(DOC. VP 145.6064.2002.4500)

STJ. Seguridade social. Direito processual civil e previdenciário. Embargos de declaração. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Erro de fato. Não verificação. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade.

«1. Inexistentes as hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2. Os Embargos de Declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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