adoção de posicionamento firmado pela Corte Especial em julgamento de recurso especial representativo de controvérsia, mesmo que o acórdão ainda não tenha transitado em julgado. 3. Embargos declaratórios rejeitados.»

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