(DOC. VP 936.3225.3240.8562)

TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA AMPLA. INTERPRETAÇÃO DADA PELO STF AO ART. 8º, III DA CF. OMISSÃO OU ERRO DE FATO INEXISTENTES NO ACÓRDÃO EMBARGADO. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE . 1.

Os embargos de declaração previstos no CPC/2015, art. 1.022 c/c o CLT, art. 897-Atêm a finalidade de sanar omissão, contradição e obscuridade na decisão embargada, bem como equívoco no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso. No caso dos autos, encontra expressamente consignado no v. acórdão embargado que « O Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento dos Recursos Extraordinários nos 193.503, 193.579, 208.983, 210.029, 211.874, 213.111 e 214.668 (sessão Plenária

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote